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LEI 10.826/83 ESTATUTO DO DESARMAMENTO título
Cards in this deck (8)
- 1O crime de omissão de cautela, previsto no Estatuto do Desarmamento, é delito omissivo, sendo a culpa na modalidade negligência o elemento subjetivo do tipo.CORRETO;
É O ÚNICO CRIME CULPOSO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. - 2Bruno, militar da Aeronáutica, em um dia de folga, atirou com sua arma de fogo na rua onde residia e assustou moradores e transeuntes que passavam pelo local. Nessa situação, devido ao fato de Bruno ter praticado crime de disparo com arma de fogo, a causa do aumento de pena, prevista no Estatuto do Desarmamento, deverá ser aplicada na sentença durante a terceira fase da dosimetria.CORRETO;
MAJORANTES;
- TRÁFICO INTERNACIONAL + COMERCIO ILEGAL ( aumenta-se a pena da 1/2 se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso restrito ou proibido);
- TODOS OS CRIMES DO ESTATUTO, SALVO A POSSE(art.12) E A OMISSÃO DE CAUTELA(art.13) ( aumenta-se a pena da 1/2 se o agente for integrante de instituição autorizada ao porte). - 3As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.ERRADO;
NO COMANDO DO EXÉRCITO. - 4Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento.ERRADO;
RESPONDERÁ POR CONTRAVENÇÃO PENAL. - 5Tales foi preso em flagrante delito quando transportava, sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas. O fato de as armas apreendidas estarem desmuniciadas não tipifica o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em razão da total ausência de potencial lesivo da conduta.ERRADO;
PORTE DE ARMA DE FOGO É CRIME DE PERIGO ABSTRATO. - 6Segundo atual entendimento do STF e do STJ, configura crime o porte de arma de fogo desmuniciada, que se caracteriza como delito de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social.CORRETO
- 7Considere que um caçador, andando em uma mata, encontre um dispositivo ótico de pontaria e passe a utilizá-lo em sua arma de caça, devidamente registrada. Considere, ainda, que ele conte com o porte legal de arma para a caça. Nesse caso, o fato de ele acoplar o dispositivo à sua arma de fogo e utilizá-la configurará crime previsto na legislação específica de porte ilegal de arma de fogo.CORRETO:
CONSIDERA-SE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ;
-ARMA, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. - 8Para obter porte de arma de fogo de uso permitido, agente da Polícia Federal deve apresentar, entre outros documentos, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.ERRADO;
§ 4º Os integrantes das:
- Forças Armadas
- Polícias federais (PF, PRF e PFF) e estaduais (PC) e do Distrito Federal
- Militares dos Estados e do Distrito Federal
Ao exercerem o direito descrito no Art. 4º (requisitos para adquirir arma de fogo de uso permitido), ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos:
I – Idoneidade (“apresentação de vários documentos”)
II – Ocupação lícita + Residência certa
III – Capacidade técnica + Aptidão psicológica
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- LEI 10.826/83 ESTATUTO DO DESARMAMENTO FlashCards sobre Sem título, criado por BRUNO QUEIROZ em 30-08-2016.
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