Flashcards
Resolução 23/207
Cards in this deck (9)
- 1O que ela faz?Disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do MP
- 2O que é Inquérito Civil?Instrumento adm de cunho investigatório ( analisar, buscar de testemunhas...) e
inquisitivo (vai fazer perguntas) utilizando
e presidido pelo MP. - 3O que pretende-se com o Inquérito Civil?Pretende-se com ela somar elementos de indícios para atuação processual ou extraprocessual
- 4Colhe elementos de convicção para que o MP possa identificar ou não a hipótese em que a lei exige sua iniciativa =(tenho mtos elementos = vai abrir um processo, tenho poucos elementos, o processo será arquivado)
- 5Para alguma ação civil pública para a defesa do patrimônio público, do meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural ou outros interesses difusos, coletivos ou individuaisPara instauração: o inquérito deve ser de natureza unilateral (depende só do MP fazer ou não o inquérito) e facultativo (não obrigatório)
- 6será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do MP nos termos da legislação aplicávelservindo como preparação para exercício das atribuições inerentes as suas funções institucionais. (defender interesses coletivos e individuais)
- 7Inquérito civil NÃO é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do MP e nem para realização das demais medidas de sua atribuição. (É FACULTATIVO)Como pode ser aberto um inquérito ?
- 81. Oficio ( própria MP)2. Requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do MP; ou qualquer outra autoridade desde que forneça por meio legal com info do fato e provável autor com qualificação minima que permita identificação e localização
- 93. Designação do Procurador Geral da Justiça, Conselho Superior do MP, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores do MP
Information
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- Flashcards on Resolução 23/207, created by Juliana Rodrigues on 22/01/2016.
- Created by
- Juliana Rodrigues · Jan 2016
- Updated
- Feb 19, 2016
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