Execução Civil

Question	Answer
Quais são os principais pontos destacados pelo professor para o "Processo de Execução" ?	1. Busca a satisfação de um direito (aqui o objeto é a realização material de um direito); 2. A atividade do juiz se resume a satisfazer o direito; 3. O conflito recai sobre o inadimplemento.
Quem são os pressupostos para a execução civil ?	1. Inadimplemento do devedor; 2. Título executivo (certo, líquido e exigível);
O que é título executivo ?	Título executivo "é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em relação ao preciso direito a que se refere".
O que indica que um título executivo é certo ?	Para que um título executivo seja qualificado como "certo" é necessário verificar se existem os elementos da obrigação. Por exemplo: obrigação de fazer; obrigação de não fazer.
O que indica que um título executivo é líquido ?	Para que um título executivo seja qualificado como "líquido" é necessário que seja possível mensurá-lo. Por exemplo: Pagar a quantia de R$ 10.000,00; Pagar o objeto da obrigação.
O que indica que um título executivo é exigível ?	Para que um título executivo seja qualificado como "exigível" é preciso verificar se encontrasse vencido e sem termo ou condição.
Explique o princípio da autonomia para o título executivo.	A autonomia da execução caracteriza-se por possuir finalidade e regras próprias e dessa forma, a execução consiste em processo autônomo frente aos demais. Atualmente, a execução pode ser precedida ou não de outro processo. Fundada em título executivo judicial, ela pressupõe processo cível, penal ou, até mesmo, arbitral. Portanto, aqui não se discute mais fatos.
O título pode ser ...	1. Título executivo judicial; 2. Título executivo extrajudicial.
O que são títulos extrajudiciais ?	Título extrajudiciais são aqueles que, pela forma que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam segundo o legislador, de um grau de certeza tal que justifica a dispensa de um prévio processo de conhecimento. O grau de certeza por eles trazidos justifica o risco de promover, desde logo, a execução com os benefícios que decorrem da desnecessidade de um prévio, e muitas vezes longo, processo de conhecimento.
Quem possui legitimidade ativa para promover a execução de um título ?	1. O credor; 2. O ministério público (nos casos previstos em lei); 3. O espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor; 4. O cessionário; 5. O sub-rogado;
Quem possui legitimidade passiva no título executivo ?	1. O titular (devedor); 2. O espólio, os herdeiros ou os sucessores; 3. O novo devedor que assumiu a obrigação expressa no título (com o consentimento do credor); 4. O fiador; 5. Aquele que ofereceu o bem para garantir a dívida; 6. O responsável tributário.
O que é execução ?	É o conjunto de atos materiais destinados a assegurar a eficácia prática do título executivo seja ele judicial (p.ex: sentença transitada em julgado) ou extrajudicial (p.ex: nota promissória).
Qual a diferença entre processo de conhecimento e processo de execução ?	No processo de conhecimento busca-se a declaração de um direito, sendo a atividade do juiz intelectiva e o conflito recai sobre o direito alegado. Já no processo de execução, busca-se a satisfação de um direito, a atividade do juiz é declaratória e o conflito recai sobre o inadimplemento.
O que é título executivo?	É um documento que certifica a existência de uma relação jurídica entre credor e devedor e que declara a existência de uma obrigação.
Quais são os requisitos ou pressupostos do título executivo? Explique.	Os requisitos (ou pressupostos) são: Certo – precisa de elementos da obrigação. Exemplos: obrigação de fazer, não fazer, entregar. Líquido – mensura a obrigação. Exemplos: pagar R$100,00; entregar imóvel. Exigível – tem que ser um título vencido e sem termo ou condição para a execução.
