Flashcards
Lei 6015 - Do casamento
Cards in this deck (62)
- 1Quem requer a habilitação para o casamento (art. 67)?Os próprios nubentes.
- 2Em qual cartório é requerida a habilitação para o casamento?No registro civil do distrito de residência de um dos nubentes.
- 3O que o oficial expede ao final da habilitação?Certidão ou certificado de habilitação.
- 4Pegadinha: a habilitação vincula o casamento ao mesmo cartório?Não, o casamento pode ocorrer em qualquer serventia.
- 5Qual o prazo para o oficial extrair o certificado de habilitação?Até 5 dias.
- 6A habilitação deve ter publicidade?Sim, em meio eletrônico.
- 7Qual prazo de validade da habilitação matrimonial?O do art. 1.532 do Código Civil.
- 8Pegadinha: o prazo da habilitação está na LRP?Não, está no Código Civil.
- 9A identificação e documentos da habilitação podem ser eletrônicos?Sim.
- 10Se houver impedimento ou causa suspensiva, o que faz o oficial?Dá ciência aos nubentes e remete os autos ao juiz.
- 11Qual prazo os nubentes têm para indicar provas em caso de impedimento?24 horas.
- 12Qual o prazo para produção de provas pelas partes?3 dias.
- 13O Ministério Público é ouvido no procedimento de impedimento?Sim.
- 14Qual o prazo para o juiz decidir sobre impedimento?5 dias.
- 15Pegadinha: o oficial decide impedimento matrimonial?Não, quem decide é o juiz.
- 16Se o casamento ocorrer em cartório diverso da habilitação, o que deve ser feito?Comunicação eletrônica ao cartório da habilitação.
- 17Após expedido o certificado, quem fixa dia, hora e local do casamento?O oficial, conforme pedido dos nubentes.
- 18O casamento pode ser celebrado por videoconferência?Sim.
- 19Pegadinha: casamento eletrônico dispensa habilitação?Não.
- 20Quando o interessado precisa justificar fato para habilitação, como procede?Petição ao juiz competente.
- 21Quantas testemunhas podem ser indicadas na justificação?As necessárias, conforme o caso.
- 22Qual o prazo para o MP se manifestar na justificação?24 horas.
- 23A decisão do juiz na justificação admite recurso?Não.
- 24O que ocorre com os autos da justificação após a decisão?São anexados ao processo de habilitação.
- 25Quando pode ser dispensada a publicação eletrônica dos proclamas?Nos casos de urgência previstos em lei.
- 26Quem decide a dispensa dos proclamas?O oficial de registro.
- 27Qual o prazo para o oficial decidir sobre a dispensa dos proclamas?24 horas.
- 28Pegadinha: a decisão do oficial sobre proclamas é irrecorrível?Não, cabe recurso ao juiz corregedor.
- 29Após a celebração do casamento, o que deve ser lavrado?O assento de casamento.
- 30Quem assina o assento de casamento?Presidente do ato, cônjuges, testemunhas e oficial.
- 31Quantas testemunhas são exigidas no casamento civil?Pelo menos duas.
- 32O assento de casamento deve conter o regime de bens?Sim.
- 33Quando o regime não for o legal, o que deve constar?Data e cartório da escritura antenupcial.
- 34Pegadinha: a mulher é obrigada a alterar o nome no casamento?Não.
- 35A conversão da união estável em casamento exige juiz?Não.
- 36Quem requer a conversão da união estável em casamento?Os companheiros.
- 37O procedimento da conversão segue qual rito?O mesmo da habilitação para casamento.
- 38Os proclamas devem mencionar conversão de união estável?Sim.
- 39A conversão pode ser requerida por procuração?Sim.
- 40Qual o prazo máximo da procuração para conversão?30 dias.
- 41A conversão da união estável exige celebração?Não.
- 42Em qual livro é lavrado o assento de conversão?Livro B.
- 43Pegadinha: o assento de conversão contém data da celebração?Não.
- 44A conversão depende da inexistência de impedimentos legais?Sim.
- 45O regime de bens na conversão segue qual regra?A da lei civil.
- 46A data de início da união estável consta no assento de conversão?Não, salvo certificação eletrônica prévia.
- 47O falecimento de um companheiro impede a conversão?Não, se o pedido estiver em termos.
- 48Quem pode celebrar casamento religioso com efeitos civis?Autoridade ou ministro religioso.
- 49O casamento religioso exige habilitação prévia?Sim.
- 50Qual o prazo para registrar o casamento religioso após a celebração?30 dias.
- 51Quem pode requerer o registro do casamento religioso?O celebrante ou qualquer interessado.
- 52Qual o prazo para o oficial registrar o casamento religioso?24 horas.
- 53Pegadinha: casamento religioso produz efeitos desde o registro?Não, desde a celebração.
- 54O casamento religioso sem habilitação pode ser registrado?Sim.
- 55O que é exigido no casamento religioso sem habilitação prévia?Prova do ato e documentos do Código Civil.
- 56O registro do casamento religioso gera comunicação a quais órgãos?Ministério da Economia e INSS.
- 57Em caso de iminente risco de vida, quantas testemunhas são exigidas?Seis.
- 58Qual o prazo para as testemunhas comparecerem ao juiz?5 dias.
- 59O Ministério Público é ouvido no casamento em risco de vida?Sim.
- 60Qual o prazo para o juiz decidir no casamento em risco de vida?5 dias.
- 61Da decisão cabe recurso?Sim, apelação com ambos os efeitos.
- 62Após o trânsito em julgado, o que o juiz determina?Registro no Livro de Casamento.
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- Concursos Públicos Direito Notarial e Registral (Lei 6015/73) Flashcards on Lei 6015 - Do casamento , created by adriana G on 21/01/2026.
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