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Description
Flashcards by Silvio R. Urbano da Silva, updated more than 1 year ago
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Created by Silvio R. Urbano da Silva
almost 8 years ago
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| Question | Answer |
| É verdadeiro afirmar que a lei ordinária possui campo material residual? Por quê? | Sim, a lei ordinária possui campo residual, pois de acordo com a Constituição Federal a lei ordinária pode tratar de todas as matérias, exceto aquelas reservadas taxativamente para leis complementares. |
| Por que se afirma ter a lei complementar campo material reservado? Qual o quórum para sua aprovação? | Isso se deve ao fato de a Constituição Federal ter determinado exaustivamente as matérias que devem ser veiculadas por lei complementar. O quórum de aprovação de uma lei complementar é maioria absoluta. |
| Qual o quórum necessário para votação e aprovação de uma lei ordinária na Câmara dos Deputados e no Senado? | O quórum necessário para iniciar a votação/deliberação é o de maioria absoluta, porém para a aprovação de uma lei ordinária o quórum exigido é o de maioria simples nas duas Casas. |
| Há unanimidade doutrinária no que concerne à não existência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? | Não há unanimidade doutrinária sobre a existência de hierarquia entre leis ordinárias e complementares, contudo a maioria indica que não existe hierarquia entre as duas espécies de leis. |
| Qual o fundamento que justifica a posição de alguns juristas que defendem a não existência de hierarquia entre a lei complementar e ordinária? | O fundamento que justifica a não hierarquia entre as duas espécies de leis é que ambas retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição Federal, que é suprema na ordem jurídica. |
| Qual a espécie normativa para que o Senado Federal veicule matérias de sua competência privativa elencadas no art. 52? | A espécie normativa para que cada casa do Congresso veicule matérias privativas é a Resolução. Para matérias que precisem ser tratadas pelas duas casas em conjunto serão veiculadas por meio de Decreto Legislativo. |
| Qual a espécie normativa pela qual a Câmara dos Deputados Federais possa tratar da extinção de cargos pertinentes a essa Casa Legislativa, conforme competência privativa a ela atribuída expressamente, no art. 51? Por quê? | A espécie normativa para que cada casa do Congresso veicule matérias privativas é a Resolução. Para matérias que precisem ser tratadas pelas duas casas em conjunto serão veiculadas por meio de Decreto Legislativo. |
| Diferencie medida provisória e lei delegada, no que se refere a participação do Congresso Nacional? | A participação do Congresso Nacional na lei delegada é anterior a sua edição. Aqui sua participação é para autorizar que o Poder Executivo crie a lei. Já na medida provisória sua participação é posterior a edição, ou seja, o papel do Congresso Nacional aqui será para converter ou não a medida provisória em lei. |
| Qual a relação do contexto fático na análise dos requisitos: relevância e urgência para elaboração das medidas provisórias? De que tipo de conceitos se trata? | A análise do contexto fático é importante porque os conceitos de relevância e urgência são valorados de acordo com critério de conveniência e oportunidade. São conceitos subjetivos, indeterminados ou flexíveis. |
| O que significa afirmar que a medida provisória possui força de lei? Em sua edição o Presidente da República exerce função típica? Por quê? | Significa afirmar que a medida provisória gera efeitos de lei a partir da sua publicação. Em sua edição o Presidente da República exerce função atípica, pois a função típica do Poder Executivo é executiva (ou administrativa). |
| Existe algum limite material para a elaboração de lei delegada pelo Presidente da República? Por quê? | Art. 68, § 1º. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. |
| O Presidente da República possui liberdade total no que diz respeito à matéria a ser veiculada por lei delegada em relação ao prazo de sua vigência? Por quê? | Não, o Presidente da República deve primeiramente solicitar autorização ao Congresso Nacional, caso isso não seja efetuado ele estará invadindo a competência do Congresso. Já o prazo de vigência, entre outros limites, serão determinados na resolução editada e aprovada pelo Congresso Nacional. |
| Uma medida provisória pode ser convertida em lei complementar? Por quê? | As leis complementares possuem matérias taxativamente determinadas pela Constituição Federal, portanto não é possível que uma medida provisória trate de matéria de lei complementar. Desta forma, podemos afirmar que uma medida provisória só poderá tratar de matérias que não sejam destinadas para leis complementares e que necessariamente serão convertidas em leis ordinárias. |
| Em caso de urgência, pode o Presidente da República elaborar lei delegada, sem que haja autorização do Congresso Nacional? | Em casos de relevância e urgência o Presidente da República poderá elaborar uma Medida Provisória. Uma lei delegada só poderá ser elaborada pelo Presidente da República se houver autorização por resolução do Congresso Nacional. |
| Qual a participação do Poder Legislativo, em se tratando de medida provisória? | O Congresso Nacional participa na medida provisória para convertê-la em lei em sentido formal. |
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