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Flashcards

Atos Administrativos I

Aline Sampaio Direito Adm - Direito Const Concursos Públicos Portuguese 52 cards

Cards in this deck (52)

  1. 1Nos atos discricionários, a discricionariedade não é total, uma vez que alguns dos seus elementos são vinculados, correto?Sim, a discricionariedade só está presente nos elementos motivo e objeto, mas não nos elementos competência, finalidade e forma.
  2. 2Nos atos discricionários, a competência, a finalidade e a forma são sempre vinculados, certo?Sim para a maior parte da doutrina, embora a Professora Maria Sylvia tenha opinião diferente. De acordo com a autora, nem sempre a forma é vinculada, pois, às vezes, a lei estabelece algumas formas possíveis para a edição de um ato, deixando a cargo da Administração escolher qual deles utilizará. Por essa doutrina, a forma seria em regra vinculada, mas nem sempre.
  3. 3As licenças são atos discricionários, certo?As licenças são atos vinculados, pois a Administração é obrigada a concedê-las aos particulares que cumprirem os requisitos previstos em lei, sem que se possa analisar a conveniência ou não de sua edição, como ocorre com a concessão de carteira de motorista.
  4. 4As autorizações são atos discricionários, certo?As autorizações são atos discricionários, pois aqui sim a Administração tem a capacidade de avaliar a conveniência ou não na edição do ato, deferindo ou indeferindo o pedido discricionariamente. É o que acontece com a autorização de uso de uma praça pública por um particular que a tenha solicitado.
  5. 5A Administração concedeu autorização de uso de uma praça pública a um particular chamado João. Posteriormente, a Administração revogou essa autorização sob a alegação de que iria realizar uma obra na praça e, no dia seguinte, concedeu nova autorização de uso da mesma praça para outra pessoa. Nesse caso, nada poderá fazer João, uma vez que a autorização é ato discricionário e, portanto, pode ser revogado pela Administração a qualquer momento, correto?Errado. Embora a autorização de uso seja de fato ato discricionário que pode ser revogado a qualquer momento pela Administração, a motivação para a revogação demonstra que os motivos alegados pela Administração (seria realizada uma obra na praça) eram falsos e, portanto, a revogação da autorização deve ser anulada, em decorrência da teoria dos motivos determinantes.
  6. 6Qual o nome dado à teoria pela qual o motivo para a edição de um ato administrativo alegado pela Administração deve ser verdadeiro, sob pena de anulação do referido ato, ainda que a motivação não fosse, na espécie, obrigatória?Teoria dos motivos determinantes ou vinculantes.
  7. 7Qual é a forma de extinção dos atos administrativos na qual o ato é extinto por ter sido editado em desconformidade com a ordem jurídica?É a anulação, a retirada de atos administrativos ilegais.
  8. 8Qual é a forma de extinção dos atos administrativos na qual o ato é extinto em razão da análise de conveniência e oportunidade promovida pela própria Administração?É a revogação, a retirada de atos administrativos discricionários legais mas inconvenientes.
  9. 9Qual é a forma de extinção dos atos administrativos na qual o ato é extinto em virtude do descumprimento de alguma regra ou condição pelo particular?É a cassação. Quando o particular descumpre condições posteriormente à edição do ato, o mesmo é cassado.
  10. 10Qual é a forma de extinção dos atos administrativos na qual o ato é extinto em decorrência da entrada em vigor de lei posterior que contraria o ato administrativo anteriormente editado?É a caducidade, forma pela qual um ato administrativo é automaticamente extinto quando da entrada em vigor de uma lei, em sentido estrito, que se opõe ao ato administrativo anteriormente editado.
  11. 11Qual é a forma de extinção dos atos administrativos na qual o ato é extinto em decorrência da edição de um outro ato administrativo posterior, diverso do primeiro, que tem efeitos contrários ao ato anterior?É a contraposição ou derrubada, que ocorre quando um ato administrativo 1 perde a eficácia em decorrência da entrada em vigor de um novo ato administrativo 2 que se contrapõe ao ato 1 anteriormente editado.
  12. 12Todo ato administrativo pode ser anulado por vício quanto à legalidade?Sim, qualquer ato administrativo em vigor pode, ou melhor, deve ser anulado quando for detectada alguma ilegalidade, alguma irregularidade em qualquer de seus elementos.
