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Flashcards

oab 45

eloiza reis Portuguese 200 cards

Cards in this deck (200)

  1. 1ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) serve de parâmetro para controle de constitucionalidade? Qual ação pode ser proposta se uma lei estadual violar o ADCT? Verso:Sim, o ADCT tem natureza constitucional. Pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF.
  2. 2Quais entes são legitimados universalmente para propor ADI?Partido político por meio de seu presidente, confederação sindical, entidade de classe nacional, OAB, PGR, Presidente da República, Mesas do Congresso e das Assembleias, Governador.
  3. 3A quem a súmula vinculante vincula? E a quem NÃO vincula?Vincula: Poder Judiciário e Administração Pública.
    Não vincula: Poder Legislativo na atividade de criar leis (mas as leis contrárias à súmula podem ser anuladas por ADI).
  4. 4Cite os tipos de competência legislativa e dê um exemplo de cada.Exclusiva → só União faz (ex.: moeda).
    Privativa → só União, mas pode delegar.
    Comum → todos fazem (ex.: meio ambiente).
    Concorrente → União faz norma geral, Estados complementam.
  5. 5Meio ambiente é competência de quem?Competência comum de todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) – Art. 23, VI, CF.
  6. 6Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?Partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos 1 ano. Não exige autorização prévia dos associados.
  7. 7A União pode desapropriar imóveis dos Estados? E os Estados podem desapropriar imóveis da União?Sim, a União pode desapropriar imóveis dos Estados.
    Não, os Estados NÃO podem desapropriar imóveis da União.
  8. 8A intervenção federal pode ocorrer por qual motivo relacionado à educação?Se o Estado não aplicar o mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  9. 9Quem é considerado "cidadão" para propor ação popular?Brasileiro no gozo dos direitos políticos (maior de 16 anos, com título de eleitor).
  10. 10Qual a competência para julgar ação popular contra ato do Presidente da República? E contra ato do Prefeito?Presidente da República → Justiça Federal (1ª instância).
    Prefeito → Justiça Estadual (1ª instância).
  11. 11O que a CPI pode fazer sem ordem judicial?Ouvir testemunhas, convocar autoridades, requisitar documentos públicos, solicitar informações administrativas sobre servidores (ex.: declaração de bens).
  12. 12O que a CPI NÃO pode fazer sem ordem judicial?Decretar prisão, autorizar interceptação telefônica, determinar busca e apreensão, quebrar sigilo fiscal diretamente.
  13. 13Em caso de requisição administrativa por perigo público, quando há indenização?Só se houver dano ao bem. Sem dano, sem indenização.
  14. 14O Presidente pode vetar Proposta de Emenda à Constituição (PEC)?NÃO. PEC é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção ou veto presidencial.
  15. 15O Presidente pode vetar projeto de Lei Complementar?SIM. Pode vetar total ou parcialmente por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.
  16. 16PEC que pretenda abolir cláusula pétrea pode ser objeto de qual remédio durante a tramitação?Mandado de segurança impetrado por qualquer parlamentar para assegurar o devido processo legislativo.
  17. 17O TCU pode julgar crimes?NÃO. Julga contas e aplica sanções administrativas (multa, inidoneidade). Crimes são da Justiça comum.
  18. 18Ação de consumo contra sociedade de economia mista federal (ex.: Banco do Brasil) vai para qual Justiça?Justiça Estadual. A regra do art. 109, §1º, CF não se aplica às ações de consumo.
  19. 19Filho de brasileiro nascido no exterior é brasileiro nato em que condições?Se registrado em repartição brasileira ou residir no Brasil e optar pela nacionalidade.
  20. 20Existe hierarquia entre normas da Constituição originária?NÃO. Todas têm mesma hierarquia. Conflitos resolvem-se por interpretação harmonizadora.
  21. 21Parecer prévio do órgão competente sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por qual decisão?Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  22. 22Concessão de serviço público tem exclusividade automática?NÃO. Exclusividade só se prevista no edital e justificada por inviabilidade técnica/econômica.
  23. 23Quais são as espécies de desapropriação e a indenização em cada uma?Utilidade pública → indenização prévia, justa e em dinheiro.
    Interesse social/reforma agrária → pode ser com títulos da dívida pública
  24. 24Município pode desapropriar por interesse social?SIM. Com base no Estatuto da Cidade, art. 8º.
  25. 25Qual o prazo decadencial para a Administração anular ato ilegal? Quando começa a contar?5 anos. Conta até a instauração do processo administrativo (não até a decisão).
  26. 26Quando a Administração pode negar acesso a informações?Só nas hipóteses legais da LAI (ex.: segurança nacional, investigação em curso). Negativa genérica não vale.
