Flashcards
Ação Civil Pública
Cards in this deck (5)
- 1Têm legitimidade para propor a ACP principal e a ação cautelar ?
- 2Legitimidade impetrar MS e MI Coletivo
- 3recuperação fluida (fluid recovery)evitar a impunidade, impondo reparação individual ou coletiva ao causador do dano. Prioriza a reparação individual (reparação), contudo se não for possível permite a reparação coletiva (punição)
- 4DANO MORAL COLETIVOaferível in re ipsa, decorre da mera prática de ilícito injusto e intolerável violador de direitos extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral
- 5Quais as principais caracteristicas da ACP e prazos?
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- User has deleted their subject information Flashcards on Ação Civil Pública, created by Deleted user on 05/07/2026.
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- Created by Adriano Silva · Oct 19, 2025
- Copied by Adriano Silva · Jul 5, 2026
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