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Description
Flashcards by HORTENSIA FARIAS, updated more than 1 year ago
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Created by HORTENSIA FARIAS
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE COBRANÇA EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, É INCONSTITUCIONAL? | É INCONSTITUCIONAL. FORMAL E MATERIALMENTE, A COMPETÊNCIA DEVE SER DA UNIÃO POR SE TRATAR DE DIREITO CIVIL E HÁ INDEVIDA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE |
| QUEM DIRIME OS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO? | CABE AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA A APRECIAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETE AO PGR, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO NACIONAL, DIRIMIR CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MPF E DE MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. |
| A ANAPE TEM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR LEI QUE EQUIPARA DETERMINADA CARREIRA COM A DE PROCURADOR DO ESTADO? | SIM. A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES DOS ESTADOS TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA, VIA ADPF, QUESTIONAR DISPOSITIVOS DE LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE PROCURADOR ESTADUAL E DELEGADO DE POLÍCIA. |
| É POSSÍVEL A RESTRIÇÃO A CONCURSO PÚBLICO DE CANDIDATOS COM TATUAGEM? | NÃO. EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO NÃO PODEM ESTABELECER RESTRIÇÃO A PESSOAS COM TATUAGEM, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM RAZÃO DE CONTEÚDO QUE VIOLE VALORES CONSTITUCIONAIS. |
| PODE HAVER AUMENTO DA PENA BASE SE A CONCUSSÃO FOR PRATICADA POR POLICIAL? | SIM. É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DE CONDIÇÃO PESSOAL DE POLICIAL CIVIL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE APLICADA A ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. AQUELE QUE ESTÁ INVESTIDO DE PARCELA DE AUTORIDADE PÚBLICA DEVE SER AVALIADO NO DESEMPENHO DA SUA FUNÇÃO, COM MAIOR RIGOR DO QUE DEMAIS PESSOAS NÃO OCUPANTES DESSES CARGOS. |
| OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, MESMO QUE COMETIDOS ANTES DA LEI 12.015/2009 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) SÃO CONSIDERADOS HEDIONDOS, AINDA QUE PRATICADOS DE FORMA SIMPLES? | SIM. SEJA ANTES OU DEPOIS DA LEI 12.015/09, TODA E QUALQUER FORMA DE ESTUPRO (OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) É CONSIDERADA CRIME HEDIONDO, SENDO IRRELEVANTE QUE A PRÁTICA DE QUALQUER DELES TENHA CAUSADO OU NÃO LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE OU MORTE. |
| O QUE É CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA? | OCORRE QUANDO UMA NORMA PENAL É REVOGADA, MAS A MESMA CONDUTA CONTINUA SENDO CRIME NO TIPO PENAL REVOGADOR, OU SEJA, A INFRAÇÃO CONTINUA TIPIFICADA EM OUTRO DISPOSITIVO, AINDA QUE TOPOLOGICAMENTE OU NORMATIVAMENTE DIVERSO DO ORIGINÁRIO. |
| INCIDE PIS/PASEP SOBRE NEGÓCIOS PRATICADOS POR COOPERATIVAS E TERCEIROS? | SIM. A RECEITA AUFERIDA PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO DECORRENTES DOS ATOS (NEGÓCIOS JURÍDICOS) FIRMADOS COM TERCEIROS SE INSERE NA MATERIALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS/PASEP. |
| O QUE É PIS? QUAL SEU FATO GERADOR? | PIS É UMA ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUÍDA PELA UNIÃO, E DESTINADA A CUSTEAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. (ART. 194 CF). TEM COMO FATO GERADOR O FATURAMENTO. |
| A OITIVA DE ESTRANGEIRO, PRESO POR ORDEM DO STF EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, ENQUADRA-SE COMO PROVIDÊNCIA A SER CUMPRIDA POR MEIO DE AUXÍLIO DIRETO? | SIM. COMPETE AO STF APRECIAR O PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NA HIPÓTESE EM QUE SOLICITADA, VIA AUXÍLIO DIRETO, A OITIVA DE ESTRANGEIRO CUSTODIADO NO BRASIL POR FORÇA DE DECISÃO EXARADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. |
| O QUE É AUXÍLIO DIRETO? | O AUXÍLIO DIRETO É UM INTRUMENTO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL QUE CONSISTE NA OBTENÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERIDO, POR MEIO DE AUTORIDADES CENTRAIS INDICADAS EM TRABALHO INTERNACIONAL. AO CONTRÁRIO DA CARTA ROGATÓRIA, NÃO É NECESSÁRIO PRÉVIO JUÍZO DE DELIBERAÇÃO A SER PROFERIDO PELO STJ. EM OUTRAS PALAVRAS NÃO É NECESSÁRIO O EXEQUATUR. |
| O QUE É COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL? | É O MEIO PELO QUAL ENTES ESTATAIS SE ARTICULAM PARA COLABORAR COM A SOLUÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE OCORREM EM OUTROS ESTADOS |
| QUAIS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PODEM SER EXEMPLIFICADOS? | AUXÍLIO DIREITO; CARTA ROGATÓRIA; COOPERAÇÃO POR MEIO DE TRATADOS ESPECÍFICOS (EX.: SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS); HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA; EXTRADIÇÃO. |
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