  13. 13Todo ato administrativo pode ser revogado?Não. Só podem ser revogados os atos discricionários, nos quais a Administração possui a capacidade de avaliar a conveniência e a oportunidade em sua manutenção, revogando-os caso entenda que não é mais conveniente a sua manutenção, avaliando os elementos motivo e objeto, que são aqueles que comportam, nos atos discricionários, tal possibilidade.
  14. 14O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos?Não. Somente a própria Administração que editou o ato administrativo discricionário pode se convencer da inconveniência em sua manutenção e então decidir revogá-lo. O aluno deve tomar cuidado aqui com o fato de que, em regra, deve-se entender o “Poder Judiciário” em sua função típica jurisdicional e, assim, um Juiz, uma decisão judicial não pode determinar a revogação de um ato administrativo. É certo que os órgãos do Poder Judiciário também editam atos administrativos e assim, atuando como Administração Pública, podem editar atos administrativos e revogá-los.
  15. 15Quais são os elementos nucleares na análise de conveniência e oportunidade dos atos discricionários?São motivo e objeto. A possibilidade de análise desses elementos pela Administração nos atos discricionários é denominada mérito administrativo.
  16. 16A anulação de um ato administrativo produz efeitos ex tunc ou ex nunc?A anulação tem efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. Quando um ato administrativo é anulado, ele é desconstituído na sua origem, como se aquele ato não tivesse sido editado.
  17. 17A revogação de um ato administrativo produz efeitos ex tunc ou ex nunc?A revogação tem efeitos ex nunc, ou seja, nunca retroativos, os efeitos são apenas dali em diante. Quando um ato administrativo é revogado, ele é retirado do mundo jurídico apenas por razões de conveniência da Administração, mas ele sempre foi perfeitamente legal, assim, até o momento da sua revogação, não havendo qualquer ilegalidade, ele produz todos os efeitos, passando a deixar de produzir efeitos apenas a partir da revogação.
  18. 18A anulação de um ato administrativo preserva direitos adquiridos?Não. Como a anulação se opera retroativamente, com efeitos ex tunc, tendo sido o ato anulado a partir da sua origem, como se o mesmo não houvesse sido editado, não pode gerar qualquer direito, assim, de um ato nulo não se originam direitos.
  19. 19A anulação de um ato administrativo, como não precisa respeitar direitos adquiridos, exonera a Administração da obrigação de indenizar eventuais prejuízos causados pela anulação, certo?Errado. A primeira parte da afirmativa é verdadeira, uma vez que, de fato, a anulação não preserva direitos adquiridos em função do efeito retroativo da anulação, entretanto, isso não significa dizer que a Administração não possa ser obrigada a indenizar eventuais prejuízos causados a terceiros de boa-fé, que não tinham como conhecer a ilegalidade do ato e que para ela não contribuíram, em decorrência do princípio da segurança jurídica, que protege os particulares de boa-fé
  20. 20A revogação de um ato administrativo preserva direitos adquiridos?Sim. Uma vez que a revogação de um ato administrativo tem efeitos apenas dali em diante, e nunca retroativos, deve-se entender que quaisquer direitos eventualmente adquiridos até o momento em que a Administração decide revogar o ato administrativo foram adquiridos legalmente e, portanto, a Administração não poderá desconsiderá-los. Isso significa dizer que, em algumas situações, a Administração não poderá mais revogar o ato discricionário por ter o particular adquirido direito a ele, ou, ao menos, a Administração será obrigada a indenizar quaisquer prejuízos causados com a retirada daquele ato.
  21. 21A Administração pode anular e revogar atos administrativos a qualquer tempo?Não. A Administração pode revogar um ato administrativo discricionário quando desejar, a qualquer tempo, uma vez que o ato discricionário é por natureza precário, ou seja, pode ser retirado a qualquer momento pela Administração, no entanto, a anulação não pode se dar a qualquer momento. Deve haver um prazo legalmente estabelecido para que a Administração descubra a ilegalidade do ato editado e então exerça o seu direito de anulá-lo, após o que ocorrerá a decadência. No nível federal, a Lei nº 9.784/99 estabelece que esse prazo é de 5 anos a partir da edição do ato
  22. 22A Administração decai do direito de anular os seus próprios atos ilegais no prazo de cinco anos a partir do momento de sua edição, assim, administrativamente, não havendo má-fé do particular, a União, Estados, Distrito-Federal e Municípios não poderão proceder à anulação após o referido prazo quinquenal, certo?Errado. O enunciado da questão reproduz o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca do prazo de 5 anos para a anulação administrativa dos atos administrativos, porém, essa lei só se aplica à Administração Federal, devendo os demais entes federados editarem leis estabelecendo os referidos prazos decadenciais, que podem, em tese, ser diferentes do prazo quinquenal imposto à União.
