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Untitled
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CRIADORA
Projeto de Lei Aprovado em uma casa
Revisora
1 turno de Discussão + Votação
Promulgação ou Sanção
Presidente
V
Sancionará
V
Veto
X
15 dias úteis
Inconstitucional ou Contrário ao Interesse Público
Se passar esse prazo = Sanção
48 horas
Comunica o Presidente do Senado
30 dias
Sessão Conjunta. Só pode rejeitar por MAIORIA ABSOLUTA
Veto não foi mantido
48 horas
Manda pro presidente promulgar
48 horas
X
Manda o Presidente do senado Promulgar
X
48 horas
Manda o Vice PR do Senado Promulgar
Arquivado
X
Information
- Description
- Flowchart on Untitled, created by GS Vendas on 30/12/2018.
- Created by
- GS Vendas
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