21. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

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CAPÍTULO 10

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Question Answer
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO FASES INICIAL INSTRUTÓRIA DECISÓRIA RECURSAL CUMPRIMENTO DAS DESCISÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO MODOS DE PLEITEAR O REQUERIMENTO AGÊNCIAS INSS INTERNET TELEFONE 135
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO INSS PROCEDE DE OFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTE AUTOMATICAMENTE AUXÍLIO-RECLUSÃO EM PENSÃO POR MORTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA O INSS NÃO PODE RECUSAR REQUERIMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO CNIS CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS VERIFICA AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NELE PARA COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA SOB PENA DE NULIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO RECURSO DECISÕES PROFERIDAS PELO INSS CABE RECURSO ORDINÁRIO 30 DIAS PARA O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL EFICÁCIA SUSPENSIVA E DEVOLUTIVA SE TEMPESTIVO INSS APRESENTA CONTRARRAZÕES EM 30 DIAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO CRPS CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL JULGA RECURSOS ATRAVÉS DE 29 JUNTAS DE RECURSOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO JUNTAS DE RECUSOS APRECIA OS RECURSOS EM 2º GRAU DAS DECISÕES DO INSS + APRECIA RECURSO CONTRA DECISÃO SOBRE CONFIGURAÇÃO DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO NTEP
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO CONTRARRAZÕES INSS RECURSO ORDINÁRIO INSS APRESENTA CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 30 DIAS PODENDO FAZER O JUÍZO DE CONTRATAÇÃO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA INTEMPESTIVIDADE NÃO OBSTA O INSS DE SE RETATAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO INCOMPETENCIA DAS JUNTAS PARA APRECIAR O FAP APÓS 2010 AS JUNTAS NÃO SÃO MAIS COMPETENTES PARA JULGAR OS RECURSOS QUE ENVOLVAM A APURAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO COMPETÊNCIA AGORA É DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPETINDO JULGAR O RECUSO CONTRA A DECISÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO GRAUS DE RECURSO INSS 1º GRAU JUNTAS 2º GRAU CÂMARAS DE JULGAMENTO 3º GRAU
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO RECURSO CONTRA DECISÃO DAS JUNTAS DE RECURSOS CABE RECURSO ESPECIAL PARA UMA DAS 04 CÂMARAS DE JULGAMENTO DO CRPS
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO CÃMARAS DE JULGAMENTO MATÉRIAS ESPECÍFICAS - VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL - DIVERGENCIA DE SÚMULA E PARECER - DIVERGENCIA ENUNCIADO PLENO - VÍCIOS INSANÁVEIS - FUNDAMENTADAS EM LAUDOS E PARECERES MÉDICOS DIVERGENTES
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO DECISÕES DAS JUNTAS QUE NÃO PODEM SER REVIDAS EM 3º GRAU - FUNDAMENTADAS EXCLUSIVAMENTE EM MATÉRIA MÉDICA - LAUDOS.. - PROFERIDA SOBRE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO EM CONCORDÂNCIA COM ÍNDICES ESTABELECIDOS EM LEI, EXCETO QUANDO A DIFERENÇA DA RENDA MENSAL ANUAL DECORRER DE ALTERAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO ÚLTIMA INSTÂNCIA CONSELHO PLENO CABE APENAS UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA MEDIANTE ENUNCIADOS DE SÚMULA COM EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ORGÃOS JULGADORES DO CRPS
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRAZO DE 30 DIAS INTERROMPEM O PRAZO RESTITUI O PRAZO APOS A SOLUÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO IDENTIDADE DE AÇÕES JUDICIAIS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSS DA CIÊNCIA PARA QUE MANIFESTE NO PRAZO DE 30 DIAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO INSS 1º PAGAMENTO CABE AO INSS EFETUAR O 1º PAGAMENTO EM ATÉ 45 DIAS APOS A DATA DA APRESENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO DECISÕES DO CRPS - INSS DECISÕES DO CRPS VINCULAM O INSS - SE NÃO CUMPRIR CABE RECLAMAÇÃO DECISÃO DEVE SER CUMPRIDA NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE RESPONSABILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCESSADA NO INSS PARA SUPRIMIR A FALTA DE ALGUM DOCUMENTO OU PROVADO ATO DE INTERESSE DO BENEFICIÁRIO OU DA EMPRESA SALVO QDO REFERIR A REGISTRO ÚBLICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTO PROTOCOLA REQUERIMENTO INDICA DE 3 A 6 TESTEMUNHAS IDÔNEAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CABE PARA COMPROVAR TEMO DE SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO EXIGINDO NESSE CASO INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXIGE-SE TBM PROVA MATERIAL PARA COMPROVAR CASAMENTO - REFISTRO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA HOMOLOGAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUANDO A HOMOLOGAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL FOR PROCESSADA COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL DISPENSA A JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA SE COMPLETADA COM INÍCIO DE PROVA MATERIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA RECURSO NÃO CABE RECURSO DA DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DO INSS QUE CONSIDERAR EFICAZ OU INEFICAZ A JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA JURISDIÇÃO SE NÃO HOUVER JUSTIÇA FEDERAL PODE SER PROCESSADA NA JUSTIÇA ESTADUAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS SUBMISSÃO À EXAMES MÉDICOS AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PENSIONISTA INVÁLIDO SUBMETEM-SE À EXAMES PERIÓDICOS E TRATAMENTOS (SALVO CIRURGIA E TRANSFUSÃO DE SANGUE) SOB PENA DE TER O BENEFÍCIO SUSPENSO (SALVO CASOS DE + 60 ANOS....)
