4940113
Description
Flashcards by Concursanda Pers, updated more than 1 year ago
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Created by Concursanda Pers
about 8 years ago
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| Question | Answer |
| CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA TIPO PENAL | DEIXAR DE REPASSAR À PREVIDÊNCIA AS CONTRIBUIÇÕES COLHIDAS DOS CONTRIBUINTES |
| CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA FORMAS SEMELHANTES DO TIPO | - DEIXAR DE RECOLHER NO PRAZO LEGAL AS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DO PAGAMENTO - RECOLHER CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS - PAGAR BENEFÍCIO DEVIDO A SEGURADO QUANDO AS RESPECTIVAS COTAS OU VALORES JA TIVEREM SIDO REEMBOLSADOS À EMPRESA PELA PREVIDENCIA |
| CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE | AGENTE QUE ESPONTANEAMENTE - DECLARA/CONFESSA E EFETUA O PAGAMENTO ANTES DO INICIO DA AÇÃO PENAL |
| CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA NÃO SE APLICA A PENA OU APLICA SÓ MULTA | - PRIMÁRIO + BONS ANTECEDENTES E - PAGUE APOS O INICIO DA AÇÃO FISCAL E ANTES DE OFERECIDA A DENUNCIA - VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES SEJA INFERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO PELA PREVIDENCIA, ADMINISTRATIVAMENTE, COMO SENDO O MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE SUAS EXECUÇÕES |
| CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA DOLO | NÃO SE EXIGE DOLO ESPEFÍCIO BASTA DOLO GENÉRICO |
| CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA STF - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA | O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA É CONDIÇAO NECESSÁRIA PARA A PROCEDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INQUERIDO POLICIAL |
| CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA STF - PAGAMENTO DO DÉBITO | A QUALQUER TEMPO EXTINGUE A PUNIBILIDADE |
| CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA STF - CAUSA SUPRALEGAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE | CASO DE EXITENCIA DE CRISE FINANCEIRA NA EMPRESA |
| CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA | STJ APLICA-SE VALORES NÃO SUPERIORES À 10 MIL REAIS STF NÃO APLICA |
| CRIMES PREVIDENCIÁRIOS SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TIPO | SUPRIMIR OU REDUZIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA E QUALQLUER ACESSÓRIO |
| CRIMES PREVIDENCIÁRIOS SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONDUTAS DISCRIMINADAS | - OMITIR DE FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA OU DE DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS QUE LHE PRESTEM SERVIÇOS - DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE NOS TITULOS DA CONTABILIDADE DA EMPRESA, QUANTIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS - OMITIR, TOTAL E PARCIALMENTE, RECEITAS OU LUCROS AUFERIDOS, REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS E DEMAIS FATOS GERADORES |
| CRIMES PREVIDENCIÁRIOS SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE | SE O AGENTE DECLARA/CONFESSA AS CONTRIBUIÇÕES ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL |
| CRIMES PREVIDENCIÁRIOS SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO APLICAÇÃO DA PENA OU APENAS MULTA | AGENTE PRIMÁRIO E BONS ANTECEDENTES + VALOR SEJA INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA A EXIGENCIA DAS EXECUÇÕES FISCAIS |
| CRIMES PREVIDENCIÁRIOS SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REDUÇÃO DA PENA | - PESSOA FÍSICA - FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 1.510 REAIS REDUZ DE 1/3 À METADE OU APLICA APENAS MULTA |
| CRIMES PREVIDENCIÁRIOS FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL | FALSIFICAR, NO TODO OU EM PARTE, DOCUMENTO PÚBLICO, OU ALTERAR DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO |
| CRIMES PREVIDENCIÁRIOS FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL FUNCIONÁRIO PÚBLICO | AUMENTA A PENA DE SEXTA PARTE |
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