Lei 9784 - parte 2

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Direito Admnistrativo Flashcards on Lei 9784 - parte 2 , created by michelegraca on 01/24/2014.

Resource summary

Question Answer
Os pedidos de revisão Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a ________ a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. qualquer tempo,
O processo administrativo em geral, no âmbito da União, pode ser instaurado de ofício ou por iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as pessoas e _____ legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos associações
Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar ___1__do processo, desde que apresente ____2___. 1- revisão 2- novos fatos
Os processos administrativos de que resultem _____ poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sanção sanções
o interessado poderá, mediante ______, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige. manifestação escrita
O numero máximo que tramita um recurso adm são ______ 3 instâncias
Pedido de reconsideração - adm tem o prazo de ___ dias para decidir 5 dias
Cabe ______ para legalidade e mérito admnistrativo recurso adm
PJ na sua função ______ pode revogar seus próprios atos adiministrativa
A lista dos atos que devem ser motivados é _______ exemplificativa
Art. 49. Concluído processo administrativo, a Administração tem o prazo de______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada até 30 dias
art 26 § 2o A intimação observará a antecedência mínima de _______ quanto à data de comparecimento três dias úteis
______ depende de hierarquia e só ocorre em situação excepcional ou transitória Avocação
Os prazos de natureza processual Exclui ___1____ Inclui ____2___ 1- o dia do começo 2- o dia do termino
Brasil - teoria do risco ___1____ 1- administrativo
A responsabilidade do Estado é ______independe da comprovação de dolo ou culpa do agente objetiva
Pedido de reconsideração é feito para autoridade _______- que proferiu a 1ª decisão
A decisão proferida em _____não poderá prejudicar o recorrente revisão adm
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. c
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando ___ expressamente a exigir a lei
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de ______anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio dezoito
Proc adm em regra deve ser motivado ( explícito) Regra: motivação Exceção: _____ situações exepcionais
Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal c
Lei 9784 se aplica adm direta e indireta c
______ aplica lei 9784 na adm estadual direta Não se
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; c
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias c
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ( e não é vinculante) ouvido um órgão consultivo o parecer deverá ser emitido ( e não é fixado) no prazo máximo de ______dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso quinze
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que ____1____, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ___2___ dias, o encaminhará à autoridade ___3___ 1- proferiu a decisão 2- cinco 3- superior
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de ___1___dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de __2__ dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente 1- dez 2- trinta
Art. 59. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de ____ dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente trinta
os atos de delegação e sua revogação deverão ser ______ publicados em meio oficial
§ 2o O ato de delegação é _______ a qualquer tempo pela autoridade delegante. revogável
Só pode haver ___________ se houver hieraquia avocação
A delegação e a revogação são atos administrativos _____________ discricionários
É possível que haja _____ temporária por excepcional interesse publico avocação
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui ______, para efeitos disciplinares. falta grave
Dar-se-á o_______, devendo a autoridade comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar nos autos do processo administrativo, quando o respectivo cônjuge vier a atuar como perito no processo em que esteja como julgador impedimento
processo administrativo, um órgão e seu titular podem, se não houver ________, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo, tanto o ato de delegação quanto sua eventual revogação, ser objeto de publicação em meio oficial. impedimento legal
A _______ é ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência; entretanto, não podem ser revogados, entre outros, os atos administrativos que gerem _____2_____. revogação 2- direitos adquiridos
Em decisão, na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser revalidados pela própria administração. c
No impedimento há presunção _______ (juris et de jure) absoluta
suspeição presunção _____ (juris tantum relativa
Cabe ______ do indeferimento da suspeição recurso
Encerrada a instrução ( intimação) o prazo para o interessado falar e de ____ dias consecutivos 10
Recurso hierárquico é feito autoridade________ imediatamente superior que proferiu a ultima decisão
______ ainda que irrenunciável e ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. competência
processo envolver assunto de ________, o órgão competente poderá, mediante despacho ____2____, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. 1-interesse geral 2- motivado
O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo. ERRADO Os impedimentos e suspeições, na visão de boa parte da doutrina, constituem aplicação direta do princípio da impessoalidade. Com a tentativa de se evitar o desvio de finalidade, a ofensa ao princípio da impessoalidade, a Lei n. 9.784/1999 trouxe regras sobre os impedimentos e as suspeições. Veja o que a norma em questão diz a respeito destas últimas: Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Diferentemente do impedimento – o qual deve ser informado pelo servidor, sob pena de incidir em falta grave–, a suspeição não será, necessariamente, declarada pelo próprio servidor, podendo, inclusive, ser arguida pelas partes interessadas, ocasião que indeferida a alegação, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo, que significa que o processo poderá seguir adiante (não ficará parado com relação a outras providências), mesmo que esteja sendo argüida a suspeição. Entretanto, o item fala que o recurso quanto à suspeição também teria efeito suspensivo. Não tem, pois a Lei não o prevê, e, por isso, o item está ERRADO. Apenas para registro: o efeito suspensivo faria com que um processo só pudesse seguir acaso apreciado o recurso. Isso não existe, no caso do recurso quanto à suspeição e a regra é essa, também para os recursos administrativos de modo geral (não possuem efeito suspensivo). O ite Gabarito: ERRADO.
O fato de a Administração Pública ter lançado mão de dados de Ação Penal para apurar as condutas do impetrante não configura ________baseada no mesmo processo segunda punição
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