24. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL

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capitulo 13

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Question Answer
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA TIPO PENAL DEIXAR DE REPASSAR À PREVIDÊNCIA AS CONTRIBUIÇÕES COLHIDAS DOS CONTRIBUINTES
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA FORMAS SEMELHANTES DO TIPO - DEIXAR DE RECOLHER NO PRAZO LEGAL AS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DO PAGAMENTO - RECOLHER CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS - PAGAR BENEFÍCIO DEVIDO A SEGURADO QUANDO AS RESPECTIVAS COTAS OU VALORES JA TIVEREM SIDO REEMBOLSADOS À EMPRESA PELA PREVIDENCIA
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AGENTE QUE ESPONTANEAMENTE - DECLARA/CONFESSA E EFETUA O PAGAMENTO ANTES DO INICIO DA AÇÃO PENAL
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA NÃO SE APLICA A PENA OU APLICA SÓ MULTA - PRIMÁRIO + BONS ANTECEDENTES E - PAGUE APOS O INICIO DA AÇÃO FISCAL E ANTES DE OFERECIDA A DENUNCIA - VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES SEJA INFERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO PELA PREVIDENCIA, ADMINISTRATIVAMENTE, COMO SENDO O MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE SUAS EXECUÇÕES
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA DOLO NÃO SE EXIGE DOLO ESPEFÍCIO BASTA DOLO GENÉRICO
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA STF - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA É CONDIÇAO NECESSÁRIA PARA A PROCEDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INQUERIDO POLICIAL
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA STF - PAGAMENTO DO DÉBITO A QUALQUER TEMPO EXTINGUE A PUNIBILIDADE
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA STF - CAUSA SUPRALEGAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CASO DE EXITENCIA DE CRISE FINANCEIRA NA EMPRESA
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA STJ APLICA-SE VALORES NÃO SUPERIORES À 10 MIL REAIS STF NÃO APLICA
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TIPO SUPRIMIR OU REDUZIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA E QUALQLUER ACESSÓRIO
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONDUTAS DISCRIMINADAS - OMITIR DE FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA OU DE DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS QUE LHE PRESTEM SERVIÇOS - DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE NOS TITULOS DA CONTABILIDADE DA EMPRESA, QUANTIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS - OMITIR, TOTAL E PARCIALMENTE, RECEITAS OU LUCROS AUFERIDOS, REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS E DEMAIS FATOS GERADORES
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SE O AGENTE DECLARA/CONFESSA AS CONTRIBUIÇÕES ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO APLICAÇÃO DA PENA OU APENAS MULTA AGENTE PRIMÁRIO E BONS ANTECEDENTES + VALOR SEJA INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA A EXIGENCIA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REDUÇÃO DA PENA - PESSOA FÍSICA - FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 1.510 REAIS REDUZ DE 1/3 À METADE OU APLICA APENAS MULTA
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL FALSIFICAR, NO TODO OU EM PARTE, DOCUMENTO PÚBLICO, OU ALTERAR DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL FUNCIONÁRIO PÚBLICO AUMENTA A PENA DE SEXTA PARTE
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