Art. 5º da CF/88

Luís Felipe Mesiano
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Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on Art. 5º da CF/88, created by Luís Felipe Mesiano on 03/11/2017.
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Question Answer
___________ são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ____________ e aos ______________ residentes no País a inviolabilidade do direito à _______, à ________, à ____________, à __________ e à ____________, nos termos seguintes: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
homens e mulheres são _________ em direitos e _________, nos termos desta Constituição; I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
__________ será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ________; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
ninguém será submetido a __________ nem a tratamento _____________ ou degradante; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
é livre a manifestação do ______________, sendo vedado o _______________; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
é ________________ o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano ___________, moral ou à ___________; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
é inviolável a liberdade de ___________ e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos _____________ e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de _________ e a suas liturgias; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de ______________ nas entidades civis e militares de internação ____________; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
ninguém será privado de direitos por motivo de _________________ ou de convicção __________ ou ___________, salvo se as invocar para eximir-se de ___________ legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação ___________, fixada em lei; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
é livre a expressão da atividade __________, artística, científica e de _____________, independentemente de censura ou __________; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
são invioláveis a __________, a vida privada, a __________ e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ___________ ou moral decorrente de sua violação; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
a casa é asilo ____________ do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do _____________, salvo em caso de _______________ ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante _________, por determinação judicial; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
é inviolável o sigilo da ________________ e das comunicações telegráficas, de _______ e das comunicações telefônicas, salvo, no _________ caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de ____________________ ou instrução processual penal; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
é livre o exercício de qualquer _________, ofício ou _________, atendidas as qualificações _____________ que a lei estabelecer; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
é assegurado a todos o acesso à _____________ e resguardado o sigilo da _______, quando necessário ao exercício profissional; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
é ____________ a locomoção no território nacional em tempo de ________, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele ________, permanecer ou dele sair _______ seus bens; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
todos podem reunir-se pacificamente, _____ armas, em locais __________ ao público, _____________ de autorização, desde que não frustrem outra reunião ________________ convocada para o mesmo local, sendo ___________ exigido prévio aviso à autoridade competente; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
é plena a liberdade de associação para fins _________, vedada a de caráter ____________; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas ________________ de autorização, sendo vedada a interferência ____________ em seu funcionamento; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
as associações só poderão ser compulsoriamente _____________ ou ter suas atividades _____________ por decisão judicial, exigindo-se, no _____________ caso, o trânsito em julgado; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
ninguém poderá ser compelido a _______________ ou a permanecer ________________; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm ______________ para representar seus filiados __________ ou __________________; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
é garantido o direito de _____________; XXII - é garantido o direito de propriedade;
a propriedade atenderá a sua função ______________; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
a lei estabelecerá o procedimento para _______________ por necessidade ou utilidade __________, ou por interesse social, mediante justa e prévia ___________ em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
no caso de iminente _____________, a autoridade competente poderá usar de propriedade _____________, assegurada ao proprietário indenização __________, se houver dano; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
a ____________ propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ___________, não será objeto de ____________ para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, ____________ ou reprodução de suas obras, transmissível aos ____________ pelo tempo que a lei _________; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras __________ e à reprodução da ___________ e voz humanas, inclusive nas atividades _____________; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das _________ que criarem ou de que participarem aos criadores, aos ______________ e às respectivas representações _____________ e associativas; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio ___________ para sua utilização, bem como proteção às criações ___________, à propriedade das __________, aos nomes de empresas e a outros _______ distintivos, tendo em vista o ____________ e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
é garantido o direito de ____________; XXX - é garantido o direito de herança;
a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do __________ ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais ____________ a lei pessoal do "___________"; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
o Estado promoverá, na forma da lei, a __________________; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
todos têm direito a receber dos órgãos ____________ informações de seu interesse ___________, ou de interesse _________ ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de ________________, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à _______________ da sociedade e do Estado; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
são a todos assegurados, _________________do pagamento de taxas: a) o direito de ________ aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra _____________ ou abuso de poder; b) a obtenção de _____________ em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de ___________________; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
a lei não excluirá da apreciação do Poder _____________ lesão ou ameaça a direito; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
a lei não prejudicará o direito ___________, o ato jurídico ____________ e a coisa julgada; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
não haverá juízo ou tribunal de __________; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de__________; b) o __________ das votações; c) a ___________ dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes ___________ contra a vida; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
não há crime sem lei _________ que o defina, nem pena _______ prévia cominação legal; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
