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Decreto 6.932/2009

Cards in this deck (5)
- 1Art. 1o Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com o cidadão:I - presunção de boa-fé;


- 2II - compartilhamento de informações, nos termos da lei;III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;


- 3IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

- 4VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;VII - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e
- 5—VIII - articulação com Estados, Distrito Federal, Municípios e outros poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos prestados ao cidadão.

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- Art. 1ºArt. 1o Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com o cidadão:
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- André Brandão Goulart
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