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Description
Flashcards by Lúcio Flávio Lucca, updated more than 1 year ago
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Created by Lúcio Flávio Lucca
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| Segundo o STF, os Princípios Constitucionais Tributários estão relacionado à: | Segurança Jurídica |
| Segundo o STF se abri um caso fechado em caso de Retroação Interpretativa, estará ocorrendo afronta ao: | Princípio da Segurança Jurídica |
| Lei Interpretativa retroage para casos: | Abertos e Fechados. Porém STF se posicionou contra abrir casos fechados para não afrontar o Princípio da Segurança Jurídica |
| Por que dizemos que a Lei Interpretativa é aparente? | Pori a Lei Interpretativa deve COINCIDIR com a interpretação do Judiciário (tribunais) |
| Segundo o STF, a Lei Interpretativa de ver? (Relativa/Absoluta) | RELATIVA |
| No caso da Retroação Benéfica, qual alíquota retroage? | A Alíquota da Multa (em caso ABERTO). Alíquota do imposto, mesmo sendo menor, não retroage. |
| Para criar novos impostos é necessária qual tipo de lei? | LEI COMPLEMENTAR. Não admite Medida Provisória, nem Lei Delegada |
| Qual a diferença entre vigência e eficácia da Lei. | Vigência: Nascimento da Lei Eficácia: Geração de Efeitos da Lei |
| A vigência é condição ______________ para a ________________ da lei. | A vigência é condição NECESSÁRIA para a EFICÁCIA da lei. |
| Por que as Multas não seguem os Princípios Tributários? | Porque multa não é Tributo. |
| Qual o tipo de lei que criou o ICMS Monofásico sobre Combustível? | LEI COMPLEMENTAR |
| O que Demarca, Delimita e Fixa Fronteiras ao Exercício do Poder de Tributar? | As Limitações Constitucionais à Competência (ou ao Poder) de Tributar |
| Quais são os instrumentos definidores ou demarcadores da Competência Tributária? | As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar |
| Qual tipo de obrigação tributária é disciplinada por normas infralegais? | As Obrigações Tributárias Acessórias |
| As Obrigações Tributárias Acessórias são disciplinadas por meio de: | Normas Infralegais: Decretos, Instrução Normativa, etc |
| As Leis específicas regulam: | 1) Subsídio ou Isenção 2) Redução da BC 3) Concessão de Crédito Presumido 4) Anistia ou Remissão |
| No caso do ICMS, a Lei Complementar regula: | Incentivos e Benefícios Fiscais concedidos ou Revogados |
| Quais são as razões que autorizam a diferenciação tributária? | 1) Razões Extrafiscais 2) Capacidade Contributiva * Desde que amparado Constitucionalmente |
| Um Imposto Pessoal é determinado em Função do que? | Em Função da Pessoa do Contribuinte - Leva em consideração a sua capacidade contributiva |
| Qual tipo de imposto que é determinado em função da pessoa do contribuinte, considerando sua capacidade contributiva? | Imposto Pessoal Ex: IR |
| O Imposto Real é determinado em função do que? | Determinado em Função da Riqueza Aparente do Contribuinte, não levando em consideração sua capacidade contributiva |
| Qual tipo de imposto é determinado em função da Riqueza aparente do contribuinte, não levando em consideração sua capacidade contributiva? | Imposto Real. Ex: IPI |
| Segundo o Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, b CF/88), é vedado: | Exigir ou majorar tributo no mesmo exercício financeiro. |
| Qual Princípio que veda exigir ou majorar tributo no mesmo exercício financeiro. | Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, b CF/88) |
| Quais são as exceções ao Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, b CF/88)? | 1) Empréstimo Compulsório 2) Calamidade Pública 3) Guerra Externa ou sua iminência 4) Imposto sobre Importação e Exportação 5) IPI 6) IOF 7 Imposto Extraordinário de Guerra |
| No caso da CIDE Combustíveis, a redução ou restabelecimento da alíquota não observa o princípio da: | Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, b CF/88) |
| Exemplo de tributo que não observa o Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, b CF/88) para redução ou restabelecimento de alíquota: | 1) CIDE COMBUSTÍVEL 2) ICMS Monofásico * Exceção Anterioridade anual, porém segue noventena. ** Majoração segue legalidade, anuidade e noventena |
| Exceções ao Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, b CF/88): | (1) Empréstimo Compulsório (calamidade pública, guerra externa ou iminência); (2) II; (3) IE; (4) IPI; (5) IOF; (6) Imposto Extraordinário de Guerra; (7) Redução/Restabelecimento alíquota CIDE; (8) Redução/Restabelecimento alíquota ICMS Monofásico; (9) Contribuição Social Seguridade Social. |