  27. 27Servidor público civil pode fazer greve? Militares podem?Servidor civil → SIM (CF, art. 37, VII).
    Militares → NÃO.
  28. 28Autarquia federal paga IPTU?NÃO. Tem imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, "a").
  29. 29O governo pode alterar a alíquota do Imposto de Importação por decreto? Precisa observar vacatio legis?SIM, pode alterar por decreto. NÃO precisa observar vacatio legis (vigência imediata).
  30. 30Em guerra, a União pode criar imposto sobre mesma base de imposto estadual? Como deve ser suprimido depois?SIM, pode sobrepor. Deve ser suprimido gradativamente após a guerra.
  31. 31Parcelamento de débitos previdenciários exige qual tipo de lei? Qual o prazo máximo?Lei complementar. Prazo máximo: 60 meses (5 anos).
  32. 32Qual a diferença entre universalidade de fato e universalidade de direito?Universalidade de fato → conjunção física/econômica de bens (pode desfazer).
    Universalidade de direito → conjunção jurídica tratada como bloco indivisível.
  33. 33Cite exemplos de atos que exigem Assembleia Geral em S.A.Vender parte significativa do patrimônio, mudar objeto social, aprovar fusões, transformações, dissolução.
  34. 34Quem NÃO é considerado empresário?Quem exerce profissão intelectual (científica, literária, artística), salvo se constituir elemento de empresa.
  35. 35Em aval em cadeia, quem paga pode cobrar regresso de quem?Dos coobrigados anteriores, não dos posteriores.
  36. 36Se parte do terreno fica encravada após venda, o dono tem direito de passagem?SIM. “Encravou? Passa!” E o novo dono não pode negar.
  37. 37Doação de imóvel exige qual forma?Forma escrita. Se valor > 30 salários mínimos → escritura pública obrigatória.
  38. 38Simulação para fraudar direito de preferência gera qual vício? Quem pode alegar?Nulidade (art. 167, I, CC). Qualquer interessado (art. 168, CC).
  39. 39Cláusula penal moratória pode ser cumulada com a obrigação principal?SIM.
  40. 40Adultério afeta a partilha de bens no regime da comunhão parcial?NÃO. A partilha segue as regras do regime. Adultério pode gerar indenização por danos morais em ação separada.
  41. 41Cláusula que limita indenização por furto/roubo em penhor bancário é válida? Verso:NÃO. É abusiva e nula (CDC, art. 51, I e IV). Banco responde objetivamente pela guarda.
  42. 42Coautor que não previu nem quis resultado mais grave (ex.: morte) responde pelo quê?Apenas pelo crime combinado (ex.: furto), não pelo resultado mais grave.
  43. 43Erro sobre elemento do tipo penal (ex.: achar que coisa é própria) exclui o quê?Exclui o dolo. Conduta atípica (a menos que haja forma culposa).
  44. 44Dano doloso contra patrimônio público (ex.: viatura da PM) configura qual crime?Dano qualificado (art. 163, §1º, II, CP). Contra bem particular → dano simples.
  45. 45Após contestação, o autor pode desistir da ação?SIM, até a sentença, mas depende da anuência do réu.
  46. 46Se o autor desiste da açãSe o autor desiste da ação, a reconvenção é automaticamente extinta?o, a reconvenção é automaticamente extinta?NÃO. Reconvenção prossegue independentemente, salvo acordo das partes.
  47. 47Ação de anulação de demissão de servidor público é competência do JEC?NÃO, mesmo que o pedido acessório seja de valor inferior a 60 salários mínimos.
  48. 48Denunciado ainda não citado tem direito a ser intimado de recurso para contrarrazões?SIM. É garantia de ampla defesa.
  49. 49HC denegado pelo TJ: para onde vai o recurso?Recurso Ordinário Constitucional para o STJ. Não cabe RE nem apelação.
  50. 50Arquivamento do inquérito homologado pelo juiz impede reabertura?NÃO. Pode ser reaberto se surgirem novas provas, até a prescrição.
  51. 51Em que situações o empregado pode sacar o FGTS?Aposentadoria por invalidez, acordo de rescisão mútua (80%), demissão sem justa causa.
  52. 52Plano de saúde custeado pelo empregador integra remuneração?NÃO. Não reflete em férias, 13º, FGTS, horas extras.
  53. 53Qual a duração máxima do primeiro contrato profissional do atleta com o clube formador?Máximo de 3 anos (Lei Pelé, art. 28, §2º). Contratos seguintes: até 5 anos.
  54. 54Em construção civil, o empreiteiro principal responde solidariamente com o subempreiteiro?SIM (CLT, art. 455).