Quais os tipos de título executivo?	Judiciais, que são aqueles provenientes de processos e que autorizam o seu cumprimento forçado. Exemplos: decisão condenatória civil; decisão homologatória judicial; decisão homologatória de decisão extrajudicial de qualquer natureza. Extrajudiciais, que são aqueles que não são providos pelas vias judiciais, como, por exemplo, o cheque, a duplicata, a nota promissória, etc. Também geram a obrigação de pagar e execução com possível penhora, não necessitando de um processo de conhecimento, pois o título já assegura o direito de receber a obrigação devida.
Discorra sobre a competência no processo de execução.	A competência do processo de execução pode ser judicial ou extrajudicial. Na judicial, via de regra, a execução é feita no foro que foi protocolada a petição inicial, mas faculta-se que a execução seja feita no atual domicílio do executado, no local em que se encontrem os bens, no local que se dê o cumprimento da obrigação ou em foro privilegiado, quando se tratar de alimentos. Na extrajudicial, não há ação. Há apenas o título de natureza executiva, e, portanto, será processada no juízo competente, desde que seja no foro do domicílio do executado, ou de eleição constante no título, ou ainda em local que estejam os bens.
O que significa legitimidade ad causam? Quais os tipos de legitimidade? Explique cada uma delas.	A legitimidade "ad causam" é a legitimidade para agir em um determinado processo. Trata-se de instituto de direito material e que importa no preenchimento de uma das condições da ação. Os tipos de legitimidade são: 1. Ordinária; 2. Extraordinária; 3. Derivada. 4. Legitimidade passiva.
Quais são os bens sujeitos e não sujeitos à execução?	Os bens sujeitos à execução são, via de regra, os bens presentes e futuros do devedor, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei. Já os bens não sujeitos à execução são aqueles que possuem: impenhorabilidade absoluta ou relativa, responsabilidade patrimonial de terceiros, obrigações puramente processual, de terceiros que não se obrigam (responsabilidade secundária).
O devedor responde com bens futuros?	Sim. Conforme prescreve o art. 789, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
O que são impenhorabilidade absoluta e impenhorabilidade relativa?	A impenhorabilidade absoluta está relacionada com a inalienabilidade de alguns bens e direitos, como por exemplo, o salário, os proventos de aposentadoria, o vestuário, entre outros. Já a impenhorabilidade relativa está relacionada com a penhora dos rendimentos e os frutos oriundos dos bens inalienáveis que o devedor possui.
Discorra sobre a responsabilidade patrimonial de terceiros.	A responsabilidade patrimonial de terceiros está prevista no art. 790 do CPC e refere-se a uma obrigação puramente processual, de terceiros que não se obrigam e é uma responsabilidade secundária.
Quais os tipos de execução? Explique cada um deles.	Imediata, que é aquela que decorre de sentença judicial do processo de conhecimento; Específica, que decorre de título extrajudicial – a ação foi impetrada propriamente para resolver pendência de título executivo; Provisória, que ocorre quando há um título líquido e certo, porém ainda não exigível. Só é possível em título executivo judicial.
A caução pode ser dispensada? Se sim, em quais hipóteses?	Via de regra, a satisfação da execução depende de caução, e esta deve ser suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz nos autos do processo de execução. Entretanto, poderá ser dispensada nos casos de pensão alimentícia; por situação de necessidade; agravo de despacho denegatório; e decisão vinculante, conforme prescreve o art. 521, CPC. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.
Como ocorre a execução provisória?	A execução provisória ocorre em autos suplementares para o cumprimento da parte já líquida e exigível em processo ainda com parte ilíquida pendente de julgamento. Aqui o risco ao executado acarreta em responsabilidade objetiva. Em regra a satisfação da execução dependerá de caução com exceções para, por exemplo, pensão alimentícia, necessidade, agravo de despacho denegatório e decisão vinculante. O não pagamento acarreta multa de 10% e honorários advocatícios de 10%.
Quais as consequências do não pagamento voluntário pelo devedor?	Se o devedor não pagar voluntariamente no prazo de 15 dias, incidirá multa de 10% sobre o débito e honorários advocatícios de 10%. Se houver pagamento parcial no prazo, a multa incidirá sobre o saldo.
