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Description
Flashcards by Regina Rodrigues, updated more than 1 year ago
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Created by Regina Rodrigues
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| Quem deve fazer a distribuição de proposição ao relator | O presidente da comissão |
| A distribuição da proposição ao relator será feita pelo presidente até quando? | Até o primeiro dia útil subsequente ao recebimento da mesma pela comissão |
| Qual é o prazo que o relator tem para emitir seu parecer com relação a proposição recebida? | O relator terá metade do prazo da comissão para emitir seu parecer |
| Caso o relator não emita o parecer dentro do prazo estabelecido, qual deve ser a ação do presidente da comissão? | O presidente da comissão designará outro membro para substituí-lo, o qual terá prazo de cinco dias úteis, sem direito a prorrogação. |
| Qual é o prazo que o relator que substiuiu outro no qual não emitiu parecer dentro do prazo estabelecido | terá prazo de cinco dias úteis, sem direito a prorrogação. |
| O prazo de entrega de parecer de relator que recebeu proposição de outro que não emitiu parecer dentro do prazo pode ser prorrogado? | Não |
| Qual é o prazo que uma comissão tem para emitir seu parecer? | 15 dias |
| O prazo estabelecido para uma comissão emitir seu parecer pode ser prorrogado? Se sim, por qual período? | Sim. O prazo pode ser prorrogado por igual período (15 dias) |
| Quem pode solicitar a prorrogação do prazo para emissão de parecer de comissão? | O presidente da comissão |
| Qual é a maneira pela qual o presidente de comissão pode fazer a solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer? | De ofício ou a pedido do escrito do relator |
| Quando começa a contar o prazo da comissão para emitir parecer de uma proposição? | começará a contar a partir do primeiro dia útil após o recibimento da proposição pelo presidente. |
| Em quais casos o prazo da comissão será ampliado automaticamente pelo prazo previsto neste regimento? | I - Redação de novo texto, em razão de alteração com a qual concordou o relator; II - prorrogação de prazo para emissão de parecer; III - designação de novo relator por perda de prazo ou rejeição do parecer do relator original; IV - aprovação da proposta de diligência; v - reabertura do prazo do relator; VI - adiamento da apreciação do parecer |
| Vencido o prazo ou sua prorrogação sem que a comissão tenha emitido seu parecer, será compreendido que? | A comissão se absteve de pronunciar-se. |
| O presidente da comissão pode ser relator? | Sim |
| Quem escolhe o relator da proposição? | Normalmente quem escolhe é o presidente da comissão |
| Se o relator tiver apresentado parecer, deve-se juntar o mesmo ao processo? | Sim, mesmo sem que ele tenha sido apreciado pela comissão |
| Qual é o prazo da CPI fixado no requerimento? | até o limite de 120 dias |
| O prazo de até 120 dias fixado para CPI pode ser prorrogado? Se sim por qual período? | Sim, prorrogável até metade do período |
| Qual será o prazo de duração do desempenho da missão que for outorgada a uma comissão de representação? | A comissão de representação terá o prazo necessário ao desempenho da missão. |
| Caso uma proposição seja distribuída a mais de uma comissão e o prazo de uma delas tenha vencido, o que acontece? | A proposição é passada para exame da outra comissão. |
| Quem deve fiscalizar o cumprimento do prazo por comissão quando a proposição é encaminhada para mais de uma comissão? | Presidente da Câmara |
| O que deve ser feito quando, vencido o prazo e após notificação do presidente da comissão, membro dela retiver proposição? | O fato deve ser comunicado ao presidente da Câmara |
| No âmbito das comissões, quais requerimentos de autoria de seus membros podem ser apresentados e decididos pelo presidente? | I - convocação de reunião extraordinária; II - prorrogação da duração da reunião; III - inversão da ordem dos trabalhos; IV - dispensa de leitura de parecer; V - adiamento da apreciação de parecer VI - prorrogação do prazo relator. |
| Qual(is) requerimento(s) deve(m) ser escritos? | I - convocação de reunião extraordinária; II - inversão da ordem dos trabalhos; VI - prorrogação do prazo do relator |
| Qual(is) requerimento(s) deve(m) ser subscrito por 1/3 dos membros da comissão? | I - convocação de reunião extraordinária |
| Qual(is) requerimento(s) pode(m) ser decidido de ofício? | I - convocação de reunião extraordinária; II - inversão da ordem dos trabalhos. |
| Qual(is) requerimento(s) deve(m) ser decidido(s) em reunião? | II - prorrogação da duração da reunião; III - inversão da ordem dos trabalhos; IV - dispensa da leitura de parecer; V - adiamento da apreciação de parecer |
| Qual(is) requerimento(s) não deve(m) ser decidido(s) em reunião? | I - convocação de reunião extraordinária; VI - prorrogação do prazo do relator. |
| Nos casos em que a decisão do presidente tenha que se dar em reunião cabe recurso? Se sim, quando? | Sim, cabe recurso ao plenário respectivo desde que interposto imediatamente após ter sido anunciada. |
| Qual(is) requerimento(s) não deve(m) ser apresentados tão logo ocorra o fato que os ensejar? | I - convocação de reunião extraordinária |
| Qual(is) requerimento(s) deve(m) ser apresentados até o fim do prazo regimental que se pretende prorrogar? | II - prorrogação da duração da reunião; VI - prorrogação do prazo do relator |
| Qual(is) requerimento(s) deve(m) ser apresentados imediatamente após a comunicação sobre a aprovação da ata? | III - inversão da ordem dos trabalhos |
| Qual(is) requerimento(s) deve(m) ser apresentado até o final da discussão do parecer? | V - adiamento da apreciação do parecer |
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