  55. 55Carteira da OAB vale como documento de identidade civil?SIM, para todos os fins legais, inclusive viagens aéreas nacionais.
  56. 56Sociedade de advogados pode ter objeto misto (advocacia + comércio)?NÃO. Só pode ter atividade jurídica. Registro na OAB, não na Junta Comercial.
  57. 57Servidor público pode advogar contra a Fazenda Pública que o remunera?NÃO, exceto se for docente de curso jurídico (pode advogar inclusive contra a própria).
  58. 58Advogado pode combinar de receber apenas se ganhar a causa?SIM (quota litis), mas deve ser valor fixo, não porcentagem (exceto casos especiais).
  59. 59Advogado pode pedir liberação de bens bloqueados do cliente para honorários? Qual o limite?SIM, até 20% dos bens bloqueados para honorários e custas da defesa.
  60. 60Advogado pode fazer publicidade conjunta com profissional de outra área (ex.: médico)?NÃO. Vedada associação indireta que dê caráter comercial à advocacia.
  61. 61Cliente que acorda sem advogado prejudica o direito deste aos honorários?NÃO. Advogado mantém direito aos honorários convencionais e sucumbenciais.
  62. 62Qual o prazo para conclusão do processo disciplinar na OAB?90 dias, prorrogável por mais 90 (total 180).
  63. 63Suspensão preventiva do advogado exige oitiva prévia?Dispensa oitiva se advogado, notificado, não comparecer em 5 dias.
  64. 64Cite as sanções disciplinares da OAB em ordem crescente de gravidade.Advertência (reservada), Censura, Suspensão (30 dias a 12 meses), Multa (cumulativa), Exclusão.
  65. 65Quais os direitos da advogada que deu à luz?Suspensão de prazos por 30 dias; preferência nas sustentações orais por 120 dias; reserva de vaga em garagem dos fóruns.
  66. 66Advogado pode ajuizar ação sem procuração?SIM, em caso de urgência (ex.: evitar prescrição), mas deve apresentar procuração em 15 dias (prorrogável por mais 15).
  67. 67Em que situação a reincidência culposa NÃO impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas o crime cometido com violência à pessoa SIM impede essa substituição?Reincidência culposa → não impede substituição (art. 44, II CP + Súmula 444 STJ).
    ❌ Crime com violência à pessoa → impede substituição, mesmo com pena ≤ 4 anos (art. 44, §4º CP).
    Exemplo:
    Crime anterior: culposo (ex.: homicídio culposo) → ✅ não obsta.
    Crime atual: lesão corporal grave (violência) → ❌ substituição vedada.
  68. 68É possível realizar a liquidação de sentença ilíquida (que fixou condenação genérica) antes do trânsito em julgado, enquanto o recurso de apelação ainda está pendente?A liquidação pode ser promovida independentemente dos efeitos em que o recurso tiver sido recebido (efeito suspensivo ou apenas devolutivo).
    Não exige caução pelo autor.
    Não depende da previsão de que o recurso não terá efeito suspensivo.
    Objetivo: Permitir a definição do valor devido para eventual execução, sem precisar aguardar o julgamento final do recurso.
    Exceções: Não se aplica se a sentença já for líquida ou se não houver condenação genérica a ser liquidada.
  69. 69Em uma transformação de sociedade limitada (Ltda.) para companhia (S.A.), quais são as regras sobre o nome empresarial (firma/denominação) que a nova companhia deve seguir?Companhia (S.A.) usa DENOMINAÇÃO, não firma.
    Regras da denominação (Lei 6.404/76, art. 4º):
    Pode incluir nome(s) dos fundadores/sócios.
    Designação do objeto social é facultativa (não obrigatória).
    Ao final obrigatoriamente deve constar: “Sociedade Anônima”, “Companhia” ou abreviações (“S.A.”, “Cia.”).
    Não pode manter simplesmente a antiga firma da limitada trocando apenas “Ltda.” por “Cia.”.
    Exemplo válido: “Abreu & Campos S.A.” (sem objeto social) ou “Abreu & Campos Mineração S.A.” (com objeto social).
  70. 70Alienação fiduciária de veículo: cliente para de pagar. Qual providência legal direta do banco?Vender o veículo direto a terceiro, sem autorização judicial, após comprovar a mora, salvo cláusula contratual em contrário
  71. 71Sociedade constituída por prazo determinado venceu. O que acontece automaticamente?Dissolve-se automaticamente, mas se os sócios continuarem atividades sem oposição e sem iniciar liquidação, ela se prorroga por prazo indeterminado (Art. 1.034 CC).
