Lei Orgânica do Ministério Público

Question	Answer
Princípios Institucionais do Ministério Público	Unidade Indivisibilidade Independência Funcional
A Chefia do Ministério Público cabe	Procurador Geral de Justiça.
Ao Ministério Público é assegurada	autonomia funcional e administrativa,
O Ministério Público instalará seus órgãos de administração, de execução e de serviços auxiliares	em prédios sob sua administração, além de poder contar com as dependências a ele destinadas nos prédios do Poder Judiciário.
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira,	têm autoexecutoriedade e eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias	encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado para inclusão no projeto de lei orçamentária a ser submetido ao Poder Legislativo
Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão postos	à disposição em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas	será exercida, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo e, mediante controle interno, pela Diretoria Técnica de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária
órgãos da Administração Superior do Ministério Público	o Colégio de Procuradores de Justiça;
Procuradoria-Geral de Justiça tem por Chefe o	Procurador-Geral de Justiça
na Procuradoria-Geral de Justiça poderão ser instituídas	4 (quatro) Subprocuradorias-Gerais de Justiça, a serem chefiadas por Subprocuradores-Gerais
O Procurador-Geral de Justiça será substituído:	em suas faltas, férias, licenças e afastamentos por período não superior a 15 (quinze) dias, pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar;
O Procurador-Geral de Justiça será substituído	os casos de impedimentos, vacância ou afastamento período superior a 15 (quinze) dias, pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância
Das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça caberão	recursos, no prazo de 3 (três) dias, ao Procurador-Geral de Justiça.
As Procuradorias de Justiça são	Órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares
Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão	dois Procuradores de Justiça para exercerem, durante o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Secretário Executivo e de Suplente de Secretário Executivo
As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões	mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse
O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça	não poderá exceder, salvo situações especiais, 30 (trinta) dias
As Promotorias de Justiça são	Órgãos de Administração do Ministério Público com um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas
nas Promotorias de Justiça com mais de 1 (um) integrante serão escolhidos Promotores de Justiça para exercer	durante o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Secretário Executivo e respectivo Suplente
Promotorias Especializadas	cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria
Promotorias Criminais	cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;
Promotorias Cíveis	cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera civil, sem distinção quanto a natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria
Promotorias Cumulativas ou Gerais	cujos cargos que as integram têm, simultaneamente, as funções daqueles que compõem as Promotorias Criminais e Cíveis
A Assessoria Técnica compreende	Corpo Técnico; Corpo de Apoio Técnico
O Corpo Técnico é constituído de Assessores designados dentre	os membros do Ministério Público com, no mínimo, 10 (dez) anos de carreira

Princípios Institucionais do Ministério Público

Unidade Indivisibilidade Independência Funcional

A Chefia do Ministério Público cabe

Procurador Geral de Justiça.

Ao Ministério Público é assegurada

autonomia funcional e administrativa,

O Ministério Público instalará seus órgãos de administração, de execução e de serviços auxiliares

em prédios sob sua administração, além de poder contar com as dependências a ele destinadas nos prédios do Poder Judiciário.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira,

têm autoexecutoriedade e eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado para inclusão no projeto de lei orçamentária a ser submetido ao Poder Legislativo

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão postos

à disposição em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas

será exercida, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo e, mediante controle interno, pela Diretoria Técnica de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária

órgãos da Administração Superior do Ministério Público

o Colégio de Procuradores de Justiça;

Procuradoria-Geral de Justiça tem por Chefe o

Procurador-Geral de Justiça

na Procuradoria-Geral de Justiça poderão ser instituídas

4 (quatro) Subprocuradorias-Gerais de Justiça, a serem chefiadas por Subprocuradores-Gerais

O Procurador-Geral de Justiça será substituído:

em suas faltas, férias, licenças e afastamentos por período não superior a 15 (quinze) dias, pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar;

O Procurador-Geral de Justiça será substituído

os casos de impedimentos, vacância ou afastamento período superior a 15 (quinze) dias, pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância

Das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça caberão

recursos, no prazo de 3 (três) dias, ao Procurador-Geral de Justiça.

As Procuradorias de Justiça são

Órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares

Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão

dois Procuradores de Justiça para exercerem, durante o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Secretário Executivo e de Suplente de Secretário Executivo

As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões

mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse

O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça

não poderá exceder, salvo situações especiais, 30 (trinta) dias

As Promotorias de Justiça são

Órgãos de Administração do Ministério Público com um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas

nas Promotorias de Justiça com mais de 1 (um) integrante serão escolhidos Promotores de Justiça para exercer

durante o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Secretário Executivo e respectivo Suplente

Promotorias Especializadas

cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria

Promotorias Criminais

cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;

Promotorias Cíveis

cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera civil, sem distinção quanto a natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria

Promotorias Cumulativas ou Gerais

cujos cargos que as integram têm, simultaneamente, as funções daqueles que compõem as Promotorias Criminais e Cíveis

A Assessoria Técnica compreende

Corpo Técnico; Corpo de Apoio Técnico

O Corpo Técnico é constituído de Assessores designados dentre

os membros do Ministério Público com, no mínimo, 10 (dez) anos de carreira

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