O que se entende por liquidação de sentença e qual a sua função?	Liquidação de sentença consiste no ato preliminar da execução de sentença ilíquida, que tem por fim apurar a quantidade certa do valor da condenação. Pode ser realizada por meio de cálculo aritmético, que será apresentado pelo próprio credor para cumprimento da sentença ou por meio da instauração de procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Sua função é solucionar incerteza em relação ao “quantum debeatur” (quantia devida). Pode ser requerida pelo credor ou devedor. Pode ser provisória ou definitiva, e total ou parcial.
Quando a liquidação de sentença será por arbitramento e quando será por procedimento comum?	Será por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou quando exigido pela natureza do objeto da liquidação. Será pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
Quais as formas de liquidação previstas no CPC? Explique.	As formas de liquidação são: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação. Há apresentação de documentos e pareceres, não admite prova oral e o juiz pode determinar perícia; por procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo – fato novo não é somente aquele ocorrido após a sentença, mas também aquele que não tenham como ser definidos no momento da sentença, ex.: danos decorrentes de um acidente com vítima hospitalizada. A condenação poderá reconhecer o direito ao ressarcimento, que serão apurados posteriormente.
Como o executado será intimado para o cumprimento de sentença?	O executado será intimado para o cumprimento da sentença, via de regra, na pessoa do seu advogado, pelo Diário da Justiça. No entanto, o CPC ainda prevê outros meios: por carta com aviso de recebimento, caso a pessoa não possua um advogado ou quando representado pela Defensoria Pública; por meio eletrônico, quando não tiver um advogado.
Como se dá a impugnação ao cumprimento de sentença?	A lei não estabelece prazo, mas o juiz pode determinar o prazo e, quando não determinar, será de 5 dias para o executado apresentar impugnação nos próprios autos. Em regra, não tem efeito suspensivo. Pode ser deferido mediante caução. O executado poderá alegar, dentre outros, ilegitimidade de parte (ex., quando o espólio não possui valor do débito), inexequibilidade do título, inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta ou avaliação errônea, e excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
O que é arresto e quais seus requisitos?	Arresto é uma medida preventiva que consiste na apreensão judicial dos bens do devedor, para garantir a futura cobrança da dívida. Os requisitos são: ausência do executado, pouco importando se ocasional ou deliberada; e bens penhoráveis visíveis. Se houver o pagamento no prazo, torna-se sem efeito o arresto. Se houver inadimplemento, converte-se o arresto em penhora.
O que é penhora e quais as suas funções?	A penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito. A penhora poderá ser compulsória, mas não atingirá os bens impenhoráveis absolutos. Efetuada a penhora dos bens, será lavrado o respectivo auto, nomeando-se um depositário para os bens arrecadados, que poderá, inclusive, ser o próprio executado.
A penhora pode ser substituída? Se sim, quais as regras?	Em regra, não, mas o executado pode solicitar substituição, explicando os motivos e indicando novo bem, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não haverá prejuízo para o exequente. Se o exequente concordar, altera-se o bem penhorado, se não, o juiz decidirá de plano.
Qual a diferença entre penhora e arresto?	O arresto é medida cautelar de apreensão de bens, que tem por fim garantir futura execução por quantia certa. Já a penhora, consiste na apreensão judicial de bens do devedor, a fim de que sobre eles incida a execução. A diferença é que o arresto não constitui ato do processo de execução, mas sim de medida acautelatória que antecede a penhora e que se exaure quando nesta se converte ou quando a obrigação é extinta.
O que é avaliação e como ela pode ser efetuada?	A avaliação é ato do oficial de justiça ou de avaliador que coloca preço de avaliação para os bens que serão arrestados ou penhorados. Pode ser efetuada pelo oficial de justiça ou, se necessário conhecimento especializado e o valor da execução suportar, por avaliador nomeado pelo juiz.