  72. 72Vaso cai da jardineira da janela de um apartamento e danifica carro estacionado na rua. A moradora responde?Sim. Responsabilidade objetiva – responde independentemente de culpa ou dolo, pelo simples fato da coisa cair do prédio (Art. 938 CC).
  73. 73Posse > 5 anos de imóvel urbano para moradia. Existe hipoteca registrada ANTES do início da posse. A usucapião é possível?Usucapião especial urbana (art. 1.240 CC) é possível.
    A hipoteca registrada antes da posse não impede a aquisição, mas continua válida sobre o imóvel após a usucapião (Súmula 492 STJ).
    Requisitos: posse 5 anos ininterruptos, sem oposição, moradia própria, não ser proprietário de outro imóvel urbano/rural.
  74. 74A quem compete a homologação de sentença estrangeira no Brasil?Compete ao Juiz Federal.
  75. 75Qual a lei aplicável para determinar o estatuto pessoal de um indivíduo (capacidade, por exemplo) segundo a LINDB?A lei do país em que a pessoa estiver domiciliada (lex domicilii).
  76. 76Segundo a LINDB (art. 9º), qual a lei aplicável para qualificar e reger as obrigações?Aplica-se a lei do país em que se constituírem (lex loci contractus).
  77. 77Quais são os dois principais tipos de visto de entrada no Brasil mencionados?Visto de visita (turismo, negócios) e visto temporário (estudo, trabalho, tratamento de saúde).
  78. 78Quais direitos fundamentais são garantidos aos migrantes em território nacional?inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, em condições de igualdade com os nacionais
  79. 79Quem é considerado brasileiro nato? (Cite duas hipóteses)Os nascidos no Brasil.
    1. Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira ou residindo no Brasil e optando pela nacionalidade.
  80. 80Um brasileiro nato pode perder a nacionalidade?Não. A Constituição atual só prevê a renúncia voluntária (desde que não resulte em apatridia).
  81. 81Quais os requisitos gerais para a naturalização ordinária (de residente)?Residência no Brasil por mais de 4 anos.
    1. Fluência em português.
    2. Não possuir condenação penal.
  82. 82Qual é a diferença conceitual entre Extradição, Deportação e Expulsão?Extradição: Entrega de pessoa (brasileira ou estrangeira) a outro Estado por crime cometido fora do Brasil.
    · Deportação: Retirada de estrangeiro que entrou ou permanece irregularmente no país (ato administrativo).
    · Expulsão: Retirada de estrangeiro que cometeu crime no território nacional.
  83. 83Qual a natureza do processo de Extradição e de Deportação?Extradição é um processo penal-judicial. Deportação é um procedimento administrativo
  84. 84Qual remédio constitucional protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, e qual seu prazo?Mandado de Segurança. Prazo de 120 dias a partir da ciência do ato.
  85. 85Qual remédio constitucional assegura o acesso a informações de caráter pessoal constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais?Habeas Data. (Deve haver pedido administrativo prévio negado ou não atendido).
  86. 86Qual remédio constitucional é cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos constitucionais?Mandado de Injunção.
  87. 87Quais são as características do voto no Brasil?Direto, secreto, universal e periódico.
  88. 88Quem tem alistamento eleitoral facultativo?Analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos.
  89. 89Quais as condições para um militar se alistar como eleitor e se candidatar?Se tiver menos de 10 anos de serviço. Com mais de 10 anos, só pode se candidatar se for "agregado pela autoridade superior" e, se eleito, passa para a inatividade na diplomação
  90. 90Quem NÃO pode se alistar como eleitor?Estrangeiros e, salvo exceções, conscritos durante o serviço militar obrigatório
  91. 91Quais são as iniciativas privativas do Presidente da República no processo legislativo?Propor leis que: fixem ou aumentem efetivos das Forças Armadas, criem cargos/funções/remuneração na administração federal, entre outras.
  92. 92Qual o prazo de vigência de uma Medida Provisória editada pelo Presidente?60 dias, prorrogável uma vez por igual período (total máximo de 120 dias).
  93. 93O Presidente responde por atos estranhos ao exercício de suas funções ("atos pessoais") durante o mandato?Sim. A imunidade é apenas por crimes comuns (responsabilidade penal) após o término do mandato, mas atos pessoais podem ser processados.
  94. 94Quem pode propor uma Ação Popular e para defender que interesse?Qualquer cidadão (no gozo dos direitos políticos). Visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico.
  95. 95Qual é uma das funções institucionais do Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social?Promover o inquérito civil e a ação civil pública.
  96. 96Quais são os três pilares da Seguridade Social, conforme a Constituição?Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
  97. 97Em que consiste a imunidade formal (inviolabilidade) de deputados e senadores?São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição da Casa.
