Flashcards
Regimento Interno Arraial
Cards in this deck (9)
- 1Regime interno ConceitoLei interna da casa Legislativa que consiste um conjunto de restrição, que registrem, dilatam ou regulam os direitos e liberdade dos membros legislativos
- 2ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO SELF-SERVICE ouro vela inciso III ouro pirulito VIIA faculdade de organizar os respectivos regimentos é Constitucionalmente outorgada a cada uma das Câmaras em amplitude limitada (art. 51, inciso III, da Constituição Federal vigente)
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
VII - resoluções. - 3OBEDIÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CS ''CO''-DMConstituição rígida
Supremacia da Constituição
leis complementares
leis ordinária
leis delegadas = mesma força jurídica) medidas provisórias - 4Constituição rígida especial e quase imutávelconstituição dotada de estabilidade especial, ou seja, embora não tendo imutável, só pode ser alterada por um processo especial, distinto do modo ordinário de estabelecimento ou alteração das demais regras jurídicas.
- 5Supremacia Da Constituição Poder ConstituenteProvém ela de um poder que institui todos os outros e não é instituído por qualquer outro, de um poder que constitui os demais e é por isso denominado Poder Constituinte.
- 6Leis complementaresIntegram e completam um dispositivo constitucional não auto-executável.
- 7Leis Ordinárias Génerico= Legislativo + Executivosão normas genéricas elaboradas pela atividade conjunta do Legislativo e do Executivo.
- 8Leis Delegadas transferencia de poderleis delegadas resultam da transferência do poder de legislar pelo Parlamento, ao Chefe do Executivo ou a uma comissão parlamentar, sobre a matéria específica e em caráter temporário. Embora permitida aos Estados e Municípios, não foi contemplada na Constituição do Estado de São Paulo vigente.
- 9Medidas ProvisóriasAs medidas provisórias são editadas exclusivamente pelo Chefe do Poder do Executivo sem a cooperação do Legislativo e fundamenta-se na urgência e no interesse público. O Presidente, o Governador e o Prefeito têm poderes para editar medidas provisórias (art. 62 da CF).
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- Arraial Regimento Interno de Arraial Flashcards on Regimento Interno Arraial, created by mariohenriquesim on 03/02/2016.
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