Flashcards
deireito processual sumulas e jurisprudencia
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- 1Uma reclamação trabalhista é ajuizada em São Paulo (TRT da 2ª Região) e, na audiência designada, a reclamada apresenta resposta escrita sob a forma de contestação e exceção de incompetência relativa em razão do lugar, pois o autor sempre trabalhara em Minas Gerais, que na sua ótica deve ser o local onde tramitará o feito. Após conferida vista ao exceto, na forma do Art. 800, da CLT, e confirmada a prestação dos serviços na outra localidade, o juiz acolhe a exceção e determina a remessa dos autos à capital mineira (MG TRT da 3ª Região). Dessa decisão, de acordo com o entendimento do TST, e independentemente do seu mérito, a) cabe de imediato recurso de agravo de instrumento para o TRT de São Paulo, por tratar-se de decisão interlocutória b) nada há a fazer, pois das decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, não é possível recurso imediato. c) compete à parte deixar consignado o seu protesto e renovar o inconformismo no recurso ordinário que for interposto após a sentença que será proferida em Minas Gerais. d) cabe de imediato a interposição de recursod) cabe de imediato a interposição de recurso ordinário para o TRT de São Paulo.
- 2Rômulo impetrou mandado de segurança contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito seu, líquido e certo. Por descuido, Rômulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensáveis. Verificando o equívoco, o Relator deverá, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, a) conceder prazo improrrogável de 10 dias para o impetrante sanar o vício, sob pena de indeferimento da petição inicial. b) prosseguir normalmente no trâmite processual, pois a matéria não pode ser conhecida de ofício. c) indeferir a petição inicial de plano e extinguir o processo sem resolução do mérito. d) solicitar à autoridade coatora que, juntamente com as informações que serão prestadas, envie cópia dos documentos faltantes. c) indeferir a petição inicial de plano e extinguir o processo sem resolução do mérito.
- 3Entre as afirmações abaixo,é entendimento sumulado peloTST,em relação à ação rescisória, a) a legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescin- denda, está limitada à hipótese de não ter sido ouvi- do no processo, em que lhe era obrigatória a inter- venção. b) se os recursos de revista ou de embargos para o TST não forem conhecidos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se o julgamen- to proferido pelo tribunal substituiu a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. c) é cabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial ou afronta direta e literal à Constituição Federal. d) sujeita-se à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal Regional que, invocando controvérsia na interpreta- ção da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória, por constituird) sujeita-se à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal Regional que, invocando controvérsia na interpreta- ção da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória, por constituir sentença de mérito
- 4Em relação aos recursos, segundo a jurisprudência dominante do TST,é INCORRETO afirmar que: a) O recurso ordinário tem efeito devolutivo amplo e o recurso de revista tem efeito devolutivo restrito, em extensão e profundidade. b) É cabível ação cautelar para atribuir-se efeito suspensivo a recurso ordinário, quando haja a concessão de antecipação de tutela em sentença. c) O requisito do prequestionamento, de preenchimento indispensável para o conhecimento dos recursos de natureza extraordinária na Justiça do Trabalho, pressupõe menção expressa, na decisão recorrida, ao dispositivo de lei ou da Constituição da República cuja violação se argui. d) É possível à parte que não interpôs recurso propor ação rescisória em face de questão que poderia ter sido objeto do referido recurso. e) não respondida.c) O requisito do prequestionamento, de preenchimento indispensável para o conhecimento dos recursos de natureza extraordinária na Justiça do Trabalho, pressupõe menção expressa, na decisão recorrida, ao dispositivo de lei ou da Constituição da República cuja violação se argui.
- 5De acordo com a jurisprudência uniforme TST, assinale a alternativa CORRETA: a) São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de omissão das decisões monocráticas de provimento ou denegação de recurso, previstas no art. 557 do CPC, sujeitos à apreciação do órgão colegiado, sempre convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e da celeridade processual. b) A decisão de Turma do TST, que nega provimento a agravo de instrumento, ao fundamento que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, pode ser impugnada por embargos à SDI. c) Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. d) Atento ao princípio da fungibilidade dos recursos, é cabível o agravo ou agravo regimental contra decisão colegiada do TST, desde que não esteja configurado erro grosseiro. e) Não respondida.c) Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
- 6Hermes manteve contrato de trabalho com a empresa Gama Transportadora de Cargas por três anos, sendo dispensado por justa causa, sem receber nenhuma verba rescisória. Procurou a Vara do Trabalho do município para ajuizar reclamação trabalhista. Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência atual e sumulada pelo TST, Hermes a) deve necessariamente constituir advogado para a propositura da reclamação trabalhista. b) pode postular sem a necessidade de advogado em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. c) pode propor a reclamação trabalhista sem constituir advogado, apenas na primeira instância. d) não precisa constituir advogado para atuar em todas instâncias da Justiça do Trabalho, desde que esteja assistido pelo Sindicato da Categoria Profissional. e) pode reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, limitando-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho. e) pode reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, limitando-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.
