Sucessões

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Qual o significado jurídico do vocábulo sucessão?	Sucessão significa transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou testamento.
Qual o pressuposto subjetivo da sucessão?	O pressuposto subjetivo da sucessão é a morte do autor da herança, recebendo o titular da relação jurídica a denominação de de cujus.
O que significa a locução latina de cujus?	A locução de cujus significa "aquele a respeito da herança do qual se trata". É sinônimo de falecido, morto.
Quais as espécies de sucessão existentes?	São espécies de sucessão: a) a legítima, quando resulta da lei; b) testamentária, decorrente de testamento.
Em que momento se considera aberta a sucessão?	Considera-se aberta a sucessão no momento preciso da morte do autor da herança.
Em que consiste a herança?	Herança (ou espólio, ou, ainda, monte) consiste numa universalidade direitos, isto é, em um patrimônio único, sem personalidade jurídica, mas dotado de capacidade postulatória, representada pelo inventariante até a data da homologação da partilha. A herança é deferida como um todo unitário, ainda que diversos sejam os herdeiros. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
Para efeitos legais, como se consideram os direitos à sucessão aberta	Os direitos à sucessão aberta são considerados bens imóveis.
De que parcelas se compõe a herança?	A herança compõe-se de 2 parcelas iguais: a) a legítima, que por lei cabe aos herdeiros necessário, segundo ordem de vocação hereditária, que é indisponível; e b) a porção disponível que, como indica o nome, pode ser livremente deixada para quem o testador desejar.
Como será repartida a herança de pessoa casada pelo regime de comunhão universal, e que deixou viúva e 3 filhos, sem deixar testamento?	Metade de seus bens corresponde à meação da esposa (patrimônio comum do casal), não sendo, pois partilhada. Os 50% restantes, relativos ao patrimônio do de cujus, serão igualmente divididos em 3 partes, para cada um dos 3 filhos.
O que é herdeiro legítimo e herdeiro testamentário?	Herdeiro legítimo é o indicado segundo ordem de vocação hereditária, estabelecida no Código Civil; herdeiro testamentário (ou instituído ou legatário) é o herdeiro designado pelo testador no testamento.
Em que condições participará a companheira ou o companheiro sucessão do outro?	A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro quando na vigêcncia das união estável, se houver bens adquiridos onerosamente nas seguintes condições: a) se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; b) se concorrer com descendente do autor da herança, caber-lhe-á metade do que couber a cada um daquele; c) se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a 1/3 da herança; d) não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
Qual a natureza jurídica da inventariança?	A inventariança é uma função auxiliar da justiça, um munus publicum (encargo público), submetido à fiscalização judicial, outorgando a lei fé pública ao inventariante.
É obrigatória a aceitação da herança e em que esse instituto consiste?	O herdeiro não é obrigado a aceitar a herança, caso não queira recebê-la deverá manifestar-se nesse sentido, hipótese em que a transmissão não se opera. Aceitação da herança é o ato jurídico pelo qual o herdeiro manifesta vontade de receber a herança deixada pelo de cujus, indispensável para possa recolher a herança.
De que formas a aceitação da herança pode ser manifestada?	A aceitação da herança pode ser expressa, tácita ou presumida.
A renúncia é irretratável?	Via de regra, sim, mas, como todo ato jurídico, se praticada com dolo, erro ou violência, será retratável mediante ação ordinária.
Deixando o falecido dívidas, qual a responsabilidade dos herdeiros perante os credores?	Os herdeiros respondem até o limite de seus quinhões sucessórios, não respondendo pelo excesso, que ultrapassar os valores herdados.
O que é herança jacente?	Herança jacente é o patrimônio arrecadado por ocasião da morte de alguém, ainda não tendo sido aceita pelas pessoas sucessíveis, ou cujos herdeiros ainda não são conhecidos.
O que é herança vacante?	Herança vacante é o patrimônio arrecadado por ocasião da morte de alguém, e que se transmite ao acervo do Município, DF ou União, por não haver herdeiros necessários e legatários, ou então, quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança.
Qual o prazo para que a herança jacente se transforme em vacante?	O prazo para declaração de vacância é de um ano após a expedição do primeiro edital.