| Exceção ao Princípio da Noventena (Art. 150, II, c CF/88) | (1) Empréstimo Compulsório (calamidade pública, guerra externa ou iminência); (2) II; (3) IE; (4) IR; (5) IOF; (6) Imposto Extraordinário de Guerra; (7) Fixação da BC IPTU e IPVA. |
| Exceções ao Princípio da Anterioridade Anual e Noventena (Art. 150, III, b e c CF/88): | (1) Empréstimo Compulsório (calamidade pública, guerra externa ou iminência); (2) II; (3) IE; (4) IOF; (5) Imposto Extraordinário de Guerra |
| Quais são os tributos que observam apenas ao Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, b CF/88): | 1) Imposto sobre a Renda 2) Fixação de BC do IPTU e IPVA |
| Tributos que observam apenas ao Princípio da Noventena (Art. 150, II, c CF/88) | 1) IPI 2) Redução/Restabelecimento alíquota CIDE 3) Redução/Restabelecimento alíquota ICMS Monofásico s/ Combustível 4) Contribuição Social para Seguridade Social |
| Empréstimo Compulsório - Investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, observa qual princípio? | Anterioridade Anual - Art. 150, III, b da CF/88 |
| Quanto aos princípios, quais são as características do ICMS Monofásico sobre Combustível? | 1) Criado por Lei Complementar 2) Alíquotas Reduzidas e Restabelecidas não observando a ANTERIORIDADE ANUAL |
| Segundo STF, em relação ao princípio da Anterioridade, a Norma Legal que altera o Prazo de Recolhimento: | Não observa o Princípio da Anterioridade Anual - Art. 150, III, b da CF/88 |
| Segundo o Princípio da Noventena (Art. 150, III, c), é vedado: | Cobrar Tributo antes de decorridos 90 dias |
| Princípio da anterioridade e Princípio da Noventena são importantes para: | Segurança Jurídica |
| Quando se dá a Eficácia da Lei que observa o Art. 153, III, c? | A eficácia se dá 90 dia após sua vigência (publicação) |
| Quando se dá a eficácia da lei que observa Art. 153, III, b, c? | Escolho o maior prazo |
| O que é Anterioridade do Exercício e Anterioridade Nonagesimal? | 1) Anterioridade do Exercício: Anterioridade Anual 2) Anterioridade Nonagesimal: Noventena |
| No ICMS Monofásico sobre combustível, a fixação de alíquota não observa qual princípio? | Princípio da Legalidade (Convênio confaz) |
| No ICMS Monofásico sobre combustível, a redução e restabelecimento de alíquota não observa qual princípio? | Princípio da Legalidade e Anterioridade. No caso de restabelecimento de alíquota, segue NOVENTENA |
| No ICMS Monofásico sobre combustível, a majoração de alíquota observa qual princípio? | Todos os princípios de qualquer tributo: Anterioridade anual, noventena e legalidade |
| A redução e restabelecimento da CIDE Combustíveis não observa qual Princípio? | Não observa o Princípio da legalidade (decreto) e da Anterioridade anual. PS: Restabelecimento de tarifa obseva Noventena |
| A majoração de alíquota da CIDE Combustíveis observa quais princípios? | Todos aqueles observados pelos demais tributos: 1) Legalidade 2) Anterioridade 3) Noventena |
| Diferenças do IPI e do IR quanto aos Princípios da Anterioridade Anual e Noventena: | IPI: Só segue noventena IR: Só segue anterioridade do exercício |
| Mudanças no IR que geram Efeitos Imediatos (não aguardam noventena ou anterioridade): | 1) Lei que altera deduções Legais 2) Lei que altera faixa de Isenções 3) Lei que altera obrigações Acessórias |
| Lei que majora alíquota do IR segue qual princípio? | Anterioridade anual, só vai ter efeito no exercício seguinte |
| Mesmo se lei fixar BC do IPTU e IPVA em 31/12/X0, quando ela lei terá eficácia? | Terá eficácia em 01/01/X1, pois estabelecer BC do IPTU e IPVA só observa a anterioridade anual (não observa noventena) |
| Quanto aos Princípios, quais são as características do ICMS Monofásico sobre combustíveis? | * Segue Noventena * EXCEÇÃO Legalidade * EXCEÇÃO Anterioridade Anual |
| Qual Princípio que Veda Ente Político Tirar toda a Riqueza do Contribuinte? | Princípio do Não Confisco - Art. 150, IV, CF/88 |
| Princípio do Não Confisco - Art. 150, IV, CF/88 | Veda Ente Político Tirar toda a Riqueza do Contribuinte |
| Aumentar alíquota do IR de 27,5% para 45% é confiscatório? | Não, pois é necessário avaliar toda a carga tributária a que o contribuinte está sujeito. |
| Analisar apenas 1 tributo permite avaliar se há ou não confisco? | Não, pois segundo o STF é preciso analisar toda a carga tributária incidente sobre o contribuinte. |
| Qual alíquota da Multa é considerada confiscatória? | Segundo STF, MULTA de 300% sobre imposto é confisco. |
| Por que Confisco é um Conceito Jurídico Indeterminado? | Pois nã há uma diretriz objetiva e genérica. Os Tribunais procedem às avaliações de excessos. |
