Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Question	Answer
Origem: Doutrina Norte-Americana	Normas Autoexecutáveis x Normas Não Autoexecutáveis
Classificação: José Afonso da Silva	1) Eficácia Plena 2) Eficácia Contida 3) Eficácia Limitada
Normas de Eficácia Plena	* Autoaplicáveis * Não Restringíveis * Aplicação IMEDIATA, DIRETA e INTEGRAL
Normas de Eficácia Contida	* Autoaplicáveis Restringíveis por lei, norma constitucional ou conceitos jurídicos indeterminados Aplicação IMEDIATA, DIRETA e possivelmente NÃO INTEGRAL
Normas de Eficácia Limitada	* Não autoaplicáveis * Aplicação MEDIATA, INDIRETA e REDUZIDA (grau de eficácia restrito até regulamentação infralegal) * Produz duplo efeito: 1) NEGATIVO - paradigma do controle de const.; e 2) VINCULATIVO - obriga o legislador a regulamentar, sob pena de omissão inconstitucional
Classificação: Maria Helena Diniz	1) Eficácia Absoluta (Cláusulas Pétreas) 2) Eficácia Plena 3) Eficácia Relativa: 3.1. Restringível - contida 3.2. Complementável - limitada
Normas Constitucionais de Eficácia Exaurida e aplicabilidade esgotada	Disposições cujos efeitos já cessaram, não mais apresentando eficácia jurídica. Não podem ser paradigma em controle de constitucionalidade Ex: partes do ADCT

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