  23. 23Os atos administrativos ilegais devem ser anulados, certo?Certo. Essa é a regra. A própria Administração, ao tomar ciência da ilegalidade de algum de seus atos, deve, em respeito ao princípio da moralidade, providenciar a anulação dele
  24. 24Todo ato administrativo ilegal deve necessariamente ser anulado, certo?Errado, em decorrência da utilização das palavras “todo” e “necessariamente”.
    A regra é que um ato ilegal seja anulado pela própria Administração, mas isso pode, excepcionalmente, não ocorrer.
    Em algumas hipóteses, a retirada do ato ilegal pode trazer mais prejuízo para toda a coletividade do que a manutenção do ato ilegal, assim, visando proteger a confiança que a população deve ter para com os atos da Administração, em virtude do princípio da segurança jurídica, para salvaguardar os terceiros de boa-fé, a Administração pode, em algumas hipóteses, convalidar o ato administrativo, mantendo-o, ao invés de anulá-lo.
  25. 25Todo ato administrativo ilegal pode ser convalidado?Não, pelo contrário. A regra é que os atos ilegais sejam, de fato, anulados, apenas em situações excepcionais podendo ser convalidados, mantidos.
  26. 26Quais são os requisitos para a convalidação de um ato administrativo pela Administração?Um ato administrativo ilegal só poderá ser convalidado caso o vício seja considerado sanável e, ainda, que a convalidação do ato ilegal não traga nenhum prejuízo ao interesse público (à população em geral) nem aos terceiros abrangidos diretamente pelo ato
  27. 27Um ato administrativo com vício quanto à finalidade pode, excepcionalmente, ser convalidado se a convalidação for mais benéfica à população que a anulação do ato?Não. Primeiramente, devemos verificar em qual de seus elementos ocorre vício, a fim de se verificar se aquele vício é ou não sanável. Quando o vício é de finalidade (porque a finalidade do ato não era o interesse público, e sim uma finalidade pessoal), de motivo (porque o motivo alegado para a edição do ato é comprovadamente falso ou inexistente) ou de objeto (porque o objeto, o conteúdo daquele ato é ilegal, imoral ou impossível), o ato não poderá ser convalidado.
  28. 28Quando a convalidação será possível?A convalidação só será possível, em algumas hipóteses, quando o vício é de competência (porque o agente que editou o ato não tinha competência para editá-lo, quando então, em alguns casos, pode o ato ser confirmado por outro agente competente) ou de forma (quando o erro quanto à forma utilizada não tiver gerado maiores prejuízos a ninguém, uma vez que aquela forma não era considerada essencial).
  29. 29A convalidação tem efeitos ex tunc ou ex nunc?A convalidação tem efeitos ex tunc, retroativos, a fim de confirmar a legalidade do ato desde a sua origem. Se a convalidação operasse efeitos ex nunc, apenas dali em diante, restariam discussões quanto ao período anterior à convalidação, em que o ato era, em tese, nulo.
  30. 30A convalidação de um ato administrativo pode ser feita pelo Poder Judiciário?Não. Apenas a própria Administração que editou o ato tem a capacidade de analisar a conveniência ou não de se convalidar um ato administrativo, podendo preferir anular aquele ato ilegal.
  31. 31A convalidação de um ato administrativo ilegal é vinculada ou discricionária?A maior parte da doutrina entende que a convalidação é discricionária, uma prerrogativa da Administração de analisar, caso a caso, a vantagem ou desvantagem na convalidação de um ato ilegal. Entretanto, em algumas situações, quando se verificar que a anulação do ato trará prejuízos irreparáveis e irreversíveis a particulares de boa-fé, e que o vício do ato é sanável, defende parte da doutrina que a convalidação deve ser obrigatória, em obediência ao princípio da segurança jurídica.
