Flashcards
PP4 - LEP
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- 1Qual a natureza jurídica da Execução Penalé primordialmente um processo de natureza jurisdicional, envolvendo a atividade administrativa.
- 2Qual a finalidade da execução penal?é tornar efetiva a pretensão punitiva do Estado
- 3a quem cabe legislar em matéria de execução penal?à UNIÃO
Art. 22, I, CF - 4Quanto as matérias pertinentes a direito penitenciário, vinculada a organização e funcionamento dos estabelecimentos prisionais, etc. De quem é a competência de legislar?é concorrente entre a União, Estados e DF
- 5Qual o objetivo da Pena e Medida de Segurança?a pena tem caráter multifacetado envolvendo os aspectos retributivo.
Positivo Geral e individual
Negativo Geral e individual - 6Segundo a LEP, qual o OBJETIVO da execução penal?no Art 1º da lei 7012/84 está inserido o objetivo da execução penal, ou seja, "efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
- 7V OU F Aplica-se ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito a juridição ordinária, a LEPVERDADEIRO
Parágrafo único do art. 2º da LEP - 8V OU F Não haverá distinção de natureza sexual e etária para aplicação da LEP.FALSO
O parágrafo único do art. 3º da LEP veda distinção apenas RACIAL, SOCIAL, RELIGIOSA ou POLÍTICA. - 9V OU F É dever do Estado recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de Execução da pena e da medida de segurança.VERDADEIRO
Art. 4º da LEP, diz que o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. - 10V OU F É VEDADO A CLASSIFICAÇÃO DOS CONDENADOS SEGUNDO SEUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE.FALSO
art. 5º diz que os condenados serão classificados, segundo os seu antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. - 11Qual o objetivo da classificação dos presos segundo os antecedentes e personalidade?Para orientar a individualização da execução penal.
- 12Quem tem a responsabilidade de efetuar a classificação dos condenados, segundo a LEP?Segundo o Art. 6º, a classificação será feita pro Comissão Técnica de Classificação, que elaborará o Programa Individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
- 13Quem preside a Comissão Técnica de Classificação?Pelo Diretor e composta por no mínimo:
2 chefes de serviço;
1 psiquiatra
1 psicólogo
1 assistente social
SOMENTE NO CASO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 14Qual a composição da Comissão Técnica de Classificação para os demais casos, excetuando os cConforme parágrafo único do art. 7º, a comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do Serviço Social
- 15à luz da LEP, o exame criminológico é obrigatório para o condenado a pena privativa de liberdade em regime FECHADO?Segundo o art. 8º, sim, pois diz: "...será submetido à exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação..."
Entretanto, a Súmula 26 do STF e 439 do STJ, admite-se a realização do exame, desde que seja decisão FUNDAMENTADA do juizo. - 16O exame criminológico é facultativo para o condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em REGIME SEMI-ABERTO?SIM. pela literalidade do parágrafo único do Art. 8º.
da Mesma forma quanto à Medida de Segurança, no que couber. é o que diz o art. 174 - 17Segundo o art. 9º da LEP, a comissão, para efeitos do exame para obtenção de dados reveladores da personalidade do condenado a PPL ou Medida de Segurança, poderá utilizar-se de quais meios?I - Entrevistar pessoas;
II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;
III - realizar outras diligências e exames necessários
Art. 9º c/c art. 174 a LEP - 18v ou f Para os condenados por crime praticado, DOLOSAMENTE com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes hediondos serão submetidos a exame de DNA.VERDADEIRO
Art. 9ºA. o perfil genético será armazenado em banco de dados sigiloso - 19O banco de dados de material genético de condenados na forma do art. 9º-A, poderá ser acessado por quais autoridades?Autoridade Policial, FEDERAL ou ESTADUAL, poderá requere ao juiz competente, no caso de inquérito policial instaurado.
