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Princípio da Legalidade

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Flashcards on Princípio da Legalidade, created by Marcus Filipe Fernandes da Costa on 09/01/2017.
Marcus Filipe Fernandes da Costa
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Marcus Filipe Fernandes da Costa
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Question Answer
Image: 6afaa0c8-aea3-4100-a148-69c845bcc618 (image/jpg)
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Image: 93efb079-4f94-4014-ab0f-20f8b9666575 (image/jpg)
O princípio da Legalidade é diferente para Público e Privado. Público = Limitação Privado = Garantia
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