Lei 8112 - parte 2 | Flashcards

Question	Answer
Abandono de cargo Inasiduidade habitual *Acumulação ilegal de cargos A penalidade é _______	demissão
assunto/: prescrição A abertura de sindicância ou pad ______ o prazo de prescrição	interrompe Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em ______, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - _______, quanto à suspensão; III - em ______ quanto à advertência.	1- 5 (cinco) anos 2- 2 anos 3- 180 (cento e oitenta) dias
Demissão, cassação e destituição do cargo em comissão. A ação disciplinar prescreverá em ____1____ a contar da data ___2____	1- 5 anos 2- da data que a administração tomou conhecimento do fato
A acumulação lícita de cargos públicos está condicionada a ___1____ Penalidade : ______2___ ( rito sumário)	1- compatibilidade de horários 2- PAD Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 119. O servidor __-1__- exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva	1- não poderá Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
CANCELAMENTO NO LIVRO DE REGISTRO FUNCIONAL Advertência ___1___ Suspensão__2___	1- após 3 anos 2- após 5 anos Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Cancelamento da pena # cancelamento do registro ( é o registro que está sendo cancelado - Ñ tem efeito retroatvo	c
Servidor que faz jus adicionais ( periculosidade / insalubridade) _1____ que optar por 1 dos adcionais . ___2__ acumula	1- terá 2- não
§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá _____________	optar por um deles.
As faltas cometidas pelo servidor não podem ser descontadas nas _____. Repercusão das faltas - campo patrimonial - campo disciplinar	férias. Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Da Acumulação Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, a acumulação remunerada de cargos públicos. § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.	é vedada. qdo os cargos poderem ser acumulados -----vai acumular tbm na aposentadoria
Art. 5o São requisitos básicos para______em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental	investidura cargo/ emprego ou função - a lei não pode fazer a distinção entre nacionalidade originária ou adquirida somete a CF
"Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público." (Súmula 14.)	C
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais.	c
Indenização ___1__ incorpora aos vencimentos de acordo com a lei	1- NÃO se incorpora
Gratificação e adicionais _____ incorporam aos vencimentos de acordo com a lei	se incorporam
§ 1o As ______ não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito	indenizações
São fases do ___1_____ - instauração - inquerito adm - julgamento	processo disciplinar
o PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR Não pode exceder ___1__dias contados da data da publicação do ato que constitui a comissão Pode ___2___ por igual prazo quando as circunstâncias exigirem	1- 60 dias 2- prorrogação Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
A pena de suspensão pode ser convertida em ___1___ correspondente a ___2____ por dia do vencimento/ remuneração - servidor trabalha-	1- multa 2- metade por dia
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de _____ dias.	1- 90 (noventa) § 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Inasiduidade habitual = servidor que faltou muito São __1__ faltas intercaladas ou interpoladas e não justificadas em um período de ___2__ meses	1- 60 faltas 2- 12 meses
Art. 139. Entende-se por________ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.	inassiduidade habitual
aart 5º§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas _______, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.	estrangeiros
STF prazo para conclusã do PAD ___1__ dias para 8112 __2__ dias	1-140 dias 2-60 dias Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Mandato eletivo ____1___. Considera afastamento do efetivo exercício Não computa tempo de promoção por merecimento	1- Municipal Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
A responsabilidade penal (surge) exclusivamente quando houver crime?	Resp penal surve quando houver crime ou contravenção penal
A esfera -------- interfere nas outras esferas	penal
As responsabilidades da 8112 sao	cumulativas e independentes... atencao não é interdenpendente
Servidor condenado na esfera penal vai haver interferência?	certo servidor condenado na esfera penal vai ser condenado nas outras esferas
Servidor condenado na esfera penal por motivo FALTA De PROVAS vai ser absolvido nas outras esferas	Nao . falta de provas vai ser condenado nas outras esferas - há interdependência
A responsabilidade adm é afastada no caso de absolvição criminal que -----	- Negue a autoria e existência do fato
havendo dano a terceiro responde o servidor perante ---1---- em ação ----2---	1- Fazenda publica 2- Ação regressiva
A obrigação de reparar os danos se estende aos sucessores ate o limite da heranca recebida tendo o servidor agido com ----- ou ----	dolo ou culpa
LICENÇA _________ não consta como estagio probatório - só conta para efeitos de aposentadoria	para cargo de atividade política
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é ______.	irredutível

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