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CTB > DAS PENALIDADES
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- 11. O veículo poderá ser retido nos casos expressos no CTB. Contudo, quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. Porém, quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.CERTO
- 22. Patrick, ao conduzir o seu veículo em via pública, resolveu imobilizar seu veículo sobre uma ciclovia pelo tempo estritamente necessário para desembarcar sua irmã. Nessa situação é correto afirmar que Patrick cometeu infração de natureza grave, com a penalidade de multa. Porém, não há previsão de medida administrativa de remoção do veículo para tal conduta infracionalCERTO
Art. 182. Parar o veículo: (...)
XI – sobre ciclovia ou ciclofaixa: Infração – grave;
Penalidade – multa. - 33. Transitar com o veículo no acostamento, gramado ou jardim público configura infração gravíssima com a penalidade de multa e a medida administrativa de remoção do veículo.ERRADO
Não há previsão de remoção do veículo para tal infração, conforme previsto no artigo 193 do CTB.
Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:
Infração – gravíssima; Penalidade – multa (três vezes). - 45. Um Policial Rodoviário abordou um condutor transitando com seu automóvel em uma rodovia federal sob a influência de álcool. O teste no etilômetro acusou 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar no organismo do referido condutor. Após a lavratura do Auto de Infração, o Policial removeu o veículo ao depósito fixado pela PRF, tendo em vista que não houve apresentação de um outro condutor regularmente habilitado. Tal fato não caracteriza crime de trânsito, sendo que a CNH foi recolhida mediante recibo e a Autoridade de Trânsito, além de outras providências, deverá abrir processo administrativo de suspensão do direito de dirigir em desfavor do infrator. As condutas citadas encontram-se em conformidade com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro – CTBCERTO
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Cuidado! Menos de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar não é CRIME DE TRÂNSITO. - 56. A realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica e o recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos, são consideradas medidas administrativas descritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).CERTO
BIZÚ! TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COMEÇAM COM R, A EXCEÇÃO DO TRANSBORDO DO EXCESSO DE CARGA. - 67. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a dois anos.ERRADO
DE DOIS MESES A CINCO ANOS - 78. As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN e poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.CERTO
LETRA DA LEI - 89. Magayver, ficou desatento ao manusear o telefone celular enquanto dirigia seu veículo na via pública e atropelou um transeunte sobre a faixa de pedestres, causando-lhe ferimentos graves. Apesar de assustado com a situação, Magayver prestou o devido socorro ao pedestre, que foi encaminhado ao hospital consciente e estável. Além disso, na abordagem dos policiais que vieram atender a ocorrência, constatou-se que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Magayver estava vencida há 30 dias. Com base na situação hipotética, julgue os itens à luz da legislação de trânsito vigente. Na situação apresentada, devido ao fato ter ocorrido sobre a faixa de pedestres, a pena será aumentada de 1/3 a metade, caso Magayver seja condenado pelo delito.CERTO
LETRA DA LEI - 94. Magayver, ficou desatento ao manusear o telefone celular enquanto dirigia seu veículo na via pública e atropelou um transeunte sobre a faixa de pedestres, causando-lhe ferimentos graves. Apesar de assustado com a situação, Magayver prestou o devido socorro ao pedestre, que foi encaminhado ao hospital consciente e estável. Além disso, na abordagem dos policiais que vieram atender a ocorrência, constatou-se que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Magayver estava vencida há 30 dias. Com base na situação hipotética, julgue os itens à luz da legislação de trânsito vigente. Magayver cometeu crime de trânsito com previsão de penas de detenção, de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.ERRADO
Magayver cometeu o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com penas de detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, previsto no art. 303 do CTB. - 1010. No caso de o condutor ser preso em flagrante na prática dos crimes de receptação, descaminho, contrabando, poderá o Juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.CERTO
O PRAZO É DE 2 MESES A 5 ANOS, MAS A QUESTÃO FALA EM MEDIDA CAUTELAR, ESTA TEM PRAZO. - 1111. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. A aplicação da referida penalidade é de competência da autoridade de trânsito. Os Agentes de Trânsito não podem aplicar a advertência por escrito ao infrator.CERTO
A questão está correta pois separa precisamente o momento da fiscalização (agente) do momento da punição (autoridade), respeitando a nova regra de obrigatoriedade para condutores "ficha limpa" em infrações menores. - 1212. O veículo será removido, nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação informando sobre as providências necessárias à restituição do veículo, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.ERRADO
10 DIAS - 1313. Situação hipotética: Magno é empresário e tem 03 (três) motoristas contratados para dirigir os veículos de sua empresa. Assertiva: Apesar de não ser pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público, ele tem o direito de ser informado dos pontos atribuídos aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante.ERRADO
Somente a pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público é que tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante - 1414. O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legalERRADO
Se o peso declarado na nota fiscal for superior ao limite legal, a responsabilidade é do embarcador (não solidária).