  98. 98Quem são os legitimados para ajuizar ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/92)?Ministério Público e a Pessoa Jurídica lesada (União, Estado, Município).
  99. 99É possível suspender o processo de improbidade para tentar um acordo?Sim. As partes podem requerer a interrupção do prazo para contestação por até 90 dias para buscar solução consensual.
  100. 100Qual o limite para a indisponibilidade de bens dos réus em ação de improbidade?O somatório dos valores indisponibilizados não pode superar o montante do dano ou enriquecimento ilícito alegado na inicial. Além disso, são impensáveis: bem de família e montante equivalente a até 40 salários mínimos.
  101. 101Cite três características das AutarquiasPersonalidade jurídica de direito público.
    1. Criação e extinção por lei específica.
    2. Gozam de imunidade tributária sobre seus patrimônios, rendas e serviços (impostos
  102. 102Qual o percentual máximo da garantia de proposta em uma licitação?1% (um por cento) do valor estimado do contrato.
  103. 103Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação?Dispensa: O objeto pode ser licitado, mas a lei permite a contratação direta por valor ou hipótese específica (ex: obras até R$ 50 mil).
    · Inexigibilidade: É impossível a competição, pois o objeto só pode ser fornecido por um único fornecedor (ex: contrato com artista único, patente).
  104. 104O que são cláusulas exorbitantes no contrato administrativo?São cláusulas que conferem poderes especiais à Administração Pública, como fiscalizar, alterar unilateralmente, aplicar sanções e rescindir por motivo de interesse público, quebrando a igualdade do contrato privado.
  105. 105A Administração Pública pode alterar um contrato administrativo após sua assinatura?Sim. Pode alterá-lo unilateralmente, dentro de limites razoáveis, para atender a supremacia do interesse público, desde que haja equilíbrio financeiro (art. 65, Lei 14.133/2011).
  106. 106O que é o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?É o ajuste do valor contratual para compensar o contratado por alterações imprevisíveis e desequilibradoras ocorridas durante a execução (ex.: aumento anormal de custos), garantindo a continuidade do contrato
  107. 107Uma declaração de nulidade do contrato exonera a Administração de indenizar o contratado?Não. A Administração deve indenizar pelo que foi executado válida e regularmente até a declaração de nulidade e por prejuízos comprovados, desde que não sejam imputáveis ao contratado.
  108. 108Quais são os requisitos mínimos para um contrato de Parceria Público-Privada (PPP)?Valor do contrato ≥ R$ 10.000.000.
    · Prazo de prestação entre 5 e 30 anos.
    · Objeto não pode ser apenas fornecimento de mão de obra.
  109. 109Quando a Administração paga a contraprestação em uma PPP?A contraprestação é obrigatoriamente precedida da disponibilização efetiva do serviço ao usuário pelo parceiro privado. Pagamento por disponibilidade.
  110. 110Quais são as espécies de bens públicos?Dominicais (patrimônio disponível), de uso comum do povo (ruas, praças) e de uso especial (prédios de repartições).
  111. 111Cite três características (regime jurídico) dos bens públicos.Inalienabilidade (salvo desafetação e lei), Impenhorabilidade, Imprescritibilidade (não se adquire por usucapião).
  112. 112O processo no Tribunal de Contras (TCU) assegura o contraditório e a ampla defesa em quais situações?Quando a decisão do TCU puder resultar na anulação ou revogação de um ato administrativo que beneficie o interessado. Exceção: apreciação da legalidade do ato concessório inicial de aposentadoria/reforma/pensão.
  113. 113Qual a diferença entre Cassação e Caducidade na extinção de atos administrativos?: Cassação: Extinção por descumprimento de condição/obrigação pelo beneficiário. Caducidade: Extinção porque o ato válido se tornou incompatível com uma nova lei superveniente.
  114. 114Quais as características da Desapropriação Ordinária?Indenização prévia, justa e em dinheiro. Competência da União, Estados, DF, Municípios e concessionários de serviços públicos. Pode ser por acordo ou via judicial.
  115. 115O que é a Imissão Provisória na Posse na desapropriação?Decisão judicial que autoriza a Administração a tomar posse do bem antes do final do processo, em casos de urgência, mediante depósito do valor da indenização.
  116. 116O que é a Remoção do servidor público?Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Pode ser de ofício no interesse da Adm. ou a pedido, a critério desta
  117. 117Quando o servidor adquire estabilidade?Após 3 anos de estágio probatório (aprovação).
  118. 118Como um servidor estável pode perder o cargo?Por: 1) Sentença judicial transitada em julgado; 2) Processo administrativo disciplinar com ampla defesa; 3) Procedimento de avaliação periódica de desempenho insatisfatório.