  32. 32No que se refere à classificação dos atos administrativos quanto ao vício que possuam, os mesmos podem ser classificados como?Em atos nulos, anuláveis e inexistentes. Os atos nulos são aqueles nos quais o vício é considerado insanável e, assim, não comportam a possibilidade de convalidação, devendo obrigatoriamente ser anulados. Os atos anuláveis são aqueles que possuem um vício sanável e, assim, a Administração deve verificar a conveniência ou não em sua convalidação. Os atos inexistentes são considerados um “nada jurídico”, são aqueles que apenas têm a roupagem de um ato administrativo, mas na verdade nunca existiram, uma vez que foram editados por um usurpador de função, uma pessoa que, de má fé, e sem qualquer participação da Administração, se faz passar por servidor público sem nunca ter sido.
  33. 33Os atos administrativos editados por funcionários que tenham sido investidos irregularmente na função são considerados atos inexistentes?Não. Se o funcionário foi “investido irregularmente na função”, significa, ao menos, que ele chegou a ser investido (ainda que de forma irregular), ou seja, a Administração tem ciência de sua investidura no cargo e, assim, ele não pode ser considerado um usurpador de função. Esse agente é considerado um “funcionário de fato”, e a Administração tem toda responsabilidade pelos atos que ele editar, uma vez que eles são existentes, ainda que sejam considerados nulos ou anuláveis.
  34. 34No que se refere à classificação dos atos administrativos quanto à posição da Administração, os mesmos podem ser classificados como?Em atos de império, atos de gestão e atos de expediente.
  35. 35O que são atos de império?Os atos de império são aqueles editados pela Administração quando esta se coloca em posição de superioridade em relação ao particular, impondo, determinado coercitivamente algo ao particular independentemente de sua vontade, tal qual ocorre com a desapropriação, demissão, exoneração de ofício, multa…
  36. 36O que são atos de gestão?Os atos de gestão são aqueles editados a pedido do particular e, assim, a Administração não está na verdade impondo aquilo ao particular, mas apenas atendendo ao pedido feito pelo particular, como ocorre nas licenças e autorizações.
  37. 37O que são atos de expediente?Os atos de expediente são atos administrativos meramente burocráticos ligados ao andamento dos processos, tais como o recebimento de uma petição pela Administração, a autuação do processo, o encaminhamento à autoridade…
  38. 38No que se refere à classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, os mesmos podem ser classificados como?Em atos perfeitos ou imperfeitos, válidos ou inválidos, eficazes ou ineficazes
  39. 39O que é um ato imperfeito?Enquanto o ato não chega ao seu final, com a publicidade necessária, ou seja, enquanto ele está ainda em formação, é considerado ainda um ato imperfeito.
  40. 40O que é um ato perfeito?Quando o ato cumpre todo o seu ciclo de formação, tendo sido elaborado, revisto, assinado, referendado…. e, por fim, publicado no Diário Oficial, é considerado um ato perfeito.
  41. 41O ato perfeito pode então ser válido (quando está regular em relação a todos os seus elementos de validade – competência, finalidade, forma, motivo e objeto) ou, caso contrário, será inválido (ou nulo). Independentemente da validade, o ato será eficaz quando adquire eficácia imediatamente após a sua publicação, podendo ser aplicado desde logoEm alguns casos, o ato, ainda que publicado, não é ainda eficaz uma vez que está aguardando alguma coisa acontecer, como, por exemplo, o ato que só entra em vigor 90 dias após a publicação; nesse caso, o ato é considerado ainda ineficaz.
  42. 42O ato inválido pode ser eficaz?Sim. O critério utilizado na classificação “válido/inválido” não se confunde com o critério utilizado na classificação “eficaz/ineficaz”. O ato que, ao ser publicado, entra em vigor imediatamente, adquire eficácia naquele momento e é, então, eficaz, mesmo que posteriormente descubra-se que, por exemplo, tinha sido editado por agente incompetente, quando, então, é considerado inválido.