O que significa indignidade, relativamente ao direito sucessório?	Indignidade é a pena legal de natureza civil, imposta a herdeiro que praticou ato de ingratidão, ou ato gravemente reprovável, ou ainda, ato criminoso contra o falecido.
Qual a conseqüência da indignidade?	Será excluído da sucessão. A indignidade deve ser declarada por sentença.
Qual a diferença entre indignidade e deserdação?	Indignidade é pena cominada pela lei. É peculiar à sucessão legítima, aplicável também a legatário. Deserdação é pena civil derivada de ato da vontade do autor da herança, e só ocorre na sucessão testamentária.
Sobre quais princípios se fundam os institutos da indignidade e deserdação?	Como o direito sucessório é lei familiar, o primeiro princípio que alicerça estes institutos é o da afeição (affectio) entre o herdeiro e o falecido. Havendo atos que demonstrem inexistir esta afeição, a lei sancionará a falta de afeto e respeito. O segundo princípio é de ordem pública, porque repugna à consciência social que alguém venha a recolher herança de autor, contra quem praticou ato lesivo.
Falecendo o herdeiro indigno durante o processo, prosseguirá a ação contra os seus sucessores?	Não, pois a indignidade é pessoal (intuitu personae), a pena não ultrapassa a pessoa do indigno/excluído. Assim, os herdeiros do indigno/excluído o sucedem como se ele estivesse morto antes da abertura da sucessão.
Qual o prazo para o interessado demandar a exclusão do herdeiro herança, por indignidade, ou provar a causa de sua deserdação?	O prazo para demandar a exclusão da herança extingue-se em 4 anos, contados dos da abertura da sucessão.
Quais os efeitos da declaração judicial da indignidade? Quais as conseqüências da declaração?	Os efeitos da declaração judicial da indignidade são pessoais, será o indigno considerado pré-morto. Após a declaração de indignidade, o indigno: a) será obrigado a restituir os frutos e rendimentos dos bens que já tiver recebido da herança; b) seus descendentes sucedem, como se ele fosse morto, sem que o indigno tenha acesso a esses bens, não tendo direito ao usufruto e à administração dos bens que coube a seus filhos, nem em eventual sucessão; d) os co-herdeiros têm o direito de demandar perdas e danos contra o indigno, se este já tiver alienado bens hereditários ou praticado atos de administração, antes da sentença declaratória de indignidade; e e) o excluído poderá pleitear indenização por despesas efetuadas para conservar os bens hereditários e cobrar créditos que a ele assistam contra a herança.
Qual a ordem legal de vocação hereditária, no direito brasileiro?	Falecendo alguém ab intestato (sem deixar testamento), defere-se a sucessão legítima segundo a ordem prevista no art. 1.829 do CC de 2002: I) aos descendentes, em concorrência ao cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II) aos ascendentes, concorrência com o cônjuge independente do regime de bens do casamento; III) ao cônjuge sobrevivente; IV) aos colaterais até quarto grau.
O que significa vocação hereditária?	É a designação de sucessíveis e a atribuição às categorias indicadas, de certa posição jurídica. Ao atribuir hierarquia das classes aos herdeiros, a lei também estabelece os destinatários da sucessão e confere o direito de suceder a quem se encontre na classe chamada e, dentro dela, quem tem preferência sobre os demais.
O que se entende por chamamento por classe?	Significa que uma classe tem precedência sobre as seguintes (exceto quando concorram diretamente, situação que o CC regula especificamente), isto é, somente serão chamados os ascendentes se não houver descendentes, ou somente serão chamados os cônjuges se não houver ascendentes.
Que direito é assegurado, desde a abertura da sucessão ao cônjuge sobrevivente?	Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança.
O que significa partilha por cabeça e partilha por estirpe?	Partilha por cabeça é divisão da herança feita na mesma classe, cada herdeiro possui a mesma força, quanto a seus direitos hereditários; se, por exemplo, o de cujus tem três filhos, cada um recebe partes iguais dos bens deixados (1/3). Partilha por Estirpe é a divisão dos quinhões hereditários em que há distância diversa entre os herdeiros, em relação ao autor da herança, recebendo por representação. Por exemplo, se o falecido teve três filhos, dos quais um já morreu, deixando este dois filhos, a herança será recolhida pelos dois filhos sobreviventes e os dois netos, descendentes do terceiro filho falecido. A força da herança dos dois netos, somada, é igual à de cada filho. Então, a herança é dividida em três partes, recebendo, cada filho, 1/3 c e cada neto, 1/6 do valor.
