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Poder Legislativo

Roberta Duarte Direito Constitucional Geral Português 3 flashcards

Flashcards do conjunto (3)

  1. 1Obrigação de testemunhar de Deputados e SenadoresOs Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  2. 2A incorporação às Forças Armadas de Deputados e SenadoresA incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
  3. 3As imunidades de Deputados ou Senadores durante o estado de sítio. Podem ser suspensas ?As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Informações

Descrição
Geral Direito Constitucional FlashCards sobre Poder Legislativo, criado por Roberta Duarte em 11-10-2016.
Criado por
Roberta Duarte
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3
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