- 7Sobre composição, funcionamento, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, a partir da EC 45/04, é CORRETO afirmar que: a) O dissídio coletivo transformou-se em autêntico exercício de juízo arbitral e o Ministério Público do Trabalho assumiu o dominus litis do dissídio de greve, para defesa do interesse público em serviços essenciais. b) A Emenda Constitucional 45/2004 estabeleceu o critério objetivo na caracterização das relações de trabalho, relativamente ao polo passivo, permanecendo o critério subjetivo para caracterizar o polo ativo. c) De acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar questões sobre planos de previdência complementar privada fechada, instituídos por empresas patrocinadoras tendo como beneficiários seus empregados, por serem originários da relação de emprego. d) Conforme a doutrina dominante, a exigência de comum acordo das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo não prejudica a extensão e a revisão das decisões pelos Tribunais do Trabalho. e) O Conselho Sua) O dissídio coletivo transformou-se em autêntico exercício de juízo arbitral e o Ministério Público do Trabalho assumiu o dominus litis do dissídio de greve, para defesa do interesse público em serviços essenciais.
- 8O jus postulandi das partes previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho alcança a) o Recurso ordinário interposto ao Tribunal Regional do Trabalho. b) o Recurso de revista interposto ao Tribunal Superior do Trabalho. c) o Recurso de embargos interposto ao Tribunal Superior do Trabalho. d) o mandado de segurança. e) a ação rescisória. a) o Recurso ordinário interposto ao Tribunal Regional do Trabalho.
- 9Sobre o manejo do recurso adesivo na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta. a) É cabível e a matéria nele veiculada não precisa estar relacionada ao recurso principal. b) É incabível na Justiça do Trabalho porque não há previsão dele na CLT. c) É cabível, pressupondo sucumbência recíproca e, caso interposto pela empresa, ela fica isenta de preparo. d) É cabível, mas a matéria nele veiculada precisa estar relacionada ao recurso principal.a) É cabível e a matéria nele veiculada não precisa estar relacionada ao recurso principal.
- 10Segundo entendimento sumulado pelo TST,o jus postulandi das partes, estabelecido no art 791 da CLT, limita-se. a) à realização das audiências trabalhistas,não alcançando a ação rescisória, as medidas cautelares, ação de consignação em pagamento e ação anulatória. b) às Varas do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, não alcançando a ação civil pública, a correição parcial e o habeas corpus. c) às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho d) às Varas do Trabalho e aos recursos de competência do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, não alcançando os recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal. e) à realização das audiências trabalhistas e aos Tribunais Regionais do Trabalho quanto aos dissídios individuais,não alcançando as ações de rito ordinário. c) às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho
- 11Marque a alternativa INCORRETA: a) Segundo o entendimento do TST, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. b) Consoante a Lei n. 12.016/2009, não cabe agravo da decisão que indefere petição inicial de mandado de segurança de competência originária de Tribunal do Trabalho. c) Cabe agravo de instrumento em recurso ordinário cujo seguimento foi denegado d) Em conformidade com o entendimento do TST, contra a decisão de juiz de primeiro grau que indefere a antecipação dos efeitos da tutela não é cabível o mandado de segurança. e) Não respondida b) Consoante a Lei n. 12.016/2009, não cabe agravo da decisão que indefere petição inicial de mandado de segurança de competência originária de Tribunal do Trabalho.
- 12Camila e Carla são irmãs, advogadas e sócias administradoras do escritório de advocacia criado por ambas. Camila atua na área Trabalhista e Carla na área Cível. Considerando que ambas figuram como advogadas em todas as procurações, mas que nas reclamações trabalhistas, Camila requer na petição inicial, expressamente, que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, a comunicação feita apenas em nome de Carla é a) válida, porque ambas figuram como advogadas na procuração. b) nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. c) válida, porque são irmãs e sócias administradoras do escritório. d) nula, independente da existência ou não de prejuízo, em razão do expresso requerimento contido nos autos. e) válida, porque o requerimento de Camila deveria ter sido feito através de petição própria e não no corpo da petição inicial.b) nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
- 13Em relação ao mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA: a) É correto afirmar que a Emenda Constitucional nº 45/2004, ao inserir o inciso IV ao artigo 114 da Constituição da República, adotou o critério da competência material para os mandados de segurança impetrados perante a Justiça do Trabalho, quando o ato questionado envolva matéria sujeita à jurisdição trabalhista. b) Consoante a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, em razão do princípio da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias, a decisão que conceder ou indeferir a liminar em mandado de segurança deverá ser impugnada por via de outro mandado de segurança. c) Em conformidade com a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, em virtude do princípio da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias, existe direito líquido e certo, tutelável pela via do mandado de segurança, diante de decisão judicial denegatória de liminar em ação cautelar. d) Nos termos da legislação vigente, não se concederá maa) É correto afirmar que a Emenda Constitucional nº 45/2004, ao inserir o inciso IV ao artigo 114 da Constituição da República, adotou o critério da competência material para os mandados de segurança impetrados perante a Justiça do Trabalho, quando o ato questionado envolva matéria sujeita à jurisdição trabalhista.
- 14As pessoas jurídicas de direito público, segundo o enten- dimento do TST, a) não podem ser consideradas revéis, por defenderem interesses considerados indisponíveis. b) não se submetem à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. c) têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho. d) têm direito ao duplo grau de jurisdição quando condenadas ao pagamento de qualquer quantia de dinheiro. e) têm o prazo em quádruplo para a oposição de embargos de declaração.c) têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
- 15Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi a) não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST. b) não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45. c) aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável. d) aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes. a) não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
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- Flashcards on deireito processual sumulas e jurisprudencia, created by diegopanhan on 25/12/2015.
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