a lei __________ não retroagirá, salvo para beneficiar o___________; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
a lei punirá qualquer ____________ atentatória dos direitos e liberdades _______________; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
a prática do racismo constitui crime ___________ e ______________, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
a lei considerará crimes____________ e __________________ ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes ______________, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se ____________; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
constitui crime inafiançável e imprescritível a _____________________, civis ou militares, contra a ordem ________________ e o Estado Democrático; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
nenhuma pena passará da pessoa do ______________, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos _______________ e contra _____________ executadas, até o ___________ do valor do patrimônio transferido; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da ___________; b) ______________; c) ___________; d) prestação ________________; e) suspensão ou ___________ de direitos; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;
não haverá penas: a) de ___________, salvo em caso de ______________, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter ___________; c) de trabalhos _____________; d) de _____________; e) _______________; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;
a pena será cumprida em estabelecimentos __________, de acordo com a natureza do delito, a _______ e o _________ do apenado; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
é assegurado aos __________ o respeito à integridade física e moral; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus _____________ durante o período de __________________; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
nenhum brasileiro será ______________, salvo o ______________, em caso de crime ___________, praticado _________ da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ____________ afins, na forma da lei; LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
não será concedida extradição de _____________ por crime político ou de opinião; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
ninguém será processado nem sentenciado senão pela ______________________; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
ninguém será privado da __________ ou de seus ________ sem o devido processo legal; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
aos litigantes, em processo judicial ou _____________________, e aos acusados em geral são assegurados o _____________ e _____________, com os meios e recursos a ela inerentes; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
são ________________, no processo, as provas obtidas por meios _____________; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
ninguém será considerado culpado até o ________________ de sentença penal ________________; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
o _________________ identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
será admitida ação ____________ nos crimes de ação ____________, se esta não for intentada no prazo legal; LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
a lei só poderá restringir a ___________ dos atos processuais quando a defesa da _____________ ou o interesse social o exigirem; LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
ninguém será preso senão em ________________ou por __________ e fundamentada de autoridade ____________ competente, salvo nos casos de transgressão _________ ou crime propriamente ___________, definidos em lei; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
a ____________ de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao _________ competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
o preso será informado de seus________, entre os quais o de _______________, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de _____________; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
o preso tem direito à _______________ dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório _____________; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
a prisão ilegal será imediatamente _____________ pela autoridade _____________; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a ____________, com ou sem __________; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
não haverá prisão civil por __________, salvo a do responsável pelo ___________________ e inescusável de obrigação _____________ e a do depositário __________; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
conceder-se-á _________________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer ____________ ou ____________ em sua liberdade de ____________, por ilegalidade ou _______________; LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á ______________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por _____________ ou ______________, quando o responsável pela ilegalidade ou ____________ for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder __________; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
o mandado de segurança ___________ pode ser impetrado por: a) _________ com representação no __________________; b) _____________, entidade de classe ou _____________ legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos __________ ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
conceder-se-á ____________________ sempre que a falta de ____________________ torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes __________, à soberania e ____________; LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á _______________: a) para assegurar o conhecimento de __________ relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de _______de entidades ____________ ou de caráter público; b) para a ___________ de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo _______, judicial ou ____________; LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
qualquer cidadão é parte legítima para propor ______________ que vise a anular ato lesivo ao __________ ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao _________e ao patrimônio ________ e cultural, ficando o autor, salvo comprovada _______, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
o Estado prestará assistência ______ integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de _________; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
o Estado indenizará o condenado por erro _________, assim como o que ficar preso além do ______________ na sentença; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
são gratuitos para os reconhecidamente _________, na forma da lei: a) o registro civil de ____________; b) a certidão de ___________; LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;
são gratuitas as ações de ____________ e __________, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da ____________. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
a todos, no âmbito ______ e administrativo, são assegurados a razoável duração do __________ e os meios que garantam a ___________ de sua tramitação. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
As _________ definidoras dos direitos e _____________ fundamentais têm aplicação __________________. § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem ___________ decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos __________________ em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos __________ que forem aprovados, em cada _______________, em _____ turnos, por _____________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ____________ _____. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
O Brasil se submete à jurisdição de ____________________a cuja criação tenha manifestado adesão. § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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