Dir. Const. UFMS

Question	Answer
o que é "sigilo telefônico"?	extrato
quem quebra o "sigilo telefônico"?	CPI ou PJ
o que é "interceptação telefônica"?	intercepta"ção" é grava"ção" >>não está expresso na CF<<
quem quebra a "interceptação telefônica"?	PJ
o que precisa para quebrar "interceptação telefônica"?	autorização judicial e lei >>só para uso de "investigação"<<
o que é "gravação clandestina"?	é a gravação ou escuta >>pode virar "interceptação"
quando pode "desapropriar"?	NUIS necessidade, utilidade e interesse social
quais os casos que precisa esgotar a via administrativa?	HD, desportivo e reclamação
quando não tem "direito adquirido"?	CF, moeda, tributo e regime jurídico
o que é "ex post facto"?	tribunal de exceção >>não pode
como é o "HC"?	penal, PF impetra e sem "dilação probatória"
o que é "dilação probatória"?	produzir provas
o que é HC direto e indireto?	direto = CPI indireto = reclusão
como é o "HD"?	civil, PF ou PJ impetra e precisa de "prévia negativa adm."
qual a diferença entre HD e HC?	HC é penal HD é civil
como é o "MS"?	civil, PF ou PJ impetra, residual, protege "direito líquido e certo"
o que é direito líquido e certo?	comprovado desde o início por "documentos"
Estado membro impetra MS?	não
"MI" precisa de liminar?	não
quem pode impetrar "MS coletivo"?	partido político com representação no CN e organização ou associação sindical com + de 1 ano
quais os tipos de crimes?	3TH "não tem graça" racismo e grupo armado são "imprescritíveis" >>todos são "inafiançáveis"<<
quem pode quebrar "sigilo bancário ou fiscal"?	CPI, aut. judicial e MP (para seu próprio patrimônio)
quebrar "sigilo bancário ou fiscal" precisa de oitiva?	não
o que são "normas programáticas"?	diretriz para o "legislador, tem eficácia limitada
precisa de autorização para criar "associação ou organização sindical"?	não
pode impetrar HD contra privado?	sim, se tiver "dados públicos"

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