Flashcards
CF - Arts. 60, 61 e 62
Cards in this deck (10)
- 1A CF PODERÁ SER EMENDADA mediante proposta de quem? ( 3 )1 - De um terço, NO MÍNIMO, dos membros da Câmara ou do Senado;
2 - Do Presidente da República;
3 - De mais da metade das Assembleias Legislativas. Será aprovada, se obtiver, nos 2 turnos de discussão e votação, em cada Casa do CONGRESSO, MAIORIA ESPECIAL (3/5 dos votos). - 2Em quais ocasiões a CF NÃO PODERÁ SER EMENDADA? ( 3 )Na vigência de ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO ou INTERVENÇÃO FEDERAL.
- 3Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à CF tendente a abolir o quê? ( 4 )A separação dos Poderes;
A forma federativa de Estado;
Os direitos e garantias individuais;
O voto direto, secreto, universal e periódico. - 4A quem cabe a iniciativa de Leis Complementares e Ordinárias?A qualquer membro ou Comissão da Câmara, Senado ou Congresso;
ao Presidente da República;
ao STF;
aos Tribunais Superiores;
ao Procurador Geral da República; e
aos cidadãos. - 5Como se dá a INICIATIVA POPULAR de propor um projeto de lei?O projeto de lei deve ser apresentado à Câmara com, pelo menos, 1% de assinaturas do eleitorado nacional, distribuído por 5 Estados - com não menos de 3/10 % dos eleitores de cada um deles.
- 6A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores terão início onde?Na Câmara dos deputados.
- 7Em quanto tempo as emendas à CF, elaboradas pelo Senado, serão apreciadas pela Câmara?Em 10 dias.
- 8Qual o prazo para a MEDIDA PROVISÓRIA ser convertida em lei?60 dias a contar da publicação. Se não, perde a eficácia. Contudo, os 60 dias podem ser prorrogados por mais 60 uma única vez.
- 9A quem caberá examinar as MEDIDAS PROVISÓRIAS e sobre elas emitir PARECER, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo Plenário de cada uma das Casas do CONGRESSO?Caberá à COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS E SENADORES.
- 10O que ocorre se, em 45 dias da publicação, a MEDIDA PROVISÓRIA não for apreciada?Entrará em regime de urgência para votação em cada uma das Casas do Congresso, sobrestando todas as demais deliberações legislativas até que se ultime a votação.
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- FlashCards em Questões dos artigos 60, 61 e 62, criado por Laerte Celli em 17-12-2016.
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- Laerte Celli · Dec 2016
- Updated
- Jul 22, 2018
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- Created by Laerte Celli · Dec 17, 2016
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