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Processo Penal IV
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- 1QUAL O OBJETIVO DA EXECUÇÃO PENAL?Efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e internado.
Art. 1º - 2fale sobre o direito de punir (jus puniendi) do Estado.O Estado é soberano, e portanto, tem a exclusividade do direito de punir. esse direito é exclusivo e indelegável. mesmo na ação de iniciativa privada, o particular tem apenas a prerrogativa de iniciar o processo.
- 3Fale da pretensão punitiva do Estado.O Estado tem o direito de punir qualquer infrator. é um direito abstrato inicialmente, mas que concretiza-se no momento em que alguém comete um crime. portanto, a pretensão é concretização do direito de punir.
- 4Fale da Punibilidade
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- Flashcards on Processo Penal IV, created by lucineipvh nunes on 10/04/2017.
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