Flashcards
Direito Administrativo
Cards in this deck (31)
- 1Princípios da Administração Pública.Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Eficiência;
Transparência;
Razoabilidade;
Interesse público;
Motivação;
(Macete: LIMPE-TRIM). - 2O que é o princípio da Legalidade?"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei."
O administrador público, só pode praticar algumas conduta se a lei autorizar. - 3O que é o princípio da Impessoalidade?Ao interpretar esse princípio, chega-se a conclusão de que é proibido ao agente praticar ato para atender interesses pessoais que prejudicam o interesse público. A ação do agente deve atender à Lei, que representa comando geral e abstrato. Presume-se que o comando legal seja impessoal. O princípio da impessoalidade corresponde ao princípio da igualdade ou isonomia. A aplicação desse princípio é vista, por exemplo, na realização de licitação, de concurso público etc. Se o agente praticar ato com objetivo de interesses pessoais em detrimento do interesse público, estará incorrendo em abuso de poder na modalidade desvio de finalidade.
- 4Princípio da moralidade?A moralidade administrativa determina que a conduta do administrador público deve ser ética, pautada na honestidade.
O agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir
o bem do mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim,
não terá de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. - 5O que é o princípio da publicidade?Possui a obrigação de dar publicidade, conhecimento de todos seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo.
Ps: assuntos de segurança e intimidade (do administrador) não é público. - 6O que é princípio eficiência?dois aspectos distintos em relação à atuação de agentes público em relação à organização, estrutura ou disciplina.
- 7Princípio da presunção da legitimidade ou veracidade?Tudo o que a Administração Pública faz, presume-se ser legítimo.
- 8Continuidade do serviço público?Todo serviço da Administração Pública, tem que ser contínuo.
- 9O que é o princípio da razoabilidade e proporcionalidade?O administrador público tem de ser razoável ao agir. Deve agir com bom senso, ou seja, deve ter uma atitude equilibrada. A edição do ato deve ser proporcional ao dano ou ao perigo. Os meios utilizados devem ser proporcionais ao fim visado.
- 10o que é o princípio da autotutela?Pode refazer o ato, até mesmo da gestão anterior.
- 11O que é organização administrativa?administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- 12O que é entidades políticas?São PESSOAS JURÍDICAS e DIREITO PÚBLICO INTERNO para LEGISLAR. Tem AUTONOMIA POLÍTICA, auto-organização. São elas: União, Estados, DF e Municípios. Apenas a Rep. Fede. do Brasil tem soberania eles.
- 13O que é entidades administrativas?PESSOA JURÍDICAS, com autonomia administrativa e financeira. Elas não têm autonomia política, limitando-se apenas à execução das leis editadas pelas pessoas políticas que as criarem. Não estão subordinadas a entidades políticas (não há hierarquia). Pessoas políticas podem criar as seguintes entidade:
Autarquias; fundações públicas; empresas públicas e soc. de economia mista. - 14O que é a centralização?Estado desempenha sua tarefa por meio dos órgãos e agentes.
- 15O que é a descentralização?Estado transfere a titularidade do serviço para entidades (autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista). Estado atua indiretamente por meio de ENTIDADES, criando outras pessoas jurídicas.
- 16O que é desconcentração?Criação de ÓRGÃOS (núcleo de atuação interna) dentro da estrutura administrativa de um ente político (União, DF, Estados e Municípios) ou entidades. Representa uma mera técnica administrativa de distribuições de competência dentro da mesma pessoa jurídica.
- 17Os Poderes, possuem suas funções típicas (Ex.: Poder Legislativo é legislar e fiscalizar). Porém, eles podem realizar funções atípicas?Sim! temos por exemplo, o Poder Legislativo, além de fiscalizar e legislar, ele tem a função atípica de realizar licitações, contratos, nomeia servidores, concede férias, essas são suas funções atípicas.
- 18O Chefe do Executivo, tem competência para editar medida provisória que tem força de lei, assim é natureza de atividade legislativa. Essa função é de natureza atípica?Sim!
- 19O que causa a improbidade administrativa?Enriquecimento ilícito, causar prejuízo ao erário, atentam contra os princípios da Administração Pública.
- 20Sobre nepotismo. O governador do DF nomeou um parente de segundo grau para o exercício de cargo de secretário de Estado, isso é classificado como nepotismo?Não! a nomeação de agentes políticos não configura prática de nepotismo.
- 21Sobre nepotismo. Se um servidor público que nomeio seu sobrinho para cargo em comissão subordinado, contraria o princípio da moralidade?Correto.
- 22O que seria a Administração direta e indireta?Direta: representada por um conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas (serviços integrados na estrutura adm. da Presidência da República e ministérios).
Indireta: conjunto de pessoas administrativas criadas ou autorizadas por lei, para desempenho de atividades administrativas de forma descentralizadas. - 23O que são agentes políticos ?Componentes do governo nos seus primeiros escalões. Chefes do Executivo, Ministros e Secretários de Estado, membros do Poder Legislativo, membros do poder Público, os membros do TC, Diplomatas e Magistrados.
- 24Servidores integrantes das carreiras relativas à AGU, PGFN, PGEs, PGDF e DP são agentes públicos? Justifique.Não são agentes públicos pois a CF faz referência como servidores.
- 25O que são agentes administrativos?Todos aqueles vinculados ao Estado ou às suas ENTIDADES autárquicas e fundacionais. Por relação profissional, sujeito a hierarquia funcional e ao regime jurídico.
- 26O que é servidor público?Ocupam cargo EFETIVO providos de concurso público. São conhecidos por estatuários e são regidos por um estatuto legal. SÃO ESTATUÁRIOS. Porém nem todos são CONCURSADOS, existem os comissionados. Rege-se pela lei 8.112/1990
- 27O que são empregados públicos?Ocupam emprego público e são regidos pelo regime CELETISTA, tem contrato trabalhista de acordo com a CLT. Ex.: empregado público da Caixa Econômica, Banco do Brasil e etc.
- 28O que são os temporários?Contratados temporariamentes
- 29Ocupantes de cargo público ou de emprego público tem vínculo estatuário e institucional?Não!
Cargo público = vínculo estatuário
Emprego público = vínculo celetista - 30O que são Atos administrativos?É quando a administração exerce sua vontade. Ou seja, quando a administração quer "dizer" algo ela produz um ato administrativo.
- 31Todos os poderes praticam atos administrativos ?Sim! O Poder Executivo de forma típica (são seus principais atos), Legislativo e Judiciário de maneira atípica.