Se o excesso ocorrer por má distribuição da carga ou outras situações,
a responsabilidade é do transportador. - 151. A cassação do documento de habilitação dar-se-á, no caso de reincidência, no prazo de 12 meses da infração por disputar corrida na via pública na condução de veículos automotores.CERTO
Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. - 161. Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo- se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo ContranCERTO
Suspensão: "Dá um tempo" (6 MESES A 1 ANO) e faz reciclagem.
Cassação: "Perde tudo" por 2 anos e faz autoescola de novo.
Proibição: Ordem do juiz que impede até quem não tem carteira de tentar tirar. - 175. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. A falta de combustível na via constitui infração média com a medida administrativa de apreensão do veículo e recolhimento do CRLV (Certificado de Licenciamento Anual) mediante reciboERRADO.
A falta de combustível na via constitui infração média, com a medida administrativa de Remoção do Veículo e não há previsão de recolhimento do CRLV. - 18O policial rodoviário federal que flagrar um condutor transitando com o veículo no acostamento de uma rodovia federal deve aplicar a multa por infração gravíssima (03 vezes) e a medida administrativa de retenção do veículo.ERRADO
O policial rodoviário federal não tem competência para aplicar a multa, e sim a Lavratura do Auto de Infração. A competência para aplicar a penalidade de multa é da Instituição PRF - 19Juliver, condutor inabilitado, utiliza todos os dias a sua motocicleta para transitar dentro da fazenda de seu tio, que é uma propriedade privada sem acesso do público externo, observando os trabalhadores na agricultura e no tratamento do gado. Assertiva: A conduta de Juliver caracteriza infração gravíssima, com penalidade de multa e retenção do veículo, conforme descrito no Código de Trânsito Brasileiro.ERRADO
Juliver só cometeria infração de trânsito se estivesse circulando em vias terrestres abertas a circulação pública, conforme descrito no art. 2º do CTB, pois a fazenda (propriedade particular sem acesso de público externo) não é considerada via terrestre aberta à circulação pública. - 20O proprietário do veiculo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do SNT responsável por essa autuação oferecer essa opção. Na hipótese de notificação por meio de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado em 30 dias após a inclusão da informação por meio eletrônico.Certo
Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. - 21Ainda que não haja interposição de recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trânsito deve notificar o infrator para entregar sua carteira nacional de habilitação até a data do término do prazo constante na notificação.Certo
Vide a Resolução CONTRAN 723 de 06/02/2018:
Art. 15. Aplicada a penalidade, a autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação deverá notificar o condutor informando-lhe:
V - a data limite para entrega do documento de habilitação físico ou para interpor recurso à JARI; - 22O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, que é administrado pelo Senatran.Errado
O FUNSET – Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito – é administrado pelo DENATRAN, conforme o artigo 19 do CTB. Contudo, o depósito deve ser feito mensalmente, - 23A frequência obrigatória em curso de reciclagem se aplica apenas quando o direito de dirigir do condutor for suspenso.Errado
quando suspenso do direito de dirigir;
III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;
IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;
Parágrafo único. Além do curso de reciclagem previsto no caput deste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V do caput deste artigo. - 24Deixar o condutor de prestar socorro a vitima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes é considerado infração gravíssima e crime de trânsitoErrado
quando disser que é solicitado pelo agente infere-se que não foi a pessoa q causou o acidente, ou seja, tá ali só pra ajudar -> grave e penalidade multa
quando disser que deixar de prestar socorro induz que foi a pessoa q causou o acidente, ou seja, está se omitindo -> ai sim é gravíssima e crime de trânsito - 25Motorista não habilitado, com CNH vencida e veículo não licenciado, após prestar depoimento na DP é liberado. Considerando os fatos narrados no texto acima, julgue os próximos itens. Por ter causado acidente grave, caso fosse habilitado e desejasse voltar a conduzir veículo automotor, o condutor seria obrigado a fazer novos exames de saúde, psicológicos e de direção, sumariamente, a critério da autoridade executiva estadual de trânsito.Errado
O condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor - 26Independente da natureza das infrações cometidas o condutor que exerce atividade remunerada, dentro de 12 meses terá a habilitação suspensa ao atingir 40 pontosCerto
Pode atingir até 40 pontos em 12 meses, independentemente da natureza das infrações. Este condutor cumprindo o curso de reciclagem ZERA os pontos da CNH. Podendo o condutor ao se aproximar dos 40 pontos fazer o curso preventivo de reciclagem, e só poder voltar a fazer após 12 meses. - 27Um motorista de caminhão, em protesto por melhores condições de trabalho e em conjunto com outros motoristas, utilizou do veículo para, deliberadamente, bloquear a circulação de uma rodovia estadual, sem a devida autorização de órgão ou entidade competente. Considerando o CTB, a penalidade sobre o motorista será: multa agravada em dobro e remoção do veículoERRADO
multa (20X), suspensão do direito de dirigir por doze meses e remoção do veículo. - 28Cabe ao agente da autoridade de trânsito realizar a devida avaliação quanto à aplicação da advertência por escrito.ERRADO
É “a critério da autoridade de trânsito”, e não do agente. - 29A autoridade de trânsito, na esfera de suas atribuições, poderá aplicar, quando cabível, penalidade consistente na frequência obrigatória em curso de reciclagem, sem prejuízo das punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito.CERTO
Art. 256. A autoridade de trânsito (Entidade), na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem.
