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Flashcards by Fabiana Bittencourt , updated more than 1 year ago
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| Question | Answer |
| FRUSTRAR A LICITUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO É UM ATO QUE: _______ | CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO |
| FRUSTRAR A LICITUDE DE CONCURSO É UM ATO QUE:_______ | ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚB. |
| SANÇÕES LIMITE DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA CIVIL PARA ATOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | ATÉ 3 VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL |
| SANÇÕES LIMITE DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA CIVIL PARA ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ATÉ 100 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO AGENTE |
| SANÇÕES LIMITE DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA CIVIL PARA ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO | ATÉ 2 VEZES O VALOR DO DANO |
| SANÇÕES SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 8 A 10 ANOS | ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO |
| SANÇÕES SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 5 A 8 ANOS | ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO |
| SANÇÕES SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 3 A 5 ANOS | ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| SANÇÕES Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. | ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO |
| SANÇÕES Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. | ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO |
| SANÇÕES Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. | ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da lei 8.429. | ATO DE IMPROBIDADE QUE IMPORTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO |
| Utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pelas entidades mencionadas no art. 1° da lei 8.429. | ATO DE IMPROBIDADE QUE IMPORTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO |
| Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. | ATO DE IMPROBIDADE QUE IMPORTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO |
| Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da lei 8.429. | ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO |
| Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º da lei 8.429, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado. | ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO |
| Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. | ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO |
| Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da lei 8.429, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. | ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO |
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