ABORTO

Art. 124

Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque: Pena DET 1 A 6A

Art. 125

Provocar aborto, sem o consentimento da gestante

Pena – REC 3 A 10A

Art. 126

Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena – REC 1 A 4A

ABORTO

EXCEÇÃO À TEORIA MONISTA

GESTANTE

CONSENTE QUE TERCEIRO PRATIQUE MANOBRAS ABORTIVAS

TERCEIRO PRATICA MANOBRAS A PEDIDO DA GESTANTE

GESTANTE PRATICA

ART 124

TERCEIRO PRATICA

ART 126

AUMENTO DE PENA

1/3- LESÃO CORPORAL GRAVE

2X SE RESULTA MORTE