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Código de Posturas - 7 - DO BEM-ESTAR PÚBLICO - Do Comércio e da Indústria - DO FUNCIONAMENTO

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Prefeitura de Montenegro Legislação Municipal (Código de Posturas) Flashcards on Código de Posturas - 7 - DO BEM-ESTAR PÚBLICO - Do Comércio e da Indústria - DO FUNCIONAMENTO, created by Evelyn Alvares on 16/11/2016.
Evelyn Alvares
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Resource summary

Question Answer
A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, no Município, deverão observar os preceitos contidos na legislação ____ e ____ pertinentes à matéria. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, no Município, deverão observar os preceitos contidos na legislação FEDERAL e ESTADUAL pertinentes à matéria.
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