A avaliação pode ser dispensada? Justifique	Sim, se uma das partes aceitar a estimativa da outra ou quando avaliado por cotação oficial.
O que é expropriação e qual a sua finalidade?	Expropriação consiste no ato de autoridade pública por meio do qual se retira da propriedade ou posse de alguém, o bem necessário ou útil a uma função desempenhada em nome do interesse público. Em geral, a desapropriação transfere o bem do domínio privado para o domínio público do próprio órgão expropriante. No processo executivo, a expropriação dá-se por via de alienação forçada do bem que se seleciona no patrimônio do devedor para servir de instrumento à satisfação do crédito. Sua finalidade é a satisfação da execução.
Quais os tipos de expropriação? Há ordem preferencial entre eles?	Adjudicação, alienação (particular ou leilão judicial) e apropriação. Há ordem preferencial entre a alienação e a adjudicação. Esta é preferencial àquela. Na alienação, a particular é preferencial ao leilão judicial.
O que é adjudicação? Qual o seu objetivo?	É uma forma indireta de satisfação do crédito, que guarda semelhanças com a dação em pagamento, pois se realiza com a transferência da propriedade do bem penhorado ao credor. Mas dela difere, porque a dação em pagamento é negócio jurídico civil, que deriva da vontade das partes, ao passo que a adjudicação é uma forma de alienação forçada, não se confunde com a arrematação, porque o bem não é convertido em dinheiro, mas transferido coativamente ao credor ou demais legitimados. O seu objetivo é evitar a alienação forçada.
O que é leilão judicial e como ele pode ser realizado?	É a venda de bens penhorados através de mandado judicial, para garantia de uma execução. Poderá ser eletrônico ou presencial. Serão designadas 2 datas pelo juiz: 1ª data: o bem será levado a leilão pelo valor da avaliação da penhora; 2ª data: o juiz fixará um valor piso para o bem, e caso não seja fixado, será iniciado o leilão com lance pela metade do valor da avaliação da penhora. O juiz fixará ainda o valor mínimo, condições de pagamento, garantias, e o leiloeiro. O executado e todos os interessados serão cientificados com prazo mínimo de 5 dias (por edital).
O que são embargos à execução e qual a sua finalidade?	É a via principal para opor-se à execução forçada. Configuram eles incidentes em que o devedor procura defender-se dos efeitos da execução, não só visando evitar a deformação dos atos executivos e do descumprimento de regras processuais, como também resguardar direitos materiais supervenientes ou contrários ao título executivo, capazes de neutralizá-lo ou reduzir-lhe a eficácia, como pagamento, novação, compensação, etc. Sua finalidade é desconstituir o crédito ou extinguir a execução.
Qual a natureza jurídica dos embargos à execução?	Ação de cognição incidental (ampla produção de provas) de caráter constitutivo (modificar decisão).
Os embargos à execução dependem de garantia em juízo? Explique.	Não. Conforme prescreve o art. 914 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
Qual a classificação dos embargos à execução?	Embargos aos atos de execução: nulidade da citação, excesso na penhora, irregularidades processuais, etc. Embargos aos direitos de execução (ou de mérito): atacar o direito material, como o que o título não é mais exigível, o valor está em desacordo, o direito não é devido ao autor; etc.
Os embargos podem ser rejeitados liminarmente? Se sim, em quais hipóteses?	Sim, conforme prescreve o art. 918 do CPC, quando intempestivos; nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; quando manifestamente protelatórios.
O que é precatório?	É uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.
As requisições de pequeno valor estão sujeitas a precatório?	A CF diz que requisições de pequeno valor não estão sujeitas a precatório e poderão ser pagas em dinheiro.
Quando se dá a execução por quantia certa?	A execução por quantia certa se dá quando o título é judicial, por iniciativa do credor e com intimação do executado para cumprir no prazo de 15 dias.

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