Quais os fundamentos jurídicos do direito de representação?	A doutrina apresenta três possíveis fundamentos: a) como imposição do princípio da eqüidade, para compensar a morte prematura do ascendente do representante, refletindo ainda a vontade presumida do autor da herança; b) tomando por base a comunhão patrimonial familiar; e c) a necessidade de tutelar a expectativa do representante.
Quais as hipóteses para o exercício do direito de representação?	As hipóteses necessárias para o exercício do direito de representação são: a) o representado deve ter falecido antes da abertura da sucessão (pré-morte); b) declaração de indignidade e deserdação, equiparando-os ao herdeiro pré-morto; d) o representante deve ser descendente do representado.
É possível haver direito de representação de herdeiro renunciante?	Não. A lei declara que ninguém pode suceder o herdeiro renunciante, acrescentando o montante do renunciante aos demais herdeiros.
Em que linha se dá o direito de representação?	Somente na linha descendente. Não há representação na linha ascendente Na linha transversa, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido (sobrinhos do de cujus), quando com irmãos deste concorrerem.
Quais os efeitos do direito de representação?	Os efeitos do direito de representação são: a) os representantes só podem herdar, o que herdaria o representado, se estivesse vivo; b) os quinhões hereditários dos representantes somente respondem pelas dívidas do falecido, não pelas do representado; c) o quinhão do representado será dividido por igual entre seus representantes; d) o renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra.
Como se dá o chamamento entre os descendentes	Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos: sucedem por cabeça, ou por estirpe conforme se achem ou não no mesmo grau, quando representando herdeiro pré-morto.
Como serão chamados os demais herdeiros, a seguir, na falta de descendentes?	Na falta de descendentes, serão chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens. Entre os ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas
Em que condições serão chamados os colaterais?	Os colaterais até o 4º grau serão chamados a suceder, sempre que não houver descendentes, ascendentes nem cônjuge sobrevivente. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem mais remotos, salvo o direito de representação concedido apenas aos filhos do irmão do de cujus. Aos demais colaterais não há direito de representação. Todos são chamados em quarto lugar, constituindo classe única, sendo a partilha por cabeça.
De que forma concorrem irmãos bilaterais (filhos do mesmo e a mesma mãe) e irmãos unilaterais (irmãos por parte de pai ou por parte de mãe)?	Concorrendo irmãos bilaterais e irmãos unilaterais, os unilaterais herdarão a metade do que herdarão os bilaterais. Ou seja, o quinhão dos irmãos unilaterais será igual à metade do quinhão de cada irmão bilateral (art.1841). Se todos forem irmãos bilaterais, ou todos irmãos unilaterais, herdarão por igual, sem distinção.
O Município ou o Distrito Federal a União terão direito de recusar a herança?	Não, pois para pessoa jurídica de direito público exclui-se o princípio que "só é herdeiro quem quer", sendo então, herdeiro forçado do de cujus.
O que são herdeiros legítimos necessários?	Herdeiros necessários são aqueles que, obrigatoriamente, participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, ainda que contra a vontade do testador.
Quem são os herdeiros necessários?	São herdeiros necessários, desde que não alijados do processo sucessão por deserdação ou por indignidade: a) os descendentes; b) os ascendentes; e o c) cônjuge.
O que é a legítima?	Legítima é a metade dos bens do testador, dos quais não poderá ele dispor, por pertencerem, de pleno direito, aos herdeiros necessários.
De que modo ficarão afetados os direitos do herdeiro necessário sobre a legítima, se o testador lhe deixar sua parte disponível ou algum legado?	O herdeiro necessário recebe os bens ou legados da parte disponível sem perder o direito à legítima.
Como deverá proceder o autor da herança que desejar excluir da sucessão os herdeiros colaterais?	Para excluir os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar. Não se exige manifestação expressa para a exclusão.

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