  43. 43No que se refere à classificação dos atos administrativos quanto aos seus efeitos, a licença de obras é um ato constitutivo ou declaratório?A licença é um ato declaratório, enquanto que a autorização é um ato constitutivo.O ato constitutivo é aquele que constitui, cria, a partir dali, um direito que, até então, não existia. Quando um particular solicita uma autorização para exercer uma atividade, sabendo-se que a autorização é um ato discricionário, sabemos que a Administração irá analisar a conveniência ou não na concessão da autorização e, enquanto a Administração não decide acerca do pedido, nenhuma situação jurídica ainda foi formada.
  44. 44No que se refere à classificação dos atos administrativos quanto aos seus efeitos, a licença de obras é um ato constitutivo ou declaratório? (continuação 1)Caso o pedido seja deferido e a autorização seja concedida, aí sim será constituído um direito, ainda que precário, de exercer aquela atividade.
    De forma contrária, a licença é ato vinculado e, assim, a partir do momento em que o particular cumpre todos os requisitos legais para a obtenção da licença, passa a ter, em tese, direito sobre aquele objeto, ainda que a Administração demore meses para efetivamente conceder a licença, por pura ineficiência.
  45. 45No que se refere à classificação dos atos administrativos quanto aos seus efeitos, a licença de obras é um ato constitutivo ou declaratório? (continuação 2)Dessa maneira, quando a Administração concede a licença, em tese está apenas reconhecendo e declarando um direito que o particular já possuía anteriormente, desde o momento em que efetivamente cumpriu os requisitos legais que obrigam a Administração a conceder a licença, ato vinculado
  46. 46No que se refere à classificação dos atos administrativos quanto ao seu alcance, os mesmos podem ser classificados como?Em atos internos e atos externos. Os atos internos são aqueles que alcançam apenas pessoas no âmbito interno da Administração, enquanto que os atos externos alcançam particulares que não integram a Administração, no âmbito externo da repartição.
  47. 47O que é um ato individual?O ato individual é aquele que individualiza o seu destinatário, quando então podemos identificar perfeitamente a pessoa alcançada, como no ato de demissão de determinado servidor.
  48. 48O que é um ato geral?O ato geral alcança, de forma genérica e abstrata, todas as pessoas em determinada situação hipotética, sem que, a princípio, possamos verificar quais são as pessoas alcançadas. Por exemplo, o ato que concede gratuidade nos transportes coletivos aos maiores de 70 anos de idade é um ato geral (mesmo que, no caso concreto, só haja uma pessoa maior de 70 anos residindo naquele Município).
  49. 49Assim, o ato de nomeação, como identifica todos os 100 nomeados, é ato individual. O ato administrativo editado por um órgão colegiado, que é aquele que se manifesta por meio de vários agentes, e não por apenas um único agente é um ato simples, complexo ou composto?É um ato simples, que é aquele editado por um único órgão, seja esse órgão singular (em que as decisões são tomadas por um único agente, como a Presidência da República) ou colegiado (em que as decisões são tomadas pela maioria de seus membros, tal como o TCU).
    Os atos complexos e compostos são editados com a participação de mais de um órgão.
  50. 50O ato administrativo que conta com a participação de vários órgãos que se juntam para a edição de um ato único é um ato simples, complexo ou composto?É ato complexo, quando os vários órgãos fundem as suas vontades na edição de um único ato, tal como ocorre com o decreto, que é um único ato, mas que depende da participação de vários órgãos, seguindo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
  51. 51O ato administrativo que conta com a participação de vários órgãos em que um deles edita um ato considerado principal e outro órgão edita outro ato considerado acessório ou instrumental é ato complexo ou composto?É ato composto, quando necessária a participação de vários órgãos em que são editados vários atos, um deles considerado o ato “principal”, havendo, na verdade, uma composição de atos editados por órgãos diferentes, seguindo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
  52. 52Os decretos autônomos editados pelo Presidente da República podem, a fim de reorganizar a Administração Pública federal, extinguir Ministérios e criar outros, conforme a análise de conveniência do Chefe do Executivo?Não. Conforme se verifica no artigo 84 VI a da Constituição Federal, o decreto autônomo não pode criar ou extinguir órgãos públicos nem gerar aumento de despesa.

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Concursos Públicos Direito Adm - Direito Const Flashcards on Atos Administrativos I, created by Aline Sampaio on 11/11/2016.
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Aline Sampaio
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