§ 2º, do Art. 9º-A - 20Qual o objetivo da assistência do Estado ao internado quanto a prevenção?Prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Art. 10 - 21O que se entendo como ASSISTÊNCIA provida pelo Estado à luz da LEP?A assistência será: I -Material; II - saúde; III - jurídica; IV - educacional; V - Social; VI - Religiosa
- 22No que compreende assistência material à luz da LEP?Fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas
- 23Quanto ao acompanhamento médico à mulher, é devido no pré-natal e no pós-parto, mas não extensivo ao recém-nascido.FALSO
O § 3º do art. 14 diz que é extensivo ao recém-nascido também. - 24A quem é destinada a assistência jurídica a luz da LEP?Aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogados.
Art. 15 - 25V OU F Em todos os estabelecimentos haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.VERDADEIRO
íntegra do § 2º do Art. 16, da LEP - 26Quanto a assistência jurídica, deverá ser implementado núcleos especializados da Defensoria Pública, integral e gratuita aos réu, sentenciados em liberdades, egressos, não estendido a seus familiares.FALSO.
§ 3º do art. 16 diz que é extensivo aos familiares também - 27Segundo a LEP, no que consiste a assistência educacional no âmbito do presídio?Compreende a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
ART. 17 - 28À luz da LEP, quanto a assistência educacional, o ensino de primeiro grau é facultativo, integrando-se, se for o caso, ao sistema escolar da UF.FALSO.
Art. 18 diz que o ensino do primeiro grau será OBRIGATÓRIO. - 29Quanto a assistência social, no que consiste sua finalidade à luz da LEP?Tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
Art. 22 - 30O QUE SE ENTENDE POR EGRESSO?Segundo o art. 26, incisos I e II, egresso é aquele que é liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento; e do liberado condicional, durante o período de prova.
- 31Segundo a LEP, o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana terá qual finalidade?Terá finalidade EDUCATIVA e PRODUTIVA
Art. 28 - 32v ou f o trabalho do condenado à luz da LEP, encontra-se submetido a CLT.FALSO
Conforme § 2º, do art. 28, o trabalho do preso não está sujeito à CLT. - 33O trabalho do condenado pode ser inferior a 3/4 do salário mínimo vigente.FALSO
Art. 29 diz que não pode ser inferior a 3/4 do salário mínimo. - 34o produto do trabalho do preso deverá atender quais objetivos, respectivamente?a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado - 35Quanto ao trabalho do condenado, diz-se que as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade NÃO serão remuneradas.VERDADEIRO
Art. 30, da LEP - 36todo condenado é obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.FALSO
A obrigatoriedade, segundo o texto do art. 31, é para o condenado à pena privativa de liberdade.
Para o preso provisório o trabalho não é obrigatório, mas só poderá fazê-lo no interior do estabelecimento. - 37Quanto ao trabalho do condenado, a jornada NORMAL de trabalho NÃO será menor a 6 horas, nem maior que 8 horas, garantindo o descanso nos domingos e feriados.VERDADEIRO
art. 33.
Todavia, PODERÁ ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. - 38é obrigatório a aquisição pelos órgãos da administração direta ou indireta da União, UF, Territórios, DF e dos Municípios, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional.VERDADEIRO
isso ocorrerá quando não for possível a venda para particulares - 39Quanto ao trabalho EXTERNO, o preso em regime fechado somente em serviço ou obra públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas.VERDADEIRO.
Art. 36. todavia, deverão ser tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina.
Sendo o limite de 10% do total de empregados. No caso de entidade privada, o preso tem que autorizar. - 40Quem detém a prerrogativa de autorizar a prestação do serviço externo do condenado, o Juíz ou o Diretor do estabelecimento?Segundo o art. 37, é o Diretor do Estabelecimento. Todavia dependerá da aptidão, disciplina e responsabilidade do preso, além do cumprimento mínimo de 1/6 da pena.