A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide (ELIMINA) as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito - 30A utilização do pisca-alerta em caráter de advertência indicará aos demais condutores que o veículo está imobilizado ou em situação de emergência, sendo que o uso indevido desta sinalização caracteriza infração com penalidade de multa.CERTO
O uso indevido do pisca-alerta (fora das hipóteses do art. 40, V) é enquadrado neste artigo, configurando infração média, sujeita à multa. - 31Certo dia, Félix foi convidado por alguns colegas da faculdade para ir a um bar após as aulas, dirigindo- se até lá de motocicleta. Bebeu em demasia e, quando foi embora, esqueceu o capacete no balcão do estabelecimento. Tentou voltar para buscá- lo, mas o bar já havia fechado, então, resolveu voltar para casa assim mesmo. Parado por um agente de trânsito, apesar de ter explicado a situação, teve sua habilitação retida e sua motocicleta apreendida. Nessa situação, Félix responderá, cumulativamente, pelas duas infrações ( pilotar sem capacete e sob efeito de álcool), contudo, ser-lhe-á aplicada apenas a penalidade referente à infração mais grave.ERRADO
Quando um condutor comete duas ou mais infrações simultaneamente, as penalidades devem ser aplicadas de forma cumulativa, e não apenas a da infração mais grave. - 32Do motorista infrator pode ser exigida a participação em curso de reciclagem, a qualquer tempo, entre outras hipóteses, se for constatado que ele está pondo em risco a segurança do trânsito.CERTO
Por isso, não é permitido exigir curso de reciclagem “a qualquer tempo” apenas com base no risco à segurança - 33Para fins de cassação, o motorista que ainda estiver com a Permissão para Dirigir terá o número de pontos reduzido pela metade, ou seja, sua permissão será cassada quando ele atingir 10 pontos.ERRADO
Requisito para a CNH Definitiva: O portador da PPD só receberá a habilitação definitiva após um ano se, durante esse período, não tiver cometido: Nenhuma infração de natureza GRAVE (5 pontos);Nenhuma infração de natureza GRAVÍSSIMA (7 pontos);Não for REINCIDENTE em infrações de natureza MÉDIA (4 ponto - 34O período de suspensão do direito de dirigir pode variar de 1 mês a 1 ano, desde que o motorista não seja reincidente na infração que originou a penalidade.ERRADO
Primeira vez: 2 meses a 8 meses (autossupensivas)
Reincidência: em 12 meses > de 8 a 18 meses
Sistema de pontos > Primeira vez: de 6 meses a 1 ano. Reincidência (em 12 meses): de 8 meses a 2 anos. - 35Se, após obter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), um jovem motorista, no decorrer de um mês, cometer duas infrações de natureza gravíssima, uma de natureza grave e 5 de natureza média, sua CNH será automaticamente cassada pelo órgão competente.ERRADO
Para que a CNH seja automaticamente cassada, segundo o CTB, o motorista deve atingir ou ultrapassar o limite de 20 pontos em um período de 12 meses, conforme o artigo 261. No entanto, isso não ocorre automaticamente, mas sim por meio de um processo administrativo. - 36Ao reter o veículo abandonado, a PRF terá praticado ato definido no CTB como medida administrativa.ERRADO
O veículo em estado de abandono ou sinistrado será REMOVIDO, e não retido
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- Flashcards on CTB > DAS PENALIDADES, created by Jessica Menezes on 28/04/2026.
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- Jessica Menezes
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