Flashcards
Partes e Procuradores I
Cards in this deck (40)
- 1Quais os tipos de capacidade? (São três)1. Capacidade para ser parte: é a aptidão para ser parte, ou seja, para adquirir direitos e deveres na órbita civil. Segundo dispõe o art. 2º do Código Civil, a pessoa natural começa com o nascimento com vida. Assim, uma criança detém capacidade para ser parte logo após o nascimento, uma vez que possui personalidade jurídica.
2. Capacidade processual: também denominada de capacidade para estar em juízo. Está relacionada à capacidade civil. Se a parte possui capacidade civil, também possui capacidade processual.
3. Capacidade postulatória: é a necessidade de estar representado por
Advogado, nos termos do art. 133 do CRFB/88. - 2O preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, salvo em três hipóteses, quais?1. Empregador doméstico.
2. Microempresário.
3. Pequeno empresário. - 3O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se ao quê? São dois.1. Às Varas do Trabalho.
2. E aos Tribunais Regionais do Trabalho. - 4Capacidade para ser parte está relacionada ao quê?Á personalidade
jurídica. - 5A Capacidade processual está relacionada ao quê?À capacidade civil.
- 6O jus postulandi, entretanto, não alcança o quê? São quatro.1. A ação rescisória.
2. A ação cautelar.
3. O mandado de segurança.
4. E os recursos de competência do TST. - 7A maioridade civil por meio da emancipação produz efeitos na esfera trabalhista, permitindo que o menor, sem representação ou assistência, ajuizar a demanda?VERDADE. Não se aplica o art. 793 da CLT, ante a desnecessidade de representação do menor. Pelo mesmo motivo, não há necessidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito, não importando em nulidade a sua ausência.
- 8Ao menor emancipado não corre nenhum prazo de prescrição.?FALSO. O que representa dizer que o art. 440 da CLT não deve ser aplicado, pois não há necessidade de proteção, já que apesar de menor, mostra-se emancipado e, portanto, capaz para todos os atos da vida civil e trabalhista.
- 9As regras criadas pelo Legislador Trabalhista para proteger a saúde do empregado, em especial, o menor, são normalmente aplicadas ao menor emancipado?VERDADE. Pois decorrem de interesse público na preservação da vida e saúde do empregado. Assim, o menor emancipado não pode trabalhar no período noturno, em atividade insalubre ou perigosa, dentre outras.
- 10A assistência judiciária será prestada ao trabalhador que atenda a dois requisitos, quais?1. Que esteja representado pelo Sindicato da Categoria.
2. E perceba quantia inferior a 02 salários mínimos, conforme art. 14 da Lei n. 5584/70. - 11A filiação é condição para a assistência judiciária, já que é dever do sindicato representar a categoria?FALSO. Mesmo não sendo filiado, é direito do empregado ser assistido pela
entidade, conforme art. 18 da Lei nº 5584/70. - 12O fato do empregado perceber quantia superior a 2 salários mínimos, impede o acesso à assistência judiciária pelo sindicato?NÃO, já que poderá afirmar não ter condições de arcar com os custos do processo.
- 13O benefício da justiça gratuita, que nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pode ser concedida de ofício ou a requerimento das partes, isentando do pagamento das custas processuais, àqueles que perceberem o que?Perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, isto é, dois salários mínimos, ou percebendo quantia superior, afirmarem não ter condições de pagar as custas processuais.
- 14Os honorários do assistente técnico sempre serão suportados pela parte sucumbente?FALSO. Será suportado pela parte que o contratou, não sendo possível a isenção daqueles, pois a contratação desse profissional é mera faculdade da parte. Assim prescreve a Súmula nº 341 do TST.
- 15Mesmo contratando um advogado particular, é possível requerer ao Juiz a isenção das custas processuais, ou seja, os benefícios da justiça gratuita, para não pagar as custas processuais?VERDADE. Isso não quer dizer que a parte tenha situação financeira boa, que posso gastar com o processo.
- 16Diferencie Legitimidade ordinária de legitimidade extraordinária.1. Legitimidade Ordinária: nessa espécie de legitimidade, o titular do direito material vai a juízo defender interesse próprio, ou seja, o titular do direito material exercita o direito de ação. Verifica-se a coincidência nos planos material e processual: o titular do direito material exerce o direito de ação.
2. Legitimidade Extraordinária: já na legitimidade extraordinária, o titular do direito material não é o autor da ação, pois este é um terceiro, autorizado por lei a pleitear direito de outrem. O titular do direito material é um e quem exerce o direito de ação é outro, não havendo a coincidência já tratada. - 17O sindicato possui legitimidade extraordinária para defender qualquer direito do trabalhador que esteja relacionado ao vínculo empregatício?SIM. Tanto em defesa de direito, como apenas para requerer a sua declaração.
- 18O sindicato, na ação rescisória, poder ser dispensado do polo passivo quando tiver ocupado o polo ativo na ação originária?FALSO. O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Súmula nº 406 do TST.
