Flashcards
Aula 02 - 27/08
Cards in this deck (18)
- 1 pode haver delegação de competências a órgãos não subordinados;sim
- 2a autoridade delegante pode permanecer com o poder de exercer a competência de forma conjunta com a delegatária.sim
- 3A delegação deve ser feita por prazo determinado ?sim
- 4a autoridade delegante pode permanecer com o poder de exercer a competência de forma conjunta com a delegatária.Sim
- 5como ocorre o excesso de poderquando o agente público atua fora de sua esfera de competência,
ocorre o excesso de poder - 6Qual a diferença da finalidade no sentido estrito e no sentido amplo ?em sentido estrito, a finalidade é o resultado específico que o
agente quer alcançar com a prática do ato é a finalidade específica,
prevista pela lei
b) em sentido amplo: a finalidade se confunde com o interesse
público, com o bem comum, qualquer que seja o resultado
esperado pelo sujeito, a finalidade dele é a consecução do
interesse público, representando o fim mediato do ato
administrativo (lembrando que o fim imediato é o objeto). - 7tredestinação lícita :o motivo se alterou, mas se mantiveram as razões de
interesse público. Houve o que a doutrina e a jurisrprudência chama de
tredestinação lícita - 8Quais são as características da competência? de exercício obrigatório;
irrenunciável;
intransferível;
imodificável
improrrogável - 92. (VUNESP 2013 TJSP – Advogado) A competência administrativa. a) poderá ser prorrogada por interesse das partes. b) decorre da lei e é por ela delimitada. c) não poderá ser avocada. d) é imprescritível, porém, renunciável. e) não é requisito do ato.Vamos relembrar as características da competência? Para Bandeira
de Mello:
de exercício obrigatório;
irrenunciável;
intransferível;
imodificável pela vontade do agente;
imprescritível (o não exercício não extingue a competência);
improrrogável (não se transfere ao órgão incompetente que
praticou o ato, salvo se a lei assim determinar).
Apesar das características de irrenunciabilidade e
intransferibilidade, a competência pode ser objeto de delegação e
avocação
B - 104. (Prefeitura do RJ – Auxiliar de Procuradoria –PGRJ 2013) O elemento do ato administrativo segundo o qual todo ato deve ser praticado visando o interesse público é: (A) forma (B) competência (C) finalidade (D) objetoA finalidade é o resultado específico que o agente quer alcançar
com a prática do ato, é o efeito que ele deseja produzir ao praticar o
ato, visando ao interesse público.
Gabarito: Letra “c - 115. (FCC 2011TRF1ª REGTécnico Judiciário) O motivo do ato administrativo a) é sempre vinculado. b) implica a anulação do ato, quando ausente o referido motivo. c) sucede à prática do ato administrativo. d) corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz. e) não implica a anulação do ato, quando falso o aludido motivo.Letra (A). O motivo e o objeto são os requisitos do ato
administrativo que podem ser tanto vinculados como discricionários.
Logo, está INCORRETA.
Letra (B). O motivo é a causa imediata dos atos administrativos
ocorrida no mundo dos fatos, ele é pressuposto que serve de
fundamento para o ato. Assim, se ausente o motivo, ocorre a anulação
do ato. Logo, está CORRETA.
Letra (C). O motivo do ato administrativo antecede à prática do
ato. Logo, está INCORRETA.
B - 122011) Em certos atos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos de conveniência e à oportunidade relacionados com o mérito administrativo e que abrangem os seguintes elementos: (A) competência e forma (B) forma e motivo (C) motivo e objeto (D) competência e objetoTratandose de aspectos relacionados à conveniência e à
oportunidade, a discricionariedade do agente se limita ao motivo e
objeto do ato, pois os outros aspectos são determinados por lei.
Gabarito: Letra c - 137. (Prefeitura do RJ – Guarda Municipal –CGRJ 2011) Um exemplo típico de espécie de ato administrativo quanto à forma de exteriorização é: (A) o contrato (B) o decreto (C) a lei (D) a sentençaO decreto é uma espécie de ato administrativo que se configura
como um ato exterior, pois possui efeitos além da esfera ao qual foi
originado. B - 148. (CESGRANRIO 2010 BACEN Técnico do Banco Central ) Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I Os elementos dos atos administrativos são competência, fo rma, motivo, objeto e finalidade. II Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo. III O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé. É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s) a) I. b) I e II. c) I e III. d) II . e) III.Os elementos dos atos administrativos são: competência,
finalidade, forma, motivo e objeto. Os atos administrativos
discricionários são passíveis de revogação pela própria Administração
Pública. A revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido,
mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornouse
inoportuno ou inconveniente. Caso a Administração não anule o eivado
de ilegalidade, ocorre a convalidação por decurso de prazo de 5 anos
(decadencial), salvo se comprovada máfé do beneficiário .
