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Description
Flashcards by barros_mariana, updated more than 1 year ago
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Created by barros_mariana
over 10 years ago
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| Question | Answer |
| Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias a sua regularidade | Privativa da Mesa da Assembleia. |
| Promulgar Emendas à Constituição | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Definir limites e competência para ordenar despesas, dentro da previsão orçamentária, e autorizar celebração de contrato | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Orientar serviços administrativos da ALMG, interpretar o regulamento e decidir, em grau de recurso, acerca de matéria relativa aos direitos e deveres dos servidores. | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e fixar seus porcentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir e aposentar o servidor da Secretaria da Assembleia, assinando o Presidente o respectivo ato | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Projeto de resolução que disponha sobre o RI e suas alterações | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Fixar remuneração de deputado | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Fixar remuneração, para cada exercício financeiro, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Dispor sobre o regulamento geral da Secretaria da Assembleia, sua organização, seu funcionamento e polícia | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, plano de carreira, regime jurídico, dos servidores da ALMG e fixação de sua remuneração, observada a LDO | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Criar entidade da administração indireta da ALMG | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Conceder licença ao Governador do Estado para interromper o exercício de suas funções | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Conceder licença ao Governador para ausentar-se do Estado e, ao Vice-Governador, do país, quando prevista ausência superior a 15 dias | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Dispor sobre mudança temporária da sede da Assembleia | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Abrir crédito suplementar ao orçamento da ALMG, nos termos da CEMG, e propor a abertura de outros créditos adicionais | Privativo da Mesa da Assembleia |
| Emitir parecer sobre requerimento de informações às autoridades estaduais. | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Emitir parecer sobre constituição de comissão de representação que importe ônus para a Assembleia | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Decidir sobre a solicitação de Secretário de Estado para comparecer à ALMG para expor assunto de relevo para sua Secretaria | Privativa da Mesa da Assembleia |
| DECLARAR a perda de mandato do deputado que deixar de comparecer a 1/3 das reuniões; perder ou tiver suspensos os direitos políticos; for decretado pela Justiça Eleitoral | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Aplicar a penalidade de censura escrita a Deputado | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Aprovar a proposta do orçamento anual das administrações direta e indireta da Assembleia Legislativa e encaminhá-la ao Poder Executivo | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Encaminhar ao TCE a prestação de contas da ALMG, de cada exercício financeiro, para parecer prévio | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Conceder licença a Deputado para chefiar missão diplomática temporária ou para tratar de assuntos pessoais, sem remuneração, por até 120 dias/sessão. | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Propor ADI de lei ou ato normativo estadual ou municipal frente à CEMG e propor ADI ou ADCon (CF). | Privativa da Mesa da Assembleia |
| Abrir, presidir e encerrar as reuniões da ALMG | Presidente da ALMG |
| Receber a correspondência destinada à ALMG | Presidente da ALMG |
| Anunciar o numero de Deputados presentes na reunião | Presidente da ALMG |
| Organizar e anunciar a ordem do dia, podendo ouvir as Lideranças | Presidente da ALMG |
| Determinar a retirada de proposição da ordem do dia | Presidente da ALMG |
| Submeter a discussão e votação matéria em pauta | Presidente da ALMG |
| Anunciar o resultado da votação | Presidente da ALMG |
| Anunciar o projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões | Presidente da ALMG |
| Determinar anexação, arquivamento ou desarquivamento de proposição | Presidente da ALMG |
| Declarar prejudicialidade de proposição | Presidente da ALMG |
| Interpretar o Regimento Interno e decidir questão de ordem | Presidente da Assembleia |
| Convocar sessão legislativa extraordinária e reunião da Assembleia | Presidente da ALMG |
| Determinar a publicação dos trabalhos da Assembleia Legislativa | Presidente da ALMG |
| Designar os membros das comissões | Presidente da ALMG |
| Constituir comissão de representação | Presidente da ALMG |
| Declarar perda de qualidade de membro de comissão, por motivo de falta | Presidente da ALMG |
| Distribuir matéria às comissões | Presidente ALMG |
| Indeferir requerimento de audiência de comissão, quando for impertinente ou quando três já tiverem sido ouvidas | Presidente da ALMG |
| Decidir recurso sobre questão de ordem arguida em comissão | Presidente da ALMG |
| Presidir as reuniões da Mesa, com direito a voto | Presidente da ALMG |
| Dar posse aos Deputados | Presidente da ALMG |
| Conceder licença a Deputado nos casos de; participação em curso, congresso, conferência ou reunião de interesse parlamentar; tratar da saúde quando impossibilitado de cumprir os deveres decorrentes do exercício do mandato. | Presidente da ALMG |
| Assinar as proposições de lei | Presidente da ALMG |
| Promulgar resolução legislativa (salvo aquela que ele houver impugnado) | Presidente da ALMG |
| Promulgar lei resultante de sanção tácita | Presidente da ALMG |
| Promulgar lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto | Presidente da ALMG |
| Encaminhar pedido de informação e reiterá-lo se não for atendido em 30 dias | Presidente da ALMG |
| Encaminhar aos órgãos e entidades pertinentes as conclusões de CPI | Presidente da ALMG |
| Assinar correspondência oficial destinada ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e do DF, aos presidentes do CN, da Câmara, do Senado, das Assembleias Legislativas e dos Tribunais e a autoridades diplomáticas e religiosas | Presidente da ALMG |
| Comunicar a existência de vaga no TCE ser preenchida por indicação da ALMG | Presidente da ALMG |
| Dirigir a polícia da ALMG | Presidente da ALMG |
| Submeter à comissão as normas de seu funcionamento, fixando dia e hora para as reuniões ordinárias | Presidente de Comissão |
| Dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solnidade | Presidente de comissão |
| Determinar que seja lida a ata da reunião anterior ou dispensar sua leitura e considerá-la aprovada, ressalvadas as retificações, assinando-as com os membros presentes | Presidente de comissão |
| Determinar a leitura das atas pelo 2o Secretário, submetê-las a discussão e assiná-las, depois de aprovadas. | Presidente da ALMG |
| Determinar a leitura da correspondência pelo 1o Secretário | Presidente da ALMG |
| Dar conhecimento à comissão da matéria recebida | Presidente de Comissão |
| Designar relatores | Presidente de Comissão |
| Conceder a palavra a deputado que a solicitar | Presidente de Comissão |
| Interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida ou que se desviar da matéria em debate | Presidente de Comissão |
| Proceder à votação e proclamar seu resultado | Presidente de Comissão |
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