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Processo administrativo de compra pública: documentos exigidos

Márcio Ferreira Portuguese

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  1. Processo Administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado.

  2. Ampla Pesquisa de Preços (no mínimo 03 pesquisas).

  3. Mapa de Preços datado e assinado pelos servidores responsáveis por sua elaboração (Decreto Municipal nº 33.857/2016).

  4. Requisição de material e/ou serviço com identificação precisa, suficiente e clara, com justificativa para contratação, deve estar datada e assinada pelo(a) Secretário(a) competente.

  5. Declaração do Ordenador da Despesa datada e assinada pelo(a) Secretário(a) competente.

  6. Quando for SERVIÇOS precisará do Cronograma de Desembolso datado e assinado pelo(a) servidor(a) competente.

  7. Impacto Orçamentário, quando for serviços.

  8. Somente no caso de Registro de Preços Justificativa de Imprevisibilidade e Eventualidade.

  9. Publicação no DOM da Manifestação de Interesse.

  10. Manifestações.

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Flowchart on Untitled, created by Márcio Ferreira on 24/08/2018.
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