Lei de Diretrizes Básicas da Educação

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Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei disciplina a _____________________.	educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da ________e sua qualificação __________.	cidadania, para o trabalho
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - ____________ V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, [...]; IX - garantia de padrão de qualidade; X -_______________; XI - _______________. XII - ___________	respeito à liberdade e apreço à tolerância; valorização da experiência extra-escolar; vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; consideração com a diversidade étnico-racial. (não presentes explicitamente como princípio na CF)
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) _________; b) ensino fundamental; c) ensino médio;	pré-escola
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com _________, transtornos globais do desenvolvimento e _________, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, _________ (preferencialmente OU obrigatoriamente) na rede regular de ensino;	deficiência; altas habilidades ou superdotação; preferencialmente
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, ________ ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.	de insumos indispensáveis
Art. 5° O acesso à educação básica obrigatória é__________, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.	direito público subjetivo
Art. 5° O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, [...] § 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por __________.	crime de responsabilidade
Art. 6° É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos ________ anos de idade.	4 (quatro)
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - _____________; II - _________________; III - ______________.	cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213CF.
Art. 8º § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função _____________ em relação às demais instâncias educacionais.	normativa, redistributiva e supletiva (Obs: funções redistributiva e supletiva caracterizam-se pela redistribuição de recursos financeiros e pela assistência técnica aos demais entes federativos, de forma suplementar, ou seja, suprindo o que os demais entes federativos não conseguem suprir com os recursos próprios que dispõem)
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de ___________________, observadas as normas gerais de direito financeiro público.	autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira
Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de _________ criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação.	educação superior
Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem: I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal; II - as instituições de educação superior mantidas _____________; III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas ___________ IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.	pelo Poder Público municipal; pela iniciativa privada;
Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; II - as instituições de _________criadas e mantidas pela iniciativa privada; III – os órgãos municipais de educação.	educação infantil
Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: I - _______________, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo; II - ___________, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; III - __________, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior; IV - __________, na forma da lei.	particulares em sentido estrito; comunitárias; confessionais; filantrópicas
Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por ___________, a serem definidos pelos sistemas de ensino, com ênfase nas seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional: (são cinco)	itinerários formativos específicos; I - linguagens II - matemática III - ciências da natureza IV - ciências humanas; e V - formação técnica e profissional.
Art. 36 § 6º A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a _________ horas da carga horária total do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino.	mil e duzentas
Art. 36 § 5º Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para a sua formação nos aspectos ________ e _________, conforme diretrizes definidas pelo Ministério da Educação.	cognitivos; socioemocionais
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I - ________________ II - __________________ III - ___________________ IV - _____________________	I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; e IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36.
Art. 61. Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: I – a presença de __________, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho II – a _____________, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; III – o ____________, em instituições de ensino e em outras atividades.	sólida formação básica; associação entre teorias e práticas; aproveitamento da formação e experiências anteriores
Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão: I - ___________________, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental; II - _________________ para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica; III - ________________para os profissionais de educação dos diversos níveis.	cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior; programas de formação pedagógica ; programas de educação continuada
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I - ingresso exclusivamente por _____________; II - aperfeiçoamento _____________; III - ______________; IV - ____________ baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V - período ______________ ; VI - condições adequadas de trabalho.	concurso público de provas e títulos; profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; piso salarial profissional; progressão funcional; reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
Art. 67 § 1º ______________ é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.	A experiência docente (Obs: são funções do magistério, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico)
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I - _______, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter ____________; III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV - programas suplementares de _______________________; V -____________, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em _________________________.	pesquisa; assistencial, desportivo ou cultural; alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; obras de infra-estrutura; desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino
Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio do(a) ____________, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade ________ (quais comunidades)	gestão democrática; institucional, local e regional. (Obs: os docentes ocuparão 70% de cada órgão colegiado e comissão)
Art. 80 § 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas ________ (qual ou quais entes federativos).	pela União.
Art. 9 § 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções _______ e _________ (quais tipos de funções) e atividade permanente, criado por lei.	normativas; de supervisão
Art. 18 § 1º As etapas e as modalidades do processo de escolarização estruturam-se de modo ______, _________ e articulado, de maneira complexa, embora permanecendo _________ao logo do percurso do estudante, apesar das mudanças por que passam:	orgânico; sequencial; articulado; individualizadas
Art. 26. O Ensino Médio, etapa final do processo formativo da Educação Básica, é orientado por princípios e finalidades que preveem: I - a consolidação e o aprofundamento dos ______________________, possibilitando o prosseguimento de estudos II - a preparação básica para _________ e _______, tomado este como princípio educativo, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de enfrentar _________ e aperfeiçoamento posteriores;	conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental; a cidadania; o trabalho; novas condições de ocupação
III - o desenvolvimento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ____ e ______, o desenvolvimento da ___________________; IV - a compreensão dos __________________ presentes na sociedade contemporânea, relacionando a teoria com a prática.	ética; estética; autonomia intelectual e do pensamento crítico; fundamentos científicos e tecnológicos
§ 3º Os sistemas educativos devem prever _________, com diferentes alternativas, para que os jovens tenham a oportunidade de escolher o percurso formativo que atenda seus interesses, necessidades e aspirações, para que se assegure _________________, com proveito, até a conclusão da Educação Básica.	currículos flexíveis; a permanência dos jovens na escola
Art. 40. O credenciamento para a oferta de cursos e programas de Educação de Jovens e Adultos, de Educação Especial e de Educação Profissional Técnica de nível médio e Tecnológica, na modalidade a distância, compete _________ (qual sistema de ensino), atendidas a regulamentação federal e as normas complementares desses sistemas.	aos sistemas estaduais de ensino
Art. 46. A avaliação no ambiente educacional compreende 3 (três) dimensões básicas: I - _________________; II - ____________________; III - _____________________.	avaliação da aprendizagem; avaliação institucional interna e externa; avaliação de redes de Educação Básica
Art. 49. A aceleração de estudos destina-se a ____________________________	estudantes com atraso escolar, àqueles que, por algum motivo, encontram-se em descompasso de idade, por razões como ingresso tardio, retenção, dificuldades no processo de ensino-aprendizagem ou outras. (Isso se refere a ACELERAÇÃO de estudos. Mas também é possível AVANÇO nos cursos e nas séries mediante verificação de aprendizado)
Art. 48. A promoção e a classificação no Ensino Fundamental e no Ensino Médio podem ser utilizadas em qualquer ano, série, ciclo, módulo ou outra unidade de percurso adotada, exceto ____________, alicerçando-se na orientação de que a avaliação do rendimento escolar observará os seguintes critérios	na primeira do Ensino Fundamental
Art. 52. A avaliação institucional interna deve ser prevista no ____________ e detalhada no plano de gestão, realizada __________ (frequência), levando em consideração as orientações contidas na regulamentação vigente, para rever o conjunto de objetivos e metas a serem concretizados, mediante ação dos diversos segmentos da comunidade educativa, o que pressupõe delimitação de indicadores compatíveis com a missão da escola, além de clareza quanto ao que seja ____________ da aprendizagem e da escola.	projeto político-pedagógico; anualmente; qualidade social
Art. 53. A avaliação de redes de Educação Básica ocorre periodicamente, é realizada por __________ (própria escola OU órgãos externos) e engloba os resultados da avaliação institucional, sendo que os resultados dessa avaliação sinalizam para a sociedade se a escola apresenta qualidade suficiente para continuar funcionando como está.	órgãos externos à escola

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