Flashcards
RISF - CPIs
Cards in this deck (12)
- 1Criação de CPI no âmbito do SenadoARt. 145
Será feita mediante requerimento de um terço dos membros do Senado - 2Conteúdo do Requerimento de criação da CPIArt. 145, § 1°
Fato a ser apurado
Número de membros
Prazo de duração da comissão
Limite das despesas a serem realizadas - 3Quantas CPIs cada Senador pode integrar?Art. 145, §3
2.
1 como titular
1 como suplente - 4Número de suplentes das CPIsArt. 145, § 4°
Metade do número dos titulares MAIS UM
Escolhidos no ato da designação dos titulares, observadas as normas constantes do art. 78 (proporcionalidade). - 5Sobre quais matérias não é admitido criar CPI (no âmbito do Senado)?Art. 146
Matérias pertinentes:
1. à Câmara dos Deputados
2. às atribuições do Poder JUDICIÁRIO
3. aos Estados - 6Como se procede no caso de ausência do relator a qualquer ato do inquérito?Art. 147
O Presidente da comissão (CPI) poderá designar substituto para a ocasião, mantida a escolha na mesma representação partidária ou bloco parlamentar. - 7Poderes da CPIArt. 148
Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Convocar Ministros de Estado
Tomar depoimento de qualquer autoridade.
Inquirir testemunhas, sob compromisso.
Ouvir indiciados.
Requisitar de órgão público informações ou documentos de qualquer natureza.
Requerer ao TCU a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias. - 8Em dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a CPI poderá tomar depoimento das testemunhas e autoridades convocadas, desde que estejam presentes...Art. 148, § 1°
o Presidente e o relator - 9Quem pode realizar Sindicância ou DiligênciaArt. 149
O Presidente da CPI, por deliberação desta, poderá incumbir um dos seus MEMBROS (Senador) ou funcionários da Secretaria do Senado (servidor) da realização de qualquer sindicância ou diligência necessária aos seus trabalhos. - 10Relatório e Conclusões da CPIArt. 150
Ao término de seus trabalhos, a CPI encaminhará à Mesa, para conhecimento do Plenário, seu relatório e conclusões.
§ 1° O relatório pode concluir por projeto de RESOLUÇÃO, se o Senado for competente para deliberar a respeito.
§ 2° Sendo DIVERSOS os fatos objeto de inquérito, a comissão dirá, em separado, sobre cada um, podendo fazê-lo ANTES MESMO DE FINDA A INVESTIGAÇÃO DOS DEMAIS. - 11Prazo da CPIArt. 151
O prazo da CPI poderá ser prorrogado automaticamente, a requerimento de 1/3 dos membros do Senado, comunicado por escrito à MESA, lido em Plenário e publicado no DSF, observado o disposto do art. 76, §4° (Em qualquer hipótese o prazo da CPI não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada). - 12Aplicação do Código de Processo Penal aos atos processuais da CPIArt. 153
Nos atos processuais, aplicar-se-ão, SUBSIDIARIAMENTE, as disposições do Código de Processo Penal.
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- RISF (Título VI - Comissões: Cap. 14 CPI) Flashcards on RISF - CPIs, created by Lucas Falcão on 03/05/2017.
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- Lucas Falcão
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