Flashcards
PEC 241
Cards in this deck (8)
- 1PEC 241PROPÕE "NOVO REGIME FISCAL" - segundo o Governo
Inviabiliza a garantia de qualidade na oferta de serviços e direitos públicos - afirmam especialistas - 2Gastos da União nos próximos 20 anosNão
pode ser superior à inflação - 3Limite mínimo de saúde e educaçãopassa a ser corrigido
pela inflação - 4(E NÃO MAIS PELA REGRA CONSTITUCIONALQUE ESTABELECIA QUE A UNIÃO INVESTIRIA 18% E ESTADOS E MUNICÍPIOS 25% DE SUAS RECEITAS)
- 5Especialistas e entidades do campo educacional entendem quea aprovação desse projeto é um enorme retrocesso para a garantia de direitos sociais, incluindo a educação
- 6Nos últimos anos gastos sociais tiveram um aumento expressivo acima da inflação,se a regra estivesse em vigor desde 2003 o Brasil teria deixado de investir pelo menos R$ 377 bilhões em EDUCAÇÂO (fonte DIEESE)
- 7A proposta do governo estabelece sanções aos órgãos ou poderes que descumprirem o limite estabelecido para as despesasHavendo descumprimento, o órgão ou poder estará impedido, no exercício
seguinte, por exemplo, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de
servidores públicos - 8É evidente que as medidas apresentadas seguem a linha de redução do papel do EstadoA limitação dos gastos públicos determinará, também, a limitação das funções do setor público
enquanto fomentador de investimentos, provedor de direitos sociais fundamentais e garantidor de
distribuição da renda.
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- Trata-se de informações referentes ao Projeto de Emenda Constitucional 241/2016 que visa cortar gastos e INVESTIMENTOS públicos
- Created by
- Raquel Roque
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