| Aumento de determinada alíquota isoladamente é considerado confisco? | Não, pois é necessário verificar toda carga tributária incidente sobre o contribuinte |
| Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas ou bens (Art. 150, V, CF/88) | Os tributos não podem limitar tráfego de pessoas ou bens. Ressalvado Pedágio - Taxa |
| Qual o FG da Taxa de Pedágio? | Utilização de Vias conservadas pelo Poder Público |
| Princípio da Transparência - Art. 150, 5º | Lei Ordinária determina que produtos venham discriminados os impostos IPI ISS ICMS |
| O que é necessário para que se tenha Benefício Fiscal? | lei Especifica (regra) |
| O que é Remição? | Pagamento |
| O que é Remissão? | Perdão |
| Regra e Exceções dos Benefícios Fiscais: | Regra: É necessário Lei Específica Exceções: ICMS e ISS - Lei Complementar Federal |
| Princípio da Reserva Legal para Benefícios | Art. 150, 6º - Subsídio ou Isenção, Redução BC, Concessão Crédito Presumido, Anistia ou Remissão - conferidos por LEI ESPECÍFICA (regra) Há 2 Exceções: ISS e ICME - Lei Complementar Federal |
| ICMS - Exceção ao Princípio da Reserva legal (Benefícios Fiscais) | * Convênios Confaz para Benefícios Fiscais. * Não é Lei mas tem força de Lei * Estados celebram entre si concessão ou revogação de Benefícios Fiscais |
| ISS - Princípio da Reserva Legal - (Benefícios Fiscais) | Lei Complementar federal trata do assunto quanto à concessão/revogação de Benefícios fiscais. LC Federal NÃO existe |
| O que é utilizado para evitar Guerras Fiscais | Lei Complementar Federal para disciplinar assuntos de Benefícios Fiscais - Isenção (anistia) ou Remissão do ISS ou ICMS |
| Regra Matriz da Substituição Tributária - Art. 150, 7º | Retenção antecipada do Imposto - Fato Gerador vai ocorrer |
| Segundo regra matriz da substituição tributária, o que ocorre quando não ocorre Fato Gerador? | Como a retenção do imposto é antecipada (antes de ocorrer o FG), se o FG não ocorre, ocorre a restituição da quantia para o responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição (quem a Lei Ordinária atribui como sujeito passivo) |
| Quem atribui sujeito passivo (responsável pelo pagamento de contribuição ou imposto) pela Regra Matriz da substituição Tributária? | Lei Ordinária |
| Denominações da Regra Matriz da Substituição Tributária: | 1) Substituição Tributária para Frente 2) Substituição Tributária Progressiva 3) Substituição Tributária Ultraoperante 4) Retenção Antecipada de Impostos |
| Com quais Tributos ocorre retenção antecipada? | Impostos ou Contribuições: 1) IPI 2) PIS/COFINS (não cumulativo) 3) ICMS |
| Na Substituição Tributária, quem são os responsáveis pelo FG1 e pelo FG2? | FG1: Substituto FG2: Substituído |
| Na substituição Tributária, se FG 2 presumido não ocorre: | Ocorre imediata e preferível restituição do imposto cobrado a maior. Quem solicita restituição é o Substituto, pois é que ARCA COM ÔNUS (o imposto está embutido no preço pago ao substituto) |
| Sucintamente, o que é Substituição Tributária? | Escolha de uma pessoa para pagar todo o Tributo da Cadeia |
| Princípio da Uniformidade Geográfica | Tributação deve ser uniforme em todo o Território nacional, não é permitida distinção ou preferência em relação a Estados, DF ou Municípios |
| Exceções ao Princípio da Uniformidade Geográfica: | Incentivos fiscais para Equilíbrio econômico: Área de Livre Comércio e Zona Franca de Manaus |
| Princípio da Não tributação com valores superiores aos praticados pela União: | 1) Dívidas Públicas de Estados, DF ou Municípios; 2) Remuneração e Proventos dos Agentes Públicos ** União não pode tributar a níveis superiores aos fixados para suas obrigações e de seus agentes |
| Princípio da Vedação a Isenção Heterônoma ou Heterotópica | Regra: União não pode Isentar Tributos fora de sua Competência |
| Princípio que determina que União não pode Isentar Tributos fora de sua Competência: | Princípio da Vedação a Isenção Heterônoma ou Heterotópica |
| Isenção Heterônoma é vedada. E a Remissão heterônoma? | A Remissão Heterônoma é permitida. União perdoa todos os tributos, inclusive fora de sua competência. |
| Exceções ao Princípio da Vedação a Isenção Heterônoma: | 1) Tratados e Convenções Internacionais 2) Isenção sem objeto 3) Isenção dos Serviços |
| Princípio da não diferenciação em Razão da Procedência ou Destino | Veda Estabelecer diferença tributária |
| Exceção ao Princípio da não diferenciação em Razão da Procedência ou Destino | Comércio entre estados do Sul/Sudeste (exceto ES) com os estados do Norte/Nordeste/Centro Oeste (incluindo ES) |
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