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Description
| Question | Answer |
| Os pedidos de revisão Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a ________ a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. | qualquer tempo, |
| O processo administrativo em geral, no âmbito da União, pode ser instaurado de ofício ou por iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as pessoas e _____ legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos | associações |
| Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar ___1__do processo, desde que apresente ____2___. | 1- revisão 2- novos fatos |
| Os processos administrativos de que resultem _____ poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sanção | sanções |
| o interessado poderá, mediante ______, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige. | manifestação escrita |
| O numero máximo que tramita um recurso adm são ______ | 3 instâncias |
| Pedido de reconsideração - adm tem o prazo de ___ dias para decidir | 5 dias |
| Cabe ______ para legalidade e mérito admnistrativo | recurso adm |
| PJ na sua função ______ pode revogar seus próprios atos | adiministrativa |
| A lista dos atos que devem ser motivados é _______ | exemplificativa |
| Art. 49. Concluído processo administrativo, a Administração tem o prazo de______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada | até 30 dias |
| art 26 § 2o A intimação observará a antecedência mínima de _______ quanto à data de comparecimento | três dias úteis |
| ______ depende de hierarquia e só ocorre em situação excepcional ou transitória | Avocação |
| Os prazos de natureza processual Exclui ___1____ Inclui ____2___ | 1- o dia do começo 2- o dia do termino |
| Brasil - teoria do risco ___1____ | 1- administrativo |
| A responsabilidade do Estado é ______independe da comprovação de dolo ou culpa do agente | objetiva |
| Pedido de reconsideração é feito para autoridade _______- | que proferiu a 1ª decisão |
| A decisão proferida em _____não poderá prejudicar o recorrente | revisão adm |
| Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. | c |
| Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando ___ expressamente a exigir | a lei |
| Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de ______anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio | dezoito |
| Proc adm em regra deve ser motivado ( explícito) Regra: motivação Exceção: _____ | situações exepcionais |
| Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal | c |
| Lei 9784 se aplica adm direta e indireta | c |
| ______ aplica lei 9784 na adm estadual direta | Não se |
| Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; | c |
| Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias | c |
| Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ( e não é vinculante) ouvido um órgão consultivo o parecer deverá ser emitido ( e não é fixado) no prazo máximo de ______dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso | quinze |
| § 1o O recurso será dirigido à autoridade que ____1____, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ___2___ dias, o encaminhará à autoridade ___3___ | 1- proferiu a decisão 2- cinco 3- superior |
| Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de ___1___dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de __2__ dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente | 1- dez 2- trinta |
| Art. 59. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de ____ dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente | trinta |
| os atos de delegação e sua revogação deverão ser ______ | publicados em meio oficial |
| § 2o O ato de delegação é _______ a qualquer tempo pela autoridade delegante. | revogável |
| Só pode haver ___________ se houver hieraquia | avocação |
| A delegação e a revogação são atos administrativos _____________ | discricionários |
| É possível que haja _____ temporária por excepcional interesse publico | avocação |
| A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui ______, para efeitos disciplinares. | falta grave |
| Dar-se-á o_______, devendo a autoridade comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar nos autos do processo administrativo, quando o respectivo cônjuge vier a atuar como perito no processo em que esteja como julgador | impedimento |
| processo administrativo, um órgão e seu titular podem, se não houver ________, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo, tanto o ato de delegação quanto sua eventual revogação, ser objeto de publicação em meio oficial. | impedimento legal |
| A _______ é ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência; entretanto, não podem ser revogados, entre outros, os atos administrativos que gerem _____2_____. | revogação 2- direitos adquiridos |
| Em decisão, na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser revalidados pela própria administração. | c |
| No impedimento há presunção _______ (juris et de jure) | absoluta |
| suspeição presunção _____ (juris tantum | relativa |
| Cabe ______ do indeferimento da suspeição | recurso |
| Encerrada a instrução ( intimação) o prazo para o interessado falar e de ____ dias consecutivos | 10 |
| Recurso hierárquico é feito autoridade________ | imediatamente superior que proferiu a ultima decisão |
| ______ ainda que irrenunciável e ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. | competência |
| processo envolver assunto de ________, o órgão competente poderá, mediante despacho ____2____, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. | 1-interesse geral 2- motivado |
| O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo. ERRADO | Os impedimentos e suspeições, na visão de boa parte da doutrina, constituem aplicação direta do princípio da impessoalidade. Com a tentativa de se evitar o desvio de finalidade, a ofensa ao princípio da impessoalidade, a Lei n. 9.784/1999 trouxe regras sobre os impedimentos e as suspeições. Veja o que a norma em questão diz a respeito destas últimas: Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Diferentemente do impedimento – o qual deve ser informado pelo servidor, sob pena de incidir em falta grave–, a suspeição não será, necessariamente, declarada pelo próprio servidor, podendo, inclusive, ser arguida pelas partes interessadas, ocasião que indeferida a alegação, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo, que significa que o processo poderá seguir adiante (não ficará parado com relação a outras providências), mesmo que esteja sendo argüida a suspeição. Entretanto, o item fala que o recurso quanto à suspeição também teria efeito suspensivo. Não tem, pois a Lei não o prevê, e, por isso, o item está ERRADO. Apenas para registro: o efeito suspensivo faria com que um processo só pudesse seguir acaso apreciado o recurso. Isso não existe, no caso do recurso quanto à suspeição e a regra é essa, também para os recursos administrativos de modo geral (não possuem efeito suspensivo). O ite Gabarito: ERRADO. |
| O fato de a Administração Pública ter lançado mão de dados de Ação Penal para apurar as condutas do impetrante não configura ________baseada no mesmo processo | segunda punição |
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