Licitações Públicas

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Flash Card, utilizando como fonte de informação o livro Direito Administrativo Descomplicado, de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
Priscila Franco Andrade
Flashcards by Priscila Franco Andrade, updated more than 1 year ago
Priscila Franco Andrade
Created by Priscila Franco Andrade about 9 years ago
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Resource summary

Question Answer
Competência pra legislar sobre licitação pertence a ... .. privativa da União, a edição de normas gerais, facultado a Estados, DF e Municípios legislar sobre questões específicas
Quais órgãos e entidades são sujeitos a lei 8.666/1993? Todos! Salvo entidades estatais que explorem atividades econômicas em sentido estrito, quanto a contratação de objeto relacionado a sua atividade-fim
A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional .... ... da isonomia seleção de proposta mais vantajosa * promoção do desenvolvimento nacional sustentável (inovação acrescentada pela Lei 12.349/2010)
Com relação as Parcerias Público-Privado, como se dará a aquisições e contratos? Qualquer PPP será regida primariamente pela Lei 11.079/2004 que veicula normas gerais sobre PPP, e não pela Lei 8.987/1995 ou pela Lei 8.666/1993.
Com a edição da Lei 12.349/2010 a Lei de Licitações sofreu substancial mudança em relação a noção de igualdade entre os participantes no procedimento licitatório, quais seriam essas mudanças ? vantagens competitivas a empresa produtoras de bens manufaturados nacionais ou prestadores de serviços nacionais, que atendam a normas técnicas brasileiras.
Além dos princípios com aplicação a toda atividade administrativa (LIMP) quais outros princípios são orientadores do processo de Licitação? Vinculação ao instrumento convocatório Julgamento objetivo PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS: Competitividade Procedimento Formal Sigilo das Propostas Adjudicação Compulsória
Quanto a Publicidade dos Atos todo processo? parte? qual das partes? A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura OBS: o Proc. é Público, o conteúdo não
As disposições da Lei 12.349/2010 se aplicam a todas as modalidades de Licitação? NÃO Aplicam-se à modalidade Pregão, disciplinada pela Lei 10.520/2002
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