Flashcards
Poder Exercutivo
Cards in this deck (21)
- 1O único sucessor que pode assumir a presidência da República em definitivo é quem?O Vice-Presidente. Vale salientar que em situações temporárias, o Vice é o primeiro a substituir seguido pelos presidentes da CD e do SF.
- 2Se houver vacância nos primeiros dois anos do mandado do Presidente e Vice, o que ocorrerá?Haverá eleições diretas, no prazo de 90 dias.
- 3Se houver vacância nos últimos dois anos do mandato do Presidente e Vice, o que ocorrerá?Haverá eleições indiretas pelo CN, no prazo de 30 dais.
- 4O substituto cumprirá um mandato completo?NÃO, apenas o que restou do mandado do anterior.
- 5Os Estado podem dispor de maneira diferente acerca da vacância do Governador e Vice-governador?SIM, O STF entendeu que o Art. 81, §1º, CF, não é de observância obrigatória pelos estados.
Art. 81, § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei - 6Os prefeitos de Municípios com mais de quanto o quê, serão eleitos pelo sistema majoritário e segundo turno de votação?Municípios com mais de 200 mil eleitores.
- 7Prefeitos de Município com 200 mil eleitores ou menos terão seu sistema eleitoral pautado em qual sistema?No sistema majoritário comum, não importando a diferença de votos em relação ao primeiro e ao segundo.
- 8As imunidades dos ocupantes de cargo do executivo podem ser renunciadas?NÃO, uma vez que pertence ao cargo.
- 9A constituição garante quais garantias ao Cargo de Presidente da República? (são duas)1. Imunidades Formais;
2. Prerrogativa de Foro Funcional; - 10Quais as imunidades formais do Presidente da República?1. Quanto à Prisão criminal, que em regra geral não haverá, salvo no caso de prisão definitiva decorrente de decisão transitada em julgado. (não há prisão em flagrante, temporária e nem preventiva) Art. 86, §3º.
2. Quanto ao processo, que necessitará de admissão pela CD nos crimes comuns, e pelo SF, nos crimes de responsabilidade. Art. 86. - 11A acusação contra o Presidente da República, será admitida por quantos membros da Câmara dos Deputados, para julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade?Por dois terços dos membros, respectivamente. 342 votos da CD. 27 votos do SF. Art. 86, CF.
- 12Admitido a acusação por crime comum contra o Presidente da República, será este julgado onde?No STF.
- 13Sobre CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA, o STF entende que não pode processar o Presidente da República pelo que? (são dois)1. Por crimes anteriores à diplomação;
2. Por crimes ocorridos durante o mandato que não tenham relação com o mandato. Ex.: Crimes contra a Administração pública. Art. 86, §4º - 14Tramitando processo contra o presidente da república por crime cometido antes da diplomação, o que ocorrerá com o processo?Ficará parado, com a suspensão da prescrição, uma vez que não cabe ao STF julgar crimes que não tenham relação com o cargo.
- 15Os governadores serão julgados por crimes comuns perante qual órgão?Perante o STJ.
- 16Nos crimes de responsabilidade, os governadores responderão perante qual órgão?Perante um tribunal especial compostos de cinco membros do legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidente do Presidente do TJ. Art. 78, §3º, 1079.
- 17Os Prefeitos, nos crimes comuns, serão julgados por qual órgão?Pelo TJ respectivo, art. 29, X, XF. Aplicando-se a Súmula 702, TRF e TRE.
- 18Crime doloso contra a vida cometido por Prefeito, será julgada por qual órgão?Pelo TJ respectivo. Não confundir com a hipótese de vereador ou deputado estadual cometer crime doloso contra a vida, ocasião em que será submetido ao Tribunal do Júri, por não haver previsão na CF.
- 19No que diz respeito às imunidades formais do Presidente, no que diz respeito à prisão apenas com o trânsito em julgado, do art. 86, §3º, aplica-se aos Governadores e Prefeitos?NÃO. Exclusiva do cargo do Presidente da República.
- 20Quanto ao processo, no caso de juízo de admissibilidade da acusação do Presidente da República pela CD, aplica-se a Governador e Prefeito?SIM. Por dois terços da Assembleia Legislativa, e da Câmara dos Deputados, respectivamente.
- 21A CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA, art. 86, §4º, CF, aplica-se aos Governadores e Prefeitos?NÃO, tais agentes poderão ser processados por crimes alheios ou não às atribuições do cargo do Poder executivo.
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- Constitucional - OAB 2ª fase (07. Poder Executivo) Flashcards on Poder Exercutivo, created by Amicus Curiae on 10/08/2016.
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