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Description
Flashcards by Igor Vasconcelos, updated more than 1 year ago
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Created by Igor Vasconcelos
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| declarar a guerra e celebrar a paz; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| assegurar a defesa nacional; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| emitir moeda; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,os portos marítimos, fluviais e lacustres; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| conceder anistia; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. | EXCLUSIVA DA UNIÃO |
| criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual | MUNICÍPIOS |
| organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; | MUNICÍPIOS |
| manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental | MUNICÍPIOS |
| prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população | MUNICÍPIOS |
| promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano | MUNICÍPIOS |
| promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadua | MUNICÍPIOS |
| QUAIS RAMOS DO DIREITO SÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO? | CAPACETE da PM Civil - Agrário - Penal - Aeronáutico - Comercial- Eleitoral - Trabalho - Espacial - Processual - Marítimo |
| Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. | Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (TODOS) |
| Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. | Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (TODOS) |
| Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. | Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (TODOS) |
| Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. | Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (TODOS) |
| Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. | Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (TODOS) |
| Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. | Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (TODOS) |
| Preservar as florestas, a fauna e a flora. | Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (TODOS) |
| Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. | Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (TODOS) |
| Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. | Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (TODOS) |
| Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. | Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (TODOS) |
| Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. | Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (TODOS) |
| Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. | Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (TODOS) |
| instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; | MUNICÍPIOS |
| Lembrete | As competências ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS não estão previstos taxativamente na Constituição Federal. |
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