Regimento Interno TRF1

Aruza Silva ʚĭɞ
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Regimento Interno TRF1 Flashcards on Regimento Interno TRF1, created by Aruza Silva ʚĭɞ on 01/21/2017.

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Question Answer
Espécie de ato administrativo do Regimento Interno Ato Normativo, com força normativa interna e visa reger funcionamento de órgãos.
Jurisdição do TRF1 Distrito Federal (sede) Acre Mato Grosso Amapá Minas Gerais Amazonas Pará Bahia Piauí Goiás Rondônia Maranhão Roraima Tocantins
Composição TRF1 27 juízes vitalícios: - 21 entre juízes federais; - 3 entre advogados (5º constitucional); - 3 entre membros do MPF (5º constitucional)
Funcionamento do Tribunal - Plenário; - Corte Especial; - Seções Especializadas; - Turmas Especializadas; - Turma Especial de Férias.
Integração da Corte Especial 18 desembargadores federais: - presidente do tribunal; vice-presidente e corregedor-geral; - 15 desembargadores federais (+ antigos).
Embasamento Constitucional da criação, formação e atribuições da Corte Especial art. 93, XI, CF/88: - tribunais com mais de 25 julgadores; - formação mínimo 11 e máximo 25 membros, metade por antiguidade e a outra por eleição do Pleno; - atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas do Pleno.
Constituição das Turmas e Seções 4 Seções e 8 Turmas: 1 Seção => 2 Turmas 1 Turma => 3 desembargadores
Ato de presidir da Turma - desembargador mais antigo entre os membros; - sistema de rodízio prazo de 2 anos; - precisa ter mínimo 2 anos de exercício no cargo, salvo se membros não preencherem tal requisito.
Sistema de Rodízio é um ato absoluto. NÃO, obediência ao prazo mínimo de 2 anos de exercício do cargo será desconsiderada caso nenhum dos membros preencham tal requisito.
Exceção em que presidente, vice-presidente e corregedor-geral integram Turma e Seção. - Turma Especial de Férias; - No exercício de suas atribuições Vice-Presidente preside Seções.
TURMA ESPECIAL DE FÉRIAS (TEF)* *apenas para simplificar - 4 desembargadores - preside o mais antigo - salvo se dentre eles estiver presidente, vice ou corregedor-geral, o presidir se dará nessa ordem.
Período de atividade jurisdicional do TEF 2 a 31 de janeiro e 2 a 31 de julho
Quem integrará o TEF no caso de interessados inferior ao estabelecido para completar a composição. pode ser convocado Juiz Federal
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