  119. 119O que significa o acrônimo T.I.M.E. para classificar tributos?Taxas, Impostos, Melhorias, Empréstimos Compulsórios. (Sistema clássico + as contribuições especiais formam as "espécies tributárias").
  120. 120Cite três princípios que o Sistema Tributário Nacional deve observar.Simplicidade, Transparência, Justiça Tributária, Cooperação, Defesa do Meio Ambiente (art. 145, §7º, CF).
  121. 121Sobre o Empréstimo Compulsório: quem pode instituí-lo, forma de devolução e exceções à anterioridade?Competência exclusiva da União (LC). A devolução é em dinheiro. Não respeita a anterioridade em casos de guerra externa ou sua iminência e calamidade pública.
  122. 122O que estabelece a Imunidade Tributária para Templos (art. 150, VI, "b", CF)?É vedado instituir impostos sobre: templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços das entidades religiosas; e suas instituições de educação e assistência social (desde que sem fins lucrativos)
  123. 123A imunidade tributária dispensa o contribuinte das obrigações acessórias?Não. Mesmo imune, a entidade mantém o dever de prestar informações e cumprir obrigações acessórias (escrituração, por exemplo).
  124. 124Sobre o ITCMD: compete a quem? Qual sua característica principal?Compete aos Estados e DF. É um imposto progressivo em razão do valor do quinhão (herança) ou da doação. O teto máximo da alíquota é de 8%.
  125. 125O que é Suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Cite um exemplo (ART 151, CTN).É a paralisação temporária do direito de cobrança do Fisco. Exemplos: Reclamações e Recursos Administrativos; & Depósito do montante integral; Co Concessão de Medida Liminar; Co Parcelamento. (Re de & co co para mô).
  126. 126Sobre o IPVA: compete a quem? Pode ter alíquotas diferenciadas?Compete aos Estados e DF. Sim, as alíquotas podem ser diferenciadas em função do tipo, valor, utilização e impacto ambiental do veículo.
  127. 127O que caracteriza o Grupo Econômico (ART 2º, §2º, CLT) para fins trabalhistas?Sociedades com direção, controle ou administração comum, ou atividades complementares. São solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas.
  128. 128Na Sucessão de Empregadores (ART 448 CLT), o que acontece com os contratos de trabalho?Os contratos são automaticamente transferidos para o novo empregador, que responde com o antecessor por obrigações anteriores. Não há rescisão.
  129. 129Qual a jornada normal de trabalho segundo a CLT (ART 58)?8 horas diárias e 44 horas semanais.
  130. 130Como funcionam as Horas Extras (ART 59 CLT)?Trabalho que excede a jornada contratual. Acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal. Podem ser compensadas em banco de horas (acordo escrito).
  131. 131O contrato de trabalho pode ser alterado unilateralmente pelo empregador (ART 442 CLT)?: Não. A alteração contratual requer acordo bilateral (salvo mudanças insignificantes ou por força maior). A regra é o pacta sunt servanda.
  132. 132Há vínculo de emprego em atividade ilícita?Sim (Súmula 363 TST). A ilicitude da atividade não exclui a relação de emprego e os direitos trabalhistas.
  133. 133Há vínculo de emprego para ministros religiosos?Não (Súmula 384 TST). A relação com a entidade religiosa é de natureza espiritual, não configurando vínculo empregatício.
  134. 134No Teletrabalho, de quem é a responsabilidade pelos equipamentos e custos?Deve ser pactuado no contrato. A lei não impõe ao empregador, mas a súmula 471 do TST entende que os equipamentos necessários e reembolso de despesas são do empregador.
  135. 135Quem tem direito ao adicional de periculosidade (ART 193 CLT)?Trabalhadores em atividade com risco acentuado de vida (ex: inflamáveis, explosivos, energia elétrica). Exemplo: Agentes de trânsito em via pública (Súmula 736 TST) e frentistas.
  136. 136Empregado que lava seu uniforme em casa tem direito a algo?Tem direito ao pagamento da taxa de lavagem (ART 458, §2º, CLT), salvo se a empresa fornecer o serviço.
  137. 137O que é a cláusula compromissória de arbitragem (ART 507-A, CLT)?É um acordo escrito para submeter conflitos trabalhistas a um tribunal arbitral privado, e não à Justiça do Trabalho. É válida para empregados com salário acima do limite legal.
  138. 138Qual a estabilidade do dirigente sindical?Estabilidade provisória (Súmula 369 TST): do registro da candidatura à eleição até um ano após o mandato, salvo falta grave.