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS INÍDIOS DE IRREGULARIDADES HAVENDO INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO O MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS A PREVIDENCIA: - NOTIFICARÁ O BENEFICIÁRIO PARA APRESENTAR DEFESA - PRAZO 10 DIAS NÃO COMPARECENDO NÃO APRESENTADO DEFESA BENEFICIO FICARÁ SUSPENSO NOTIFICANDO O BENEFICIÁRIO PERMANECENDO INERTE - CANCELA O BENEFÍCIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO AUTOTUTELA DA PREVIDÊNCIA RETIRADA DE ATO ADMINISTRATIVO SE INTERFERIR NA ESFERA PATRIMONIAL DE TERCEIROS - EXERCICIO PRE´VIO DO CONTRADITÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO AUTOTUTELA DA PREVIDÊNCIA ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS INSS TEM O PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS A PARTIR DO 1º PAGAMENTO PARA ANULAR OS ATOS ILEGAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DECADÊNCIA DECADENCIA PARA REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 10 ANOS CONTADOS DO 1º DIA DO MES SEGUINTE AO DO RECEBIMENTO DA 1ª PARCELA
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO REAJUSTE ANUAL DO BENEFICIO ANUALMENTE MESMA DATA DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PRO RATA COM BASE NO INPC APURADO PELO IBGE
DESCONTOS LEGALMENTE AUTORIZADOS NOS BENEFÍCIOS - CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA - PAGAMENTO DE BENEFICIO ALÉM DO DEVIDO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PENSAO DE ALIMENTOS (NEW CPC ATÉ 50% VELHO CPC 30%) - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇ~IES - EMPRÉSTIMOS ATÉ 35% DO VALOR DO BENEFÍCIO SENDO 5% PARA AMORTIZAÇÃO DAS DESPESAS CONTRAÍDAS NOC ARTÃO DE CRÉDITO E SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO VALORES RESTITUÍDOS TUTELA ANTECIPADA BENEFICIO CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA - DEVOLVE: STF ------- NÃO STJ ------- SIM TNU ------ SIM SENTENÇA REFORMADA STJ ----- SIM SENTENÇA MANTIDA EM 2ª INSTANCIA E REFORMADA EM 3ª INSTANCIA ------ NÃO SENTENÇA DE AÇÃO RESCISÓRIA ---- NÃO
DIREITO ADQUIRIDO ENQUANTO NÃO COMPLETADO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OS SEGURADOS E DEPENDENTES NÃO POSSUEM DIREITO ADQUIRIDO APENAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO
DESAPOSENTAÇÃO RETORNO À ATIVA PARA REQUERIMENTO DE ALGUMA VANTAGEM PREVIDENCIÁRIA NÃO PREVISÃO LEGAL - INDEFERIDO O PEDIDO PELO INSS - SÓ JUDICIAL JUDICIAL - NÃO PRECISA DEVOLVER OS VALORES
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE O BENEFICIÁRIO ENTRAR COM O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO CABENDO A TUTELA JURISDICIONAL EM CASOS EXCEPCIONAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO NÃO NECESSITA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TESE JURÍDICA NOTORIAMENTE REJEITADA PELO INSS - NEGATIVA DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO - AÇÕES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SALVO SE DEPENDER DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A CARGO DO SEGURADO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO PELO INSS RESISTINDO À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA TOMADA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA 45 DIAS - AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS EM JUIZADOS INTINERANTES
COMPETENCIA JURISDICIONAL REGRA AÇÕES CONTRA INSS - JUSTIÇA FEDERAL
COMPETENCIA JURISDICIONAL DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO STF ------- JUSTIÇA FEDERAL STJ ----- JUSTIÇA ESTADUAL
COMPETENCIA JURISDICIONAL JUÍZO COMPETENTE TERRITORIAL SEGURADO PODE AJUIZAR A AÇÃO CONTRA INSS NA JUSTIÇA FEDERAL DO SEU DOMICÍLIO OU VARAS FEDERAIS DA CAPITAL DF
COMPETENCIA JURISDICIONAL AÇÕES ACIDENTÁRIAS CONTRA INSS ACIDENTE DE TRABALHO, MOLÉSTIA OCUPACIONAL OU EVENTO EQUIPARADO JUSTIÇA ESTADUAL
COMPETENCIA JURISDICIONAL AÇÕES ACIDENTÁRIAS CONTRA INSS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA AUTORIDADE DO INSS JUSTIÇA FEDERAL COMPETENCIA FUNCIONAL
COMPETENCIA JURISDICIONAL JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER JUSTIÇA FEDERAL DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA - NÃO ADOTA RITO DOS JECS FEDERAIS - NÃO DELEGA OS PROCESSOS PARA JECS ESTADUAIS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - 60 SALÁRIOS MINIMOS - ABSOLUTA - NÃO HÁ PRAZOS DIFERENCIADOS - NÃO HÁ REEXAME NECESSÁRIO - MEDIDAS CAUTELARES DE OFICIO - IMPUGNAÇÕES RI - PROPOSTA DE ACORDO NAO INDUZ CONFISSÃO - SENTENÇA LÍQUIDA - EMBARGOS DECLARAÇÃO SIUSPENSIVO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS APÓS A SENTENÇA NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA SOBRE HONORARIOS (DIREITO PROCESSUAL)
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