Flashcards
Crime de Responsabilidade
Cards in this deck (19)
- 1O que são crimes de responsabilidade?São infrações político-administrativas que, se produzidas pelo Presidente, acarretarão o seu Impeachment.
- 2São hipóteses de crimes de responsabilidade, os atos do Presidente da República que atentem contra o quê? (são oito)1. Contra a Constituição Federal;
2. A existência da União;
3. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
4. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
5. A segurança interna do País;
6. A probidade na administração;
7. A lei orçamentária;
8. O cumprimento das leis e das decisões judiciais. Art. 85, CF.
- 3Compete à quem legislar sobre os crimes de responsabilidade e sobre o processo de impeachment?À União. Súmula 722, Súmula vinculante 46 e Art. 22, I, CF.
- 4Quem pode apresentar a denúncia por crime de responsabilidade perante a CD?Qualquer cidadão brasileiro. Art. 14, Lei 1079/50.
- 5O que significa impeachment?É o processo instaurado com base em denúncia de crime de responsabilidade contra alta autoridade do poder executivo (p.ex., presidente da República, governadores, prefeitos) ou do poder judiciário (p.ex., ministros do S.T.F.), cuja sentença é da alçada do poder legislativo.
- 6O que se entende por Pedala Fiscal?É a prática de atrasar repasses a bancos públicos a fim de cumprir as metas parciais da previsão orçamentária.
Art. 11, III, Lei 1.079/1950: Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal.
- 7Compete a quem processar e julgar o presidente nos crimes de responsabilidade?Ao SF.
- 8Poderá haver defesa prévia antes do recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara?NÃO?
- 9É possível a aplicação subsidiária dos Regimentos Internos da Câmara e do Senado que tratam sobre o procedimento do impeachment?SIM.
- 10A atuação da CD deve ser entendida como um momento pré-processual, isto é, anterior à instauração do processo pelo Senado?VERDADE.
- 11A autorização da CD instaura por si próprio o processo, bem como, determina que o Senado o faça?FALSO. A autorização pela CD não instaura o processo de impeachment, bem como, não vincula o SF.
- 12Deste modo, aceita a acusação pelo crime de responsabilidade pela CD, por dois terços, a acusação será encaminhada ao Senado. Nesse caso, haverá um segundo juízo de admissibilidade, por quantos membros do SF?Pela maioria simples. Compete ao Senado decidir, por maioria simples, se deve receber ou não a denúncia cujo prosseguimento foi autorizado pela Câmara.
- 13O que acontecerá se o SF rejeitar ou se receber a denúncia?Se a rejeitar, haverá o arquivamento do pedido; Se a receber será iniciado o impeachment propriamente dito (fase processual).
- 14Em que momento o Presidente ficará suspenso de suas funções no Processo de impeachment?No momento em que o SF aceitar a denúncia, advinda da CD. Art. 86, §1º, CF.
- 15Se, decorrido o prazo de quantos dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo?O prazo de 180 dias.
- 16Quem assume a presidência do Senado no processo de impeachment?O presidente do STF. Art. 52, p. único, CF.
- 17A condenação será proferida por quantos votos do Senado Federal?Dois terços dos votos do SF, 54 votos.
- 18Quais as sanções advindas do impeachment? (são dois)1. Á perda do cargo;
2. A inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. - 19Nos crimes de responsabilidade, os Governadores e Prefeitos serão julgados por quais órgão?Pelas Assembleia legislativas e Câmara dos Vereadores, respectivamente.
Information
- Description
- Constitucional - OAB 2ª fase (07. Poder Executivo) Flashcards on Crime de Responsabilidade, created by Amicus Curiae on 10/08/2016.
- Created by
- Amicus Curiae
- Views
- 0
- Rating