  139. 139Qual a função da CIPA?Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
  140. 140Qual o efeito de uma lei penal mais benéfica que entra em vigor após o crime (ART 2º, CP)?Aplica-se retroativamente ao réu (retroatividade da lex mitior). Extingue a punibilidade se deixar de ser crime ou se extinguem os efeitos penais, mas persistem os efeitos civis.
  141. 141O que é ultratividade da lei excepcional ou temporária?.A lei excepcional/temporária continua a aplicar-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após seu término.
  142. 142Qual teoria adota o CP para determinar o tempo do crime?Teoria da Atividade (ou do fato). O crime se considera praticado no momento da conduta (ação/omissão), ainda que o resultado ocorra depois.
  143. 143Qual teoria adota o CP para determinar o lugar do crime?Teoria da Ubiquidade. O crime se considera praticado tanto no local da conduta quanto no local do resultado. A Justiça de qualquer um pode processar.
  144. 144Qual a diferença entre Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz?Desistência: Agente voluntariamente para a execução antes de consumar. Arrependimento Eficaz: Agente, após consumar, voluntariamente impede ou reduz o resultado
  145. 145O que é o Arrependimento Posterior?Ocorre em crimes sem violência. O agente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia. É causa de diminuição da pena (1/3 a 2/3).
  146. 146que caracteriza o Crime Impossível?Quando, por ineficácia absoluta do meio ou inexistência do objeto, é impossível consumar-se o crime.
  147. 147Qual a consequência do Erro de Tipo?Exclui o dolo. Se o erro for escusável (inevitável), exclui também a culpa (não há crime). Se for inescusável, responde por crime culposo, se previsto.
  148. 148Qual a consequência do Erro sobre a Ilicitude do Fato?Se o erro for inevitável (escusável), exclui a culpabilidade. Se for evitável, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3.
  149. 149A embriaguez voluntária exclui a imputabilidade penal?Não. A embriaguez voluntária (procurada) é considerada agravante. Só atenua a pena se for preterdolosa (não quis o resultado, mas assumiu o risco
  150. 150O que diz a Súmula 554 do STF sobre concurso de pessoas?No crime cometido por vários, a subsidiariedade tácita (ex.: furto em relação ao roubo) não se aplica ao partícipe que não teve contato com a vítima.
  151. 151O que é Peculato Culposo?Quando o funcionário público, por negligência ou imprudência, facilita que outra pessoa desvie ou dilapide dinheiro ou bem público. Não exige dolo.
  152. 152O crime de estupro (art. 213, CP) é incondicionadamente...?Incondicionadamente AÇÃO PENAL PÚBLICA. O Ministério Público oferece a denúncia independentemente da vontade da vítima.
  153. 153O que diz a Súmula 679 do STF sobre estupro?Não se admite a tentativa de estupro quando a violência ou grave ameaça é exercida com intuito diverso do constrangimento à conjunção carnal.
  154. 154O crime de assédio sexual (art. 216-A, CP) exige que o agente tenha hierarquia?Sim. Exige que o agente prevaleça de sua condição de superior hierárquico para obter vantagem ou favorecimento sexual.
  155. 155Qual a diferença entre Falsificação de Documento Público e Falsidade IdeológicaFalsificação: Alterar ou criar documento público inteiramente falso. Falsidade Ideológica: Falsificar declaração constante de documento verdadeiro (ex.: assinar como outra pessoa em um contrato público).
  156. 156Qual a diferença entre Corrupção Passiva e Corrupção Ativa?Passiva: Funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida. Ativa: Particular oferece ou promete vantagem ao funcionário.
  157. 157O que é o crime de Prevaricação (art. 319, CP)?Funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra disposição legal, para satisfazer interesse pessoal.
  158. 158O que é Peculato-Furto?Quando o funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou bem público que já estava em sua posse em razão do cargo, mas sem a posse mansa e pacífica do dono
  159. 159Em lesão corporal grave com perigo à vida, cabe desistência voluntária ou arrependimento eficaz?Não, pois não pode ser lesão leve.
  160. 160Crime praticado por estrangeiro no Brasil. Aplica-se a lei brasileira?Sim, independentemente da nacionalidade
  161. 161O que caracteriza o arrependimento posterior?Reparação integral do dano ou restituição voluntária da coisa, antes do recebimento da denúncia/queixa, em crimes não violentos ou sem grave ameaça.
  162. 162Qual a diferença entre erro de tipo essencial e erro de tipo permissivo?Erro de tipo essencial: falta conhecimento sobre o fato → exclui o dolo.
    · Erro de tipo permissivo: acredita que pode agir (ex: legítima defesa) → exclui o dolo
  163. 163Crimes cometidos por brasileiro no exterior estão sujeitos à lei brasileira?Sim, nos termos da extraterritorialidade condicionada (se também for crime no país estrangeiro).
