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IMPORTANTES REGRAS VÍCIO DE INICIATIVA

Caput do art. 61 da CRFB, regra geral da iniciativa

§2º do art. 61 da CRFB (INICIATIVA POPULAR)

Art. 61, §1º, da CRFB, (Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo) + art. 165, da CRFB

Art. 93, CRFB, trata da iniciativa privativa do STF para a Lei Orgânica da Magistratura Nacional

O art. 61, §1º, II, d, CRFB, traz a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a Lei Orgânica do Ministério Público, e o art. 128, §5º, CRFB, faculta expressamente ao Procurador Geral da República e ao Procurador Geral de Justiça a iniciativa para a Lei Orgânica do Ministério Público

O art. 125, §1º, CRFB, prescreve a iniciativa privativa do Tribunal de Justiça para projetos de lei que versem sobre o código de organização e divisão judiciárias.

Com relação aos Tribunais de Contas, a jurisprudência do STF trabalha com uma lógica de interpretação lógico-sistemática de três dispositivos para extrair algumas regras de iniciativa relacionadas a essas Cortes, os arts. 73, 75 e 96, II, da CRFB, conforme Medida Cautelar na ADI 4.643, e ADI 1.994.