- 19Cite um exemplo de legitimidade extraordinária.A situação que envolvesse um grande número de empregados e o Sindicato da categoria ajuizasse a ação. Ele (Sindicato) seria o autor da ação trabalhista, defendendo interesses de outras pessoas. Teríamos, nessa hipótese, a legitimidade extraordinária.
- 20Na legitimidade extraordinária, consonante a regra prescrita no art. 6º do CPC, como se dá o direito do autor?Nesse tipo de legitimidade, o titular do direito material é um e quem exerce o direito de ação é outro, não havendo a coincidência já tratada
- 21A legitimidade extraordinária pode se dar por convenção das partes?NÃO. Apenas nas hipóteses prevista na lei
- 22O sindicato possui legitimidade extraordinária para defender qualquer direito do trabalhador que esteja relacionado ao quê?Ao vínculo empregatício (ou mesmo para requerer a sua declaração).
- 23O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo necessária a exigência de citação de todos os empregados substituídos?FALSO, não se faz necessária a citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente
litisconsórcio passivo necessário. - 24Diferencie sucessão processual de substituição processual.A sucessão processual e substituição processual são absolutamente distintas. A primeira decorre de ato que venha a ocorrer no curso do processo, como a morte do empregado-reclamante ou a alienação da empresa-reclamada, enquanto que a segunda importa na possibilidade da ação ser ajuizada por terceiro (ou mesmo em situações excepcionais, como a rescisória, que a ação venha a ser ajuizada em face de terceiro em relação ao direito material).
- 25Como ocorre a sucessão processual do sujeito processual pessoa física? (são duas hipóteses)1. Se deixar bens. Sendo pessoa física, empregado ou empregador, o espólio, representado pelo inventariante, assumirá aquela posição processual, pois designado na ação de inventário para representar aquele ente (espólio).
2. Se não deixar bens. Não sendo ajuizada ação de inventário, pela inexistência de bens deixados pelo morto, entende-se que haverá a habilitação direta dos sucessores, mediante a apresentação das certidões (nascimento, casamento, contrato de união estável, etc.) ou através de certidão do INSS em que constam os seus herdeiros. - 26A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa pode afetar os contratos de trabalho dos respectivos empregados?NÃO. Art. 10 da CLT: Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
- 27No litisconsórcio multitudinário, que é caracterizado pelo número significativo de litisconsortes, pode haver a divisão?SIM. O grande número de pessoas poderia atrapalhar a realização dos atos processuais ou a defesa do reclamado. Visando evitar tais infortúnios, o legislador previu a possibilidade de fracionamento, evitando-se, desta forma, que uma demanda seja ajuizada por 5.000 reclamantes, sendo que seria mais viável o ajuizamento de 10 ações cada uma com 500 autores.
- 28Tanto o litisconsórcio multitudinário necessário quanto o facultativo podem ser fracionados, visando a celeridade e igualdade das partes?FALSO. Apenas o litisconsórcio facultativo.
- 29Segundo a CLT, considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quantos anos?De 14 até 18 anos.
- 30Se a sentença for desfavorável ao Reclamante, ele poderá recorrer ao TRT sem Advogado?SIM
- 31Se perder novamente, o Reclamante poderá interpor recurso para o TST, sem assistência de advogado?NÃO. Somente se contratar Advogado, pois essa é uma das exceções ao jus postulandi
previstas na Súmula nº 425 do TST. - 32A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, por quatro institutos, quais?Pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou
curador nomeado em juízo. - 33O menor antecipado pode trabalhar no período noturno, em atividade insalubre ou perigosa, dentre outras?NÃO
- 34Contra os menores emancipados não corre nenhum prazo de prescrição?FALSO. Corre normalmente. A prescrição não correrá para o menor de 18 anos, não emancipado.
- 35O benefício da justiça gratuita isenta o empregado do pagamento dos honorários periciais?VERDADE
- 36Se for ajuizado o inventário, o que ocorrerá com a reclamação trabalhista?Será suspensa até que seja nomeado o inventariante, que assumirá a
representação do espólio na demanda trabalhista. - 37Mesmo se o óbito ocorrer antes do ajuizamento da reclamação trabalhista haverá sucessão processual?NÃO, somente se ocorrer depois.
- 38Se o empregador for pessoa física e vier a falecer, o art. 483, §2º da CLT permite ao empregado fazer o quê?Rescindir o contrato ou continuar a prestar os serviços, continuando o vínculo de emprego com os herdeiros do ex-empregador.
- 39A sucessão processual também pode ocorrer no pólo do empregador?SIM
- 40Se João trabalha para a Empresa Alfa, que vem a ser vendida para a Empresa Beta, o seu contrato de trabalho será mantido, sendo que a segunda passará a ser integralmente responsável pelos débitos trabalhistas para com João. Assim, se tal alienação se der no curso do processo, o que ocorrerá?Alfa será substituída por Beta no pólo passivo.
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- Estudo Processo do Trabalho (Partes e Procuradores - Trabalho) Flashcards on Partes e Procuradores I, created by Amicus Curiae on 04/07/2016.
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