Flashcards
Responsabilidade Civil
Cards in this deck (1)
- 1a responsabilidade civil por ABUSO DE DIREITO, precisa provar culpa ? Qual é o critério?Não. A responsabilidade civil de abuso do direito independe de culpa e decorre só do critério objetivo-finalístico. (Enunc 37 JDC)
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- User has deleted their subject information Flashcards on Responsabilidade Civil, created by Deleted user on 07/06/2026.
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- Created by Adriano Silva · May 18, 2026
- Copied by Adriano Silva · Jun 7, 2026
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