- 41continua dos DIREITOS DO PRESOS
- 42Aos sentenciados pela Justiça Federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos em estabelecimento estadual, cabe ao juízo estadual decidir sobre a execução penal.Art. 65, diz que a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
a Súmula 192 do STJ, diz que compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução da penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração estadual - 43V OU F o Exame criminológico, segundo o Art. 35, caput, do CP, ao contrário do Art. 8º, parágrafo único da LEP, é obrigatório também para quem está no regime semi-aberto. entretanto, pelo princípio da especialidade, a LEP prevalece sobre o CP.VERDADE
- 44Não se aplica exame criminológico para quem não foi definitivamente condenado na forma da lei, tendo em vista ir de encontro com o princípio da presunção da inocência, Art. LVII, CFVERDADE
- 45É possível o Exame Criminológico para o regime aberto?Sim. todavia, o juiz decidirá pelo EC para o seu convencimento, caso os autos não sejam suficientes para tanto. isso é critério.
tem que ser fundamentado - 46o exame criminológico quando do trabalho externo.é indispensável o exame criminológico antes de autorizar o trabalho externo, pois não existe outro meio de avaliar se o condenado preenche os requisitos subjetivos para o benefício
- 47Qual o posicionamento do STJ sobre o exame criminológico?'O STJ, no entanto, já editou a Súmula 439, no sentido de que: “Admite-se exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”
- 48é requisito indispensável o Exame Criminológico para a progressão do regime?Não mais se exige, mas o magistrado poderá requisitar como requisito subjetivo.
- 49quais os requisitos para concessão da progressão de regime?critérios objetivos: A certidão da direção penitenciária que vai na ficha do penitenciário; Bom comportamento carcerário, emitido pelo diretor do estabelecimento;
critério subjetivos: avaliação criminológica: exame criminológico - 50como se dá a progressão no caso de crime hediondo?critério objetivo: terá que cumprir:
2/5 da pena, se primário
3/5 se reicidente
critério subjetivo: exame criminológico - 51o que é detraçãoé o cômputo NA pena privativa de liberdade e na medida de segurança, DO tempo de prisão provisória, cumprida no brasil ou estrangeiro, do de prisão administrativa e do de internação em hospital de custódia e tratamento ou estabelecimento similar.
- 52é possível que ocorra a detração de tempo de outros processo no processo de execução?não. isso é chamado de conta bancária. não pode ocorrer a detração da prisão provisória de processo distinto do atual.
HC 261455 STJ - 53O QUE É REMIÇÃO?é o desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo trabalho ou estudo.
a proporção é de 3 dias de trabalho ou estudo para 1 dia de pena
art. 126 - 54qual a carga horária para o trabalho do condenado?6 a 8 horas de trabalho por dia
ou
4 horas de estudo por dia - 55há perda do tempo remido por quais hipóteses?em caso de falta grave
- 56Fale sobre a Nova Defesa Social.é uma nova evolução do pensamento penal e penitenciário, com vistas a garantir penalidade igualitárias e controle da criminalidade em defesa da sociedade mediante a intimidação e integração social
- 57sobre a Nova Defesa Socialé uma corrente do século XX e consolidada nas últimas décadas, levando em conta a realidade presente, as transformações em todos os sentidos e todas as conquistas científicas da criatura humana.
- 58Quais os postulados da NOVA DEFESA SOCIAL?A) reação contra o excesso de juridismo, limitando o tecnicismo e a dogmática e valorizando as ciências humana no estudo do fenômeno criminal e desenvolvendo uma política criminal;
B) Consideração da personalidade do delinquente e revisão do sistema de sanções, eliminando o sentido retributivo da pena;
C) reinserção social do delinquente através do tratamento e proteção oriunda de uma reforma penitenciária
D) distinção entre Direito Penal, Criminologia e Política Criminal.
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- Flashcards on PP4 - LEP, created by lucineipvh nunes on 18/05/2017.
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