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LEI 9784/99 LEI DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Cards in this deck (36)
- 1FORMA DE REGISTRAR E ACOMPANHAR TUDO AQUILO QUE FOI FEITO ATÉ AQUELE ATO OU CONTRATO SER PRODUZIDO, SEQUENCIA DE PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS PARA QUE SE PRODUZA UM ATO?*PROCESSO ADMINISTRATIVO
- 2APLICAÇÃO DA LEI 9784/99 DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SERÁ PARA?*ADM PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
*PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO DE FORMA ATÍPICA AO QUE SE REFERE PROCESSO ADM
* DE FORMA SUBSIDIÁRIA PARA MUNICÍPIOS, DF E ESTADOS. - 3ESSA LEI É APLICADA DE FORMA TÍPICA PELO PODER?*EXECUTIVO
- 4ATUA PELOS PODERES ------------------ E ------------------- ATIPICAMENTE NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO -------------------.*JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO
*ADMINISTRATIVA - 5CONCEITOS CONTIDOS NA LEI: ORGÃO?*INTEGRA A ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO
E
*NÃO POSSUI PERSONALIDADE DE PESSOA JURÍDICA - 6CONCEITOS CONTIDOS NA LEI: ENTIDADE?*POSSUI PERSONALIDADE DE PESSOA JURÍDICA
- 7CONCEITOS CONTIDOS NA LEI: AUTORIDADE?*POSSUI O PODER DE DECISÃO
- 8A LEI 9784/99 POSSUI?* NORMAS BÁSICAS DOS PROCESSOS ADM
- 9A LEI 9784/99 FOI CRIADA PARA ?*UNIFORMIZAR E PADRONIZAR OS PROCESSOS ADM NA ORG PÚBLICA
- 10A LEI 9784/99 DO PAD É APLICADA NA ESFERA ?*FEDERAL
- 11APLICADA NO AMBITO -------------- FEDERAL ------------ E -------------.*ADM
*DIRETA E INDIRETA - 12LEI 9784/99 É DE CARÁTER ------------- E NÃO ESTADUAL*FEDERAL
- 13PRINCÍPIOS DA LEI 9784/99?*PLISMARC FME
PROPORCIONALIDADE
LEGALIDADE
INTERESSE PÚBLICO
SEGURANÇA JURÍDICA
MOTIVAÇÃO
AMPLA DEFESA
RAZOABILIDADE
CONTRADITÓRIO
FINALIDADE
MORALIDADE
EFICIÊNCIA - 14ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS?*RAZOABILIDADE
- 15O ADVOGADO É OBRIGATÓRIO PARA UM PROCESSO ADM?*NÃO, É FACULTATIVAMENTE/OPCIONAL
SALVO SE OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI - 16O PAD PODE SER INICIADO DE 2 MANEIRAS?*DE OFÍCIO
* A PEDIDO DO INTERESSADO - 17O REQUERIMENTO DO PAD DEVE SER ?*FORMALMENTE POR ESCRITO
SALVO SE ADMITIDO ORALMENTE - 18SE POR ESCRITO O REQUERIMENTO DO PAD DEVE CONTER?*ORGÃO OU ENTIDADE A QUE SE DIRIGE
*INDÊNTIFICAÇÃO DO INTERESSADO OU REPRESENTANTE
*DOMICÍLIO OU LOCAL PARA RECEBIMENTO DE DOC SOBRE O PAD
*FORMULAÇÃO DO PEDIDO EXPONDO FATOS E FUNDAMENTOS
*DATA DA ASSINATURA DO INTERESSADO OU REPRESENTANTE - 19ADMITA-SE PLURALIDADE DE PEDIDOS?*SIM,
PESSOAS COM MESMO PEDIDO, CONTEÚDO E FUNDAMENTO IDÊNTICOS PODE SE FAZER UM ÚNICO PAD - 20O INÍCIO DO PROCESSO DEVE SEMPRE SER DO ?*MENOR GRAU HIERÁRQUICO
- 21PESSOAS INTERESSADAS NO PAD?*PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA MAIOR DE 18 ANOS OU ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTANTES
*FÍSICA OU JURÍDICA QUE INICIAM O PROCESSO
*AQUELES SEM INICIAR O PROCESSO MAS TEM INTERESSES E DIREITOS NO PROCESSO
*ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS COM DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS
*PESSOAS OU ORGANIZAÇÕES LEGALMENTE REPRESENTADAS QUANTO A DIREITOS DIFUSOS - 22A AUTORIDADE PODE RECUSAR UM REQUERIMENTO DE PAD?*SIM DESDE QUE MOTIVADA, E A AUTORIDADE DEVE ORIENTAR O INTERESSADO QUANTO A EVENTUAL FALHA.
- 23RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS DOC DO REQUERIMENTO PARA PAD É OBRIGATÓRIO?*NÃO , SALVO SE HOUVER DÚVIDAS DA AUTENTICIDADE DO DOC OU POR IMPOSIÇÃO JUDICIAL
- 24OS DOC OU PROCESSOS ADM SÃO COBRADOS?*SÃO GRATUITOS, SALVO SE TIVER VALOR ESTIPULADO POR LEI
- 25DIREITOS DE QUEM ESTÁ PASSANDO POR UM PAD?*TRATAMENTO COM RESPEITO
*TER CIÊNCIA DO PROCESSO
*ALEGAÇÕES E DOC SÃO VÁLIDOS ANTES DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
*ADVOGADO FACULTATIVO - 26EXPOR A VERDADE, PROCEDER COM LEALDADE, URBANIDADE E BOA FÉ, NÃO AGIR DE FORMA TEMERÁRIA E ESCLARECER TODAS E QUAISQUER SITUAÇÕES DO PAD SÃO TIPOS DE ?*DEVERES DO INVESTIGADO
- 27É IRREVOGÁVEL EXCETO ?*DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO
- 28TRANSFERÊNCIA DE UMA COMPETÊNCIA PARA UMA PESSOA HIERARQUICAMENTE ABAIXO OU DO MESMO NÍVEL SERIA A?*DELEGAÇÃO
- 29EM REGRA A DELEGAÇÃO DEVE SER DENTRO ?*DA MESMA ESTRUTURA
- 30A UMA EXCEÇÃO SOBRE A DELEGAÇÃO SERIA?*PARA ORGÃOS OU TITULARES SUBORDINADOS
- 31É IMPOSSÍVEL A DELEGAÇÃO PARA?*ATOS NORMATIVOS
*DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
*MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA - 32A DELEGAÇÃO DEVE SER----------- E CONTER -----------------OU---------------- LIMITES E --------------*PUBLICADA EM MEIO OFICIAL
*MATÉRIA ; PODER E DURAÇÃO - 33A DELEGAÇÃO TEM CARÁTER ?*PRECÁRIO (REVOGAÇÃO)
DESFEITO A QUALQUER MOMENTO - 34*ATOS NORMATIVOS *DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO *MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA SÃO?*SÃO IMPOSSÍVEL PARA A DELEGAÇÃO
- 35DE CARÁTER EXCEPCIONAL E REQUER SUBORDINAÇÃO, CONSISTE EM PUXAR A RESPONSABILIDADE PARA SI MESMO EM ORGANIZAÇÃO DE HIERARQUIA?*AVOCAÇÃO
- 36A AVOCAÇÃO TEM 1 EXCEÇÃO?*NÃO SE AVOCA COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS
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- LEI DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
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- Arthur Eduardo
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