Dos direitos e deveres individuais e coletivos

Question	Answer
Todos são iguais	Igualdade
Direito a vida, liberdade, igualdade, segurança	Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil
Obriga alguém a fazer algo	A lei
É proibido a tortura, tratamento desumano e...	degradante
liberdade de manifestação do pensamento desde que...	se identificando
crença	livre no Brasil
Invocar crença religiosa para fugir de obrigação	proibido no Brasil
Expressão artistica, científica, comunicação	livre no Brasil
Invasão intimidade, vida privada	Indenização
Invasão casa	em caso de delito flagrante, desatre, socorro, ou durante o dia por determinação judicial
violar correspondência e comunicações	crime
Violar comunicações telefonicas por ordem judicial	Permitido
Livre exercício trabalho, oficio, profissão	Desde que regulamentado por lei
Acesso a informação	Todos tem direito, exceto se protegida por lei. Sigilo da fonte.
Direito de ir e vir	Nos tempos de paz
Reunião pacifica apenas...	se não frustar outra reunião, bastando apenas avisar as autoridades.
Todos tem liberdade de associação, exceto..	associação paramilitar
Todos tem direito a propriedade e ela será desapropriada..	mediante indenização
A propriedade particular será utilizada em caso de.......	iminente perigo com indenização em caso de danos
Não será objeto de penhora...	pequena propriedade rural
Direitos autorais para...	Escritores e seus herdeiros e direito temporário para invenções industriais.
Direito a herança	Todos terão direito e cônjuge ou filho de estrangeiros também serão beneficiados
Princípio da anterioridade	Não haverá crime sem lei anterior
A lei só retroagirá...	para beneficiar o réu.
Racismo	Crime inafiançável e imprescritível.
Terrorismo, tráfico, tortura e crimes hediondos	Crimes inafiançáveis e sem perdão
Grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional	Crime inafiançável e imprescritivel
A pena pode passar para seus sucessores?	Não. Mas a reparação do dano sim, até o limite da herança.
Tipos de penas.	Privação de liberdade ou restrição Perda de bens Multa Prestação Social Suspensão ou interdição de direitos
A pena de morte é aceita apenas?	Em caso de guerra declarada.
Prisão perpétua, trabalhos forçados, banimento ou penas cruéis...	Proibidos no Brasil
Presas tem o direito de permanecer com os filhos apenas?	Para amamentá-los
Quem poderá ser extraditado e por qual razão?	O brasileiro naturalizado que tiver cometido crime comum antes da naturalização ou se comprovado envolvimento com o tráfico.
Provas ilegais	Não são aceitas no processo.
A divulgação dos processos só será restrita...	Se houver defesa da intimidade ou interesse social.
A prisão é permitida somente?	Se for em flagrante ou por ordem judicial.
A prisão será imediata nos casos de..	transgressões militares ou por crimes militares.
Será permitida a prisão por divida nos casos de?	Não pagamento de pensão alimentícia ou depositário infiel.
Habeas Corpus	Para pessoas ameaçadas de violência ou de restrição da liberdade.
O mandado de segurança é utilizado para?	Proteger direito liquido e certo (direito que é facilmente comprovado em documentos, sem que haja necessidade de juiz avaliar), em caso de abuso de poder.
O mandado de segurança coletivo é permitido se por meio de...	partido politico com representação no congresso, organização sindical, entidade de classe, ou associação legalmente funcionando a mais de um ano.
Quando é utilizado o mandado de injunção?	Em caso de falta de norma regulamentadora que pode prejudicar a pessoa.
Para que serve o Habeas data?	Para garantir o conhecimento de informações relativas ao solicitante, para retificação (correção) de dados.
Quando propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural o cidadão deverá arcar com as custas judiciais?	Não. O autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Quais documentos são gratuitos para os pobres?	Registro de nascimento e certidão de óbito.
Habeas corpus e habeas data são ações gratuitas?	Sim.
Em caso de adesão o Brasil se submete à jurisdição do tribunal penal internacional?	Sim.
São direitos sociais?	Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade e a infância, assistência aos desamparados.
O trabalhador está protegido contra qualquer tipo de demissão?	Não. Apenas contra a sem justa causa.
O trabalhador possui direito ao seguro desemprego, fundo de garantia e salário minimo para atender suas necessidades básicas.	Sim.
Quando será permitido a redução salarial?	Se estiver na convenção ou acordo coletivo.
O trabalhador tem o direito ao 13º e 14º salário	Não, apenas tem direito ao 13º salário.
A remuneração por trabalho noturno deve ser a mesma que o diurno.	Não, a remuneração deve ser maior.
A participação nos lucros e resultados deve ser vinculada a remuneração.	Não, ela deve ser desvinculada.
A jornada de trabalho deve ser de quantas horas diárias e semanais?	Não deve ser superior a 08 horas diárias nem há 44 horas semanais.
A redução de jornada e compensação de horários é permitida se estiver de acordo com a convenção coletiva.	Sim.
Quantas horas o trabalhador pode fazer ininterruptamente?	06 horas.
O DSR dever ser lançado sempre aos domingos.	Não, ele deve ser preferencialmente aos domingos.
A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior a 60%.	Não, deve ser superior a 50%.
O trabalhador possui direito a férias anuais com 1/4 a mais do salário.	Não. Deve ter 1/3 a mais do salário.
A licença maternidade deve ser de quantos dias?	120 dias.
O aviso prévio deve ser de no máximo 30 dias.	Não. Deve ser de no minimo 30 dias.
O seguro contra acidente de trabalho deve ser pago pelo trabalhador.	Não. Deve ser pago pelo empregador.
A indenização por acidente de trabalho deve ocurrer por...	Por dolo ou culpa.

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