  164. 164Qual recurso cabe contra decisão monocrática de relator?Agravo interno, no prazo de 5 dias.
  165. 165Qual o prazo para o réu contestar ou receber o valor na consignação de pagamento?: 5 dias
  166. 166Qual o prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação no cumprimento de sentença?30 dias, nos próprios autos.
  167. 167Em quais matérias os atos processuais tramitam em segredo de justiça?Casamento, separação, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda.
  168. 168Qual a preferência na penhora? E qual o prazo para comprovar impenhorabilidade?Dinheiro tem preferência. Prazo para comprovar impenhorabilidade: 5 dias.
  169. 169Em casos de urgência sem procuração, qual o prazo para exibi-la?15 dias.
  170. 170Qual a diferença entre sócio ostensivo e sócio participante?Ostensivo representa a sociedade perante terceiros; participante apenas investe capital
  171. 171Qual o limite de receita anual do MEI? Ele precisa publicar atos societários?Até R$ 81 mil/ano. Dispensado de publicação.
  172. 172Como deve ser feito o registro de filiais de uma empresa?Inscrição na junta comercial da sede e nas juntas das filiais, com averbação.
  173. 173O que ocorre com as dívidas na decretação da falência?Vencimento antecipado; conversão de créditos em moeda estrangeira pelo câmbio do dia da decisão.
  174. 174coletividade indeterminada pode ser equiparada a consumidor?Sim, e pode buscar tutela via Ação Civil Pública (art. 81 do CDC).
  175. 175que é superendividamento e qual o procedimento?Impossibilidade de pagar dívidas de consumo → renegociação judicial, preservando o mínimo existencial.
  176. 176A adoção pode ser deferida se o adotante falecer durante o processo?Sim, se houver manifestação de vontade inequívoca, retroagindo à data do óbito.
  177. 177Qual o prazo para recursos no ECA?10 dias (exceto embargos de declaração), não 15 dias como no CPC.
  178. 178LGPD permite armazenar dados para uso exclusivo do controlador?Sim, desde que anonimizados e sem acesso de terceiros.
  179. 179Um herdeiro pode renunciar a um legado específico?Sim, se for chamado a mais de um quinhão, pode escolher quais aceitar.
  180. 180Contrato simulado é nulo ou anulável?Nulo (nulidade absoluta
  181. 181Quem pode nomear tutor para o menor?Os pais, em conjunto. Na falta, parentes consanguíneos até o 3º grau.
  182. 182O titular do direito de laje tem fração ideal do terrenoNão, não implica fração ideal ou propriedade sobre o solo.
  183. 183Filho nascido até 300 dias após a dissolução do casamento por morte presume-se filho do marido?Sim
  184. 184A solidariedade se presume?Não. Resulta da lei ou da vontade das partes (Art. 265 CC).
  185. 185Na solidariedade passiva, o credor pode cobrar de apenas um devedor?Sim, pode exigir de um ou alguns, parcial ou totalmente (Art. 275 CC).
  186. 186Quem escolhe a prestação nas obrigações alternativas, se nada for acordado?O devedor (Art. 252 CC).
  187. 187O devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra?Não (Art. 252, §1º CC).
  188. 188O que é domicílio da pessoa natural?Lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo (Art. 70 CC).
  189. 189Se a pessoa tiver várias residências alternadas, qual é considerado domicílio?Qualquer uma delas (Art. 71 CC).
  190. 190Quais são os vícios de consentimento?Erro, dolo, estado de perigo, coação, lesão
  191. 191Qual defeito gera nulidade?Simulação. Os demais geram anulação.
  192. 192Qual o prazo para garantia do juízo na execução?: 5 dias
  193. 193Qual a prescrição intercorrente na CLT?2 anos
  194. 194Qual recurso cabe contra sentença na CLT?Recurso Ordinário – RO (Art. 895 CLT).
  195. 195que é Recurso Adesivo na CLT?Recurso em que uma parte adere ao recurso da outra, sem novo prazo (Súmula 283 TST).
  196. 196Os prazos na CLT são contados em dias úteis?Sim
  197. 197Quando os prazos ficam suspensos na CLT?De 20/12 a 20/01.
  198. 198O que diz o art. 844 da CLT sobre comparecimento?Comparecimento das partes é obrigatório, sob pena de revelia.
  199. 199Qual o valor da causa para o rito sumaríssimo?Até 40 salários mínimos
  200. 200Qual recurso cabe contra decisão do juiz na execução penal?Agravo, sem efeito suspensivo

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Flashcards on oab 45, created by eloiza reis on 20/12/2025.
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