Gabarito: Letra “c”. - 159. (FUNCAB – 2010 – IDAF/ES – Administrador) Para Hely Lopes Meireles, ato administrativo é o mesmo que ato jurídico, isto é, todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, ou extinguir direitos.Os elementos do ato administrativo são: competência, forma,
objeto, motivo e finalidade, portanto a única alternativa possível é a
“a”. É importante memorizar estes elementos, são muito cobrados nos
concursos!
A letra D está errada, pois a forma só é necessária para a formação
do ato quando a lei expressamente a prevê.
Gabarito: A - 1610. (FUNCAB – 2010 – DER/R0 – Administrador) Sobre descentralização e delegação de competência, assinale a alternativa correta. A) A delegação de competência é utilizada como instrumento de centralização administrativa. B) A delegação de competência deve ser utilizada com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situandoas na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. C) A descentralização implica a realização das atividades administrativas por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes que compõem a estrutura funcional da Administração Direta. D) O ato de delegação é sempre genérico, e independe de indicação da autoridade delegante, da autoridade delegada e das atribuições objeto de delegação. E) Não é permitida a delegação de competência no âmbito da Administração Pública brasileiraC) A descentralização implica a realização das atividades
administrativas por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes que
compõem a estrutura funcional da Administração Direta.
A delegação de competência é um ato administrativo que visa a
aproximação da Administração Pública ao cidadão, buscando atender
seus ensejos de forma mais imediata e célere. Ela é um instrumento de
descentralização administrativa – e não de centralização. Logo a
alternativa “a” está errada e a “b” está correta.
Se você já estudou administração direta e indireta sabe que a
desconcentração está afeta à redistribuição interna de competência
entre órgãos criados dentro de uma mesma pessoa jurídica componente
da estrutura da Administração e que a descentralização implica na
realização de atividades administrativas por meio de outras pessoas
jurídicas criadas na estrutura do Estado. Assim, o item “c” está errado.
O ato de delegação deve ser específico, indicando para qual
autoridade se está fazendo a delegação e qual é o objeto da mesma.
Item “d” errado.
Obviamente, a letra “e” está errada, pois a - 171. (FCC – 2015 – TRT 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) O Diretor de uma escola da rede pública, com base em juízo de conveniência e oportunidade, concedeu autorização a uma entidade privada para utilizar salas de aula durante os finais de semana, para oferecer aos pais dos alunos e à população em geral serviços de orientação profissional. Como pressupostos declarados pelo Diretor no ato de edição da referida autorização, constou, com destaque, a ampla experiência da entidade privada no referido mister, com apresentação de dados que evidenciavam o sucesso dos programas por ela implementados. Posteriormente, restou comprovado que os referidos pressupostos eram falsos, o que levou ao questionamento acerca da validade da autorização concedida. Na situação narrada, o ato praticado pelo Diretora) somente poderá ser invalidado, com base na Teoria dos
Motivos Determinantes, se comprovada a insubsistência de
pressupostos de direito para a sua edição.
b) é considerado válido, por ser de natureza discricionária e
prescindir de motivação fática, podendo, contudo, ser revogado de
acordo com novo juízo de conveniência e oportunidade.
c) deve ser considerado inválido, em face da ausência de
correspondência entre a realidade e os motivos de fato indicados para a
sua edição.
d) não pode ser invalidado, eis que a Teoria do fato e de direito que o levaram à prática do ato. Assim, o ato é inválido
se o motivo declarado for insubsistente, o que é o caso. Portanto, está
ERRADA.
Letra (C). Está CORRETA, levando em consideração o
comentário acima.
Letra (D). A teoria dos motivos determinantes aplicase tanto
a atos vinculados como a atos discricionários. Logo, está INCORRETA.
Letra (E). O ato administrativo deve ser anulado, por ser
inválido. A conveniência e a oportunidade referemse à revogação,
sendo que o caso da questão é de anulação. Portanto, está ERRADA.
Gabarito: C - 1838
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- GERAL DIREITO ADMINISTRATIVO (Aula - 02) Flashcards on Aula 02 - 27/08, created by Rony Lima on 28/08/2016.
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- Rony Lima · Aug 2016